Por servicos.tce.mt.gov.br
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 371/VAS/2023
PROCESSO Nº
9.004-2/2022
PRINCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUERÓPOLIS D´OESTE
INTERESSADO(A)
EDUARDO FLAUSINO VILELA
ASSUNTO
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor
Eduardo Flausino Vilela, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publica-ção deste edital, se assim
entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle
Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 4.381/2023, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Figueiró-polis D´Oeste, do exercício de 2022, protocolado sob o n° 9.004-2/2022.
A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.
Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.
Publique-se.