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DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE COMPRA Nº 40/2026
A Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, em atendimento ao disposto no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna
público que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação, visando à contratação de empresa ou profissional legalmente
habilitado para a elaboração de Projeto de Arquitetura de Interiores, com detalhamentos executivos complementares, conforme condições
estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
Objeto
Contratação de empresa ou profissional legalmente habilitado para a elaboração de Projeto de Arquitetura de Interiores, com detalhamentos
executivos complementares, destinado à ampliação da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, conforme condições, quantidades e especificações
constantes no Termo de Referência, a saber:
Item
Quant.
Und.
Objeto
Elaboração de Projeto de Arquitetura de Interiores, com detalhamentos executivos
complementares, desenvolvido com base no projeto arquitetônico da ampliação da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, compreendendo, no mínimo: desenho
executivo de marcenaria; detalhamento de marmoraria; paginação de pisos e
1
1
Und
Divulgação sexta-feira, 17 de julho de 2026
Publicação segunda-feira, 20 de julho de 2026
revestimentos; planta de gesso e forro; projeto luminotécnico; projeto de decoração
geral; memorial descritivo de mobiliário solto; especificações técnicas de materiais e
acabamentos; quantitativos estimados; entrega dos projetos em formato digital
(PDF e DWG), quando aplicável; emissão do respectivo Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
conforme a natureza dos serviços; e demais detalhamentos necessários à
adequada execução da obra.
Recebimento de Propostas
Os fornecedores interessados poderão encaminhar propostas até o dia 23 de julho de 2026, às 12 horas, por meio do e-mail
compras@pedrapreta.mt.leg.br, ou presencialmente no Departamento de Compras da Câmara Municipal, situada na Av. Noda Guenko, nº 338,
Centro, Pedra Preta-MT.
O Termo de Referência e os demais documentos que integram a contratação poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico informado
neste Aviso.
Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidas pelo Departamento de Compras através do e-mail supramencionado ou pelo telefone (66) 99965-
2734.
Critério de Julgamento
Será considerada mais vantajosa para a Administração a proposta de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações
técnicas do objeto, as condições de execução e os demais requisitos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência.
Seleção
Encerrado o prazo para apresentação das propostas, a Administração procederá à análise e classificação das propostas recebidas, selecionando
a proposta mais vantajosa, observados os critérios de julgamento estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência.
A Administração poderá, quando necessário, promover negociação com o fornecedor classificado em primeiro lugar, visando à obtenção de
condições mais vantajosas para a Administração, especialmente quanto ao preço, desde que preservadas as especificações técnicas do objeto e
observados os princípios da legalidade, da isonomia, da economicidade, da eficiência e da vantajosidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
Concluída a negociação, será realizada a verificação da documentação de habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar, procedendo-
se à contratação caso sejam atendidas as exigências legais e as condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
Caso o fornecedor classificado em primeiro lugar não atenda às exigências de habilitação, desista da proposta ou não aceite a contratação, a
Administração poderá convocar os demais fornecedores, observada a ordem de classificação, promovendo, quando necessário, negociação e
verificação da habilitação, até a seleção da proposta mais vantajosa.