Julgamento Singular n° 1563/VAS/2022 - Concurso Público 1/2021

PRINCIPAL

PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

RESPONSÁVEL

EDUARDO FLAUSINO VILELA (Prefeito)

RELATOR

CONSELHEIRO VALTER ALBANO

1. Trata o processo de análise da legalidade, para fins de registro, do Concurso Público 1/2021, destinado ao provimento de vagas no quadro da
   Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste, sob a gestão do Sr. Eduardo Flausino Vilela, protocolado neste Tribunal de Contas em 8/3/2022.

2. Em 26/4/2022 no Relatório Técnico Preliminar, a 3ª Secretaria de Controle Externo, não identificou irregularidade. Na conclusão, a equipe
   técnica apontou apenas itens de recomendações para o gestor, quando da realização de novos concursos, tais como, informar explicitamente, no
   edital de abertura, o Regime Jurídico a que serão submetidos os candidatos aprovados, quando nomeados; o Lotacionograma deverá conter o
   total de vagas criadas em lei, as vagas ocupadas, e as vagas a serem preenchidas; o candidato aprovado, dentro do número de vagas ofertadas,
   tem direito assegurado à nomeação durante a validade do concurso.

3. Em 2/5/2022 o relatório técnico preliminar foi encaminhado para o Prefeito de Figueirópolis D'Oeste, para ciência das recomendações, e os
   autos remetidos4 a Secex para análise técnica.

4. Em 26/10/2022, a 3ª Secretaria de Controle Externo, após analisar os autos, sugeriu o registro do Processo Seletivo Público 1/2021 realizado
   pela Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste.

5. Em 31/10/2022, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 6916/2022, do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho,
   opinou pela legalidade e arquivamento do Processo Seletivo Público 1/2021 da Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste.

6. É o relatório. Decido conforme competência a mim atribuída pelo inciso II, do art. 97 do RITCE/MT.

7. Analisando as informações apresentadas, verifico que o Processo Seletivo Público 1/2021 foi homologado por meio do Decreto 46, de
   11/5/2022, publicado no Diário Oficial de Contas, edição 2462, de 13/5/2022, não apresentando irregularidades.

8. Pelas razões expostas, acolho o Parecer 6916/2022, do Ministério Público de Contas, do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho,
   e julgo pelo REGISTRO do Processo Seletivo Público 1/2021, realizado pela Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste.

9. Recomendo à atual gestão municipal, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Complementar 269/2007 -- LOTCE/MT, que nos concursos futuros,
   informe explicitamente no edital de abertura o Regime Jurídico a que serão submetidos os candidatos aprovados, quando nomeados; o candidato
   aprovado, dentro do número de vagas ofertadas, tenha direito assegurado à nomeação, durante a validade do concurso; e, conste no
   Lotacionograma, o total de vagas criadas em lei, as vagas ocupadas, e as vagas a serem preenchidas.
   Publique-se. Após, arquive-se.