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EDITAL DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL N° 00012, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - ALTA FLORESTA -- MT
EDITAL DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL N° 00012, de 03 de Julho de 2026.
Intima o (s) sujeito (s) passivo (s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72,
com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s]
passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste
município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após
a publicação deste Edital.
Sujeito (s) Passivo (s)
Nome Completo/Razão Social: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL, CPF/CNPJ: ***.889.089-**, Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR):
8987/00093/2026.
Nome Completo/Razão Social: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL, CPF/CNPJ: ***.889.089-**, Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR):
8987/00094/2026.
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: PAULO SÉRGIO DE MEDEIROS
Matrícula: 3624
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 6082007
Assinatura:
Data de afixação: 03/07/2026
Data de desafixação: 18/07/2026