DESPACHO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

ATO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, SR. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e com
fundamento no art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº
014/2025, que teve como objeto o Registro de Preços Para Futura E Eventual Aquisição De Ônibus Rural para Atender às Necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Araputanga-MT, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, que permite a
revogação da licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, que torne o procedimento
inconveniente ou inoportuno.

CONSIDERANDO os questionamentos apresentados por interessados quanto à redação e às condições estabelecidas no edital do Pregão

Divulgação segunda-feira, 25 de agosto de 2025

Publicação terça-feira, 26 de agosto de 2025

Eletrônico nº 014/2025 e

a necessidade de revisar e aperfeiçoar as especificações, e seu Termo de Referência, como documento que servirá de fonte para guiar a
contratação do bem, é imprescindível que esteja com definição precisa, suficiente e clara do objeto pretendido de modo a assegurar a ampla
competitividade, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a observância do interesse público;

CONSIDERANDO que a manutenção do certame, nos moldes em que se encontra, pode comprometer a legalidade, a eficiência e a efetividade
da contratação pretendida;

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 014/2025, referente ao Processo Administrativo nº 027/2025, cujo objeto é Registro de Preços Para Futura E
Eventual Aquisição De Ônibus Rural para Atender às Necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Araputanga-
MT. Por tal razão, fundamentando-se no interesse público, justificado pela constatação de que o Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2025 e seu
Termo de Referência não atinge corretamente a necessidade desta Administração quanto aos serviços demandados, RESOLVO REVOGA-LO
por razões de interesse público.

Araputanga/MT, 21 de agosto de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL