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EXTRATO DO DESPACHO Nº 004/2025 --- INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025
O
despacho destaca que, no dia 16/07/2025, foi realizado um sorteio manual para definir a ordem de convocação dos leiloeiros, mas esse
procedimento foi feito sem comunicar previamente os interessados, o que prejudicou a transparência e o acompanhamento público, conforme
previsto no edital. Além disso, reforça que o sorteio deve permanecer aberto à fiscalização social, mesmo que seja manual, garantindo princípios
de publicidade, isonomia e participação democrática. Por esses motivos, o prefeito decidiu: Anular o sorteio realizado em 16/07/2025; Realizar um
novo sorteio, agora com transmissão online ao vivo e possibilidade de participação presencial, marcado para 24/07/2025 às 13h00; Intimar os
leiloeiros credenciados com antecedência mínima de 72 horas; Exigir que a comissão responsável registre ata e grave a sessão, enviando cópia
do despacho aos órgãos de controle; Publicar a decisão e cumprir as determinações. Essa medida visa garantir transparência, evitar
questionamentos futuros, proteger o erário e fortalecer a credibilidade do município.
Araputanga/MT, 21 de julho de 2025.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal