JULGAMENTO SINGULAR N° 378/VAS/2023
PROCESSO
18522-1/2022
ASSUNTO
CONCURSO PÚBLICO
PRINCIPAL
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
RESPONSÁVEL
JAMIS SILVA BOLANDIN (Prefeito)
RELATOR
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
- Trata o processo de análise da legalidade, para fins de registro do Concurso Público 1/2022, destinado ao provimento de vagas no quadro da
Prefeitura de São José dos Quatro Marcos/MT, sob a gestão do Sr. Jamis Silva Bolandin, protocolado neste Tribunal de Contas em 14/10/2022.
- No Relatório Técnico Preliminar, a 3ª Secretaria de Controle Externo não identificou irregularidade, e sugeriu pela legalidade do concurso
público 1/2022, com expedição de recomendação à atual gestão quanto a realização de novos concursos públicos, seja encaminhado os
documentos dentro do prazo estabelecido no manual de triagem do TCE/MT.
- O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 2.044/2023, do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pelo
conhecimento e legalidade do Concurso Público 1/2022 para provimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura de São José dos Quatro
Marcos.
- É o relatório. Decido conforme competência a mim atribuída pelo inciso II, do art. 97 do RITCE/MT.
- Analisando as informações apresentadas, verifico que o Processo Seletivo Público 1/2022 foi homologado por meio do Decreto 16, de
03/2/2023 (página 355), apresentado uma relação de aprovados por nome, cargo e classificação (páginas 266 a 356 -- doc. Digital 17033/2023),
não apresentando irregularidades.
- Diante o exposto, acolho o Parecer 2.044/2023, do Ministério Público de Contas, do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e
julgo pelo Conhecimento e Legalidade do Concurso Público 1/2022, realizado pela Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, e recomendo à
gestão municipal, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Complementar 269/2007 -- LOTCE/MT, quanto a realização de novos concursos públicos,
encaminhe a este Tribunal dentro do prazo estabelecido no manual de orientação para remessa de documentos do TCE/MT.
Publique-se. Após, arquive-se.
