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Publicação sexta-feira, 20 de outubro de 2017
"Designa servidora para exercer a função de Superintendente
Administrativo I".
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora LEIDIANE PEREIRA FARIAS, para exercer
a Função de Superintendente Administrativo I -- 40 horas, na Secretaria Municipal de
Administração, no Setor de Licitação, a partir 02 de outubro de 2017.
Art. 2º A Servidora nomeada no artigo anterior ficará responsável, na
forma da Lei, por todas as ações, atos e obrigações de seu Setor, com as seguintes competências:
I - realizar os processos licitatórios, em conformidade com as
requisições elaboradas por todos os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal;
II - convocar os licitantes vencedores e celebrar os respectivos contratos
administrativos;
III - acompanhar e orientar os trabalhos das comissões de licitação,
pregoeiros e equipe de apoio;
IV - encaminhar os contratos celebrados para os órgãos e unidades
administrativas interessadas, para a respectiva gestão;
V - zelar pela guarda dos processos de licitação;
VI - responsabilizar-se pelas publicações legais, afetas às licitações e
contratos administrativos delas decorrentes;
VII - dar informações às unidades competentes sobre as licitações e
contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do
Estado e demais órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 02 de outubro de 2017.
Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia, 18 de outubro de 2017.