EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 258/GAM/2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 258/GAM/2025

PROCESSO N.º: 184.933-6/2024

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

RESPONSÁVEL: ENILSON DE ARAUJO RIOS -- Prefeito Municipal

RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF

Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - RITCE/MT), INTIMO o Sr. Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga (Gestão 2021/2024), para que, no prazo de5 (cinco) dias úteis , a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal
do exercício de 2024, Processo n.º 184.933-6/2024.

Informo que o Relatório Técnico de Defesa[1], a Informação do Supervisor[2], o Despacho do Secretário[3], bem como o Parecer Ministerial n.º
3.725/2025[4] encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos responsáveis, seus
procuradores ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Informo que os documentos estão disponíveis no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br[5]), cujo
acesso está vinculado ao cadastro do CPF dos responsáveis e de seus respectivos procuradores. Ressalto que o acesso à vista virtual do
processo estará disponível por um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de liberação.

As alegações finais podem ser protocoladas por meio do Protocolo Virtual (https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou presencialmente, no setor de
Protocolo do TCE/MT, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Publique-se.

[1] Doc. 668797/2025.

[2] Doc. 668798/2025.

[3] Doc. 668799/2025.

[4] Doc. 671790/2025.

[5] https://servicos.tce.mt.gov.br/downloads/Manual_STI_Vista_Virtual.pdf.