DESPACHO CHEFE DO EXECUTIVO - ARP Nº 182/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

ATO

DESPACHO CHEFE DO EXECUTIVO

Considerando examinada a justificativa apresentada pela adjudicatária CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º
05.359.481/0001-40, concluo que não se caracteriza hipótese idônea a amparar a recusa de assinatura da Ata de Registro de Preços nº
182/2025, no prazo editalício de 3 (três) dias úteis, razão pela qual rejeito a justificativa.
Com fundamento nos itens 16.1, 16.3 e 16.10 do edital, determino:
a)a instauração processo sancionador pela recusa injustificada em assinar a ARP, conduta tipificada entre as infrações do capítulo de sanções,
com abertura de prazo para defesa (contraditório e ampla defesa).
b)notificação da adjudicatária CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL LTDA para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar, em querendo, sua defesa
documentadamente, em razão da suposta prática de recusa injustificada em assinar a ARP/contrato quando convocado (item 16.10 c/c capítulo
de sanções do edital).
c)convocar o licitante 2º colocado, na ordem de classificação, para adjudicação e celebração da ARP/contrato nas condições do vencedor, nos
termos dos itens 16.6 e 16.9 do edital; caso não haja aceite, será instaurada negociação na forma do item 16.9.1.
Araputanga/MT, 08 de novembro de 2025.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal