Por servicos.tce.mt.gov.br
EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 133/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2024
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT 56.422.656 FERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS,
INSCRITO SOB O CNPJ Nº 56.422.656/0001-57, PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 1333/2024, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 149/2023, ALTERADO PELO
DECRETO Nº 35/2025.
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.914/0001-45, com sede na
Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga/MT, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, e a empresa56.422.656 FERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS, CNPJ nº 56.422.656/0001-57,
estabelecida à Rua Santa Catarina, nº 276, Bairro Jardim Anápolis, na cidade de Araputanga -- Estado de Mato Grosso, telefone (65) 99602-
0876, e-mail: [email protected], neste ato representado pelo Sr. Fernando Luiz Custódio Dos Santos, brasileiro, portador do RG nº
16274393 SEJUSP/MT e inscrito sob o CPF nº ***.583.481-**, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços n. º 133/2024, oriundo do
Pregão Eletrônico n. º 042/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, em atendimento
as demandas das Secretarias Municipais, conforme especificações constantes na referida Ata Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA -- DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
2.1. A vigência da Ata de Registro de Preços fica prorrogada por igual período, passando a vigorar de 19 de dezembro de 2025 a 18 de dezembro
de 2026.
2.2. Fica expressamente estabelecido que os efeitos deste Termo Aditivo --- inclusive quanto à prorrogação da vigência e ao restabelecimento
dos quantitativos --- somente terão início na data de 19 de dezembro de 2025, não produzindo qualquer efeito jurídico ou material antes dessa
data.
CLÁUSULA TERCEIRA -- DO RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO ORIGINAL
Divulgação sexta-feira, 14 de novembro de 2025
Publicação segunda-feira, 17 de novembro de 2025
3.1. Fica expressamente autorizado o restabelecimento integral dos quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços nº
133/2024 -- Pregão Eletrônico nº 042/2024, nos termos do art. 35 do Decreto Municipal nº 149/2023, com redação conferida pelo Decreto nº
35/2025.
3.2. O restabelecimento de que trata esta cláusula somente produzirá efeitos a partir do início da nova vigência estabelecida na cláusula anterior.
CLÁUSULA QUARTA -- DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 133/2024 -- Pregão
Eletrônico nº 042/2024, que não contrariem o presente Termo Aditivo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as
testemunhas abaixo.
Araputanga/MT, 31 de outubro de 2025.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal
ÓRGÃO GERENCIADOR
56.422.656 FERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS
CNPJ nº 56.422.656/0001-57
Fernando Luiz Custódio Dos Santos
RG nº 16274393 SEJUSP/MT e CPF nº ***.583.481-**
FORNECEDOR