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LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2022 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, tendo em
vista a justificativa apresentada pela secretaria de Administração e parecer emitido pela
Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso I, art. 24 da Lei
8.666/93, com a empresa:
ALEXANDER PINTO FRAGA EIRELI
com o valor total de R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Cujo objeto trata-se de
Contratação de Serviços Técnicos Especializados na
Elaboração de Projetos de Regularização Fundiária- Loteamento Nossa Senhora Aparecida
,
resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao
disposto no art. 24, inciso I do supracitado diploma legal. Alto Araguaia - MT, 27 de Junho de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal