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Divulgação quinta-feira, 02 de julho de 2026
Publicação sexta-feira, 03 de julho de 2026
de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a serem realocados da seguinte
dotação orçamentária:
05 -- Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio
05.001 -- Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
05.001.04 -- Administração
05.001.04.451. Infraestrutura Urbana
05.001.04.451.0006
05.001.04.451.0006.2063 -- Manut. do Viveiro Mun. Refl. e Urb. Da Cidade
339039.00 Outros Serv Terc Pessoa Jur. (Red. 127) R$ 10.000,00
Art. 8º Fica autorizada a inclusão da Ação 2906 -- Repasse para ao Conselho Deliberativo da Escola Estadual Cívico Militar Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro, na Lei Municipal nº 1.593/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -- PPA 2026-2029, bem como na Lei Municipal nº
1.592/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -- LDO para o exercício de 2026.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.