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PORTARIA N.º 11.144/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do
Município e a Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008,
RESOLVE:
Art. 1.º Autorizar a servidora MARINALVA FRANCISCA DOS SANTOS, Mat. 6963, investida no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
DESVIO DE FUNÇÃO, haja vista que a mesma encontra-se com restrição laboral para exercer a função do cargo acima mencionado, conforme
atestado médico e laudo médico pericial, a qual passara exercer o cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Art. 26 da Lei n.º 1.016/2008, pelo período de 22 de Outubro de 2025 a 19 de Abril de 2026. Devendo
retornar ao Cargo de Origem em 20 de Abril de 2026.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de: 22/10/2025, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 23/10/2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 11.145/2025
"Dispõe sobre a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA a servidora SIMONE MARIA DOS SANTOS."
O Prefeito Municipal de JUINA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Art. 1º e 2º, do Decreto n.º 479, de 24 de
agosto de 2020;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício AUXILIO-DOENÇA a servidora Sra. SIMONE MARIA DOS SANTOS, portadora do CPF n.º ***.976.121-**,
residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, com vencimentos integrais, a partir de 22 de outubro de 2025 e término em 29 de outubro de 2025, conforme processo
administrativo do SESMT, n.º 2025.09.633P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 22/10/2025, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 23/10/2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL