DESPACHO P.E. Nº 025/2024 A.R.P. Nº 094/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

ATO

DESPACHO P.E. Nº 025/2024 A.R.P. Nº 094/2024

Interessada: ALX IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA sob o CNPJ nº 34.026.911/0001-00.
Endereço: ******
Representante Legal: Sr. Guilherme Alves de Almeida, brasileiro, empresário, portador do RG nº **.***.***/* SSP/** e inscrito sob o CPF nº
**.***.***-**.

CONSIDERANDO a formalização da ARP n.º 094/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 025/2024, para o Registro de Preços para Futura e
Eventual Aquisição de Trator, Grade Aradora com Disco e Roçadeira hidráulica, atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura

CONSIDERANDO o despacho proferido no 30/05/2025, que aplicou a penalidade de multa monetária à empresa ALX IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA, para ser pago voluntariamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena do cancelamento total ARP;

CONSIDERANDO que findado o prazo não houve o pagamento da multa voluntariamente;

Por tais considerações, DETERMINO:

a) O CANCELAMENTO DA ARP n.º 094/2024, bem como de quaisquer pedidos que porventura estejam em aberto;

b) A adoção das medidas necessárias para a convocação de próximo classificado para seu item ou a realização de novo procedimento licitatório
para o registro de preços do item caso não haja fornecedores classificados;

c) A realização de dispensas de licitação em razão do valor para a aquisição de tais itens para suprir as demandas que urgentemente necessitam
de solução e encontram-se pendentes a partir do cancelamento da ARP ora determinado.

Expeça-se cópia ao Fornecedor através de correspondência eletrônica e arquive-se junto ao processo administrativo do presente ARP.

Araputanga/MT, 24 de julho de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL