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PROCESSO:
10.093-5/2020
ASSUNTO :
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
INTERESSADO:
JOEL MARINS DE CARVALHO
RELATOR:
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Trata-se de processo de Contas Anuais de Governo Municipal de
Araputanga, relativas ao exercício financeiro de 2020, contendo informação da G.C.P.
Diligenciados dando conta do transcurso do prazo concedido para a apresentação de defesa a
respeito dos achados de auditoria constantes na instrução inicial.
É o Relatório.
Decido.
Ecoado o prazo em
06 de outubro
último passado, o interessado nada
apresentou a bem de seus direitos.
Desta forma, com fundamento no artigo 6º, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual n.º 269/2007, cumulado com o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa
n.º 14/2007,
declaro a REVELIA do Sr. Joel Marins de Carvalho.
Publique-se.
DECISÕES