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DECISÃO Nº 449/GAM/2023
PROCESSO N.º:58.148-8/2023
ASSUNTO:DENÚNCIA -- CHAMADO OUVIDORIA N.° 845/2023
PROCEDENTE:OUVIDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
GESTOR RESPONSÁVEL: EDUARDO VILELA (PREFEITO)
RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Trata-se de Denúncia oriunda da Ouvidoria-geral deste Tribunal, registrada por meio do Chamado n.º 845/2023, em face da Prefeitura Municipal
de Figueirópolis D'Oeste, cujo teor versa sobre supostas irregularidades no atendimento médico na Unidade de Saúde do município.
Preenchidos os requisitos de recebimento e oportunidade descritos no art. 4º da Resolução Normativa n.º 20/2022, a Denúncia foi recebida pela
Ouvidora-geral, com o posterior envio dos autos a este gabinete.
Na sequência, em atenção ao artigo 13 da Resolução Normativa n.º 20/2022, encaminhei os autos à 4ª Secretaria de Controle Externo para
análise e manifestação.
Após análise da Denúncia, a equipe técnica confeccionou o Relatório Técnico[1] e apresentou as seguintes sugestões:
Processo Administrativo Disciplinar -- PAD, no prazo máximo de 60 dias a conta da ciência deste relatório, visando apurar eventuais infrações
cometidas pelo servidor em questão;
fiscalize, bem como comunique mediante a Representação de Natureza Externa o descumprimento do disposto acima na ação contida no item
(1) acima;
Divulgação terça-feira, 29 de agosto de 2023
Publicação quarta-feira, 30 de agosto de 2023
Posto isso, com fundamento no artigo 8º da Resolução Normativa n.º 20/2022, determino a notificação da autoridade política gestora da
Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca dos fatos, podendo, caso queira,
enviar documentos.
Publique-se.