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Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Apurado
Até o Bimestre
% Mínimo a
Aplicar no
Exercício
% Aplicado Até o Bimestre
Divulgação quarta-feira, 30 de julho de 2025
Publicação quinta-feira, 31 de julho de 2025
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
10.772.268,06
25,00
27,30
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica
4.984.607,66
70,00
84,36
Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na
Educação Infantil
0,00
50,00
0,00
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em
Despesas de Capital
0,00
15,00
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
Valor Apurado até o Bimestre
Saldo não realizado
Receita de Operação de Crédito
0,00
0,00
Despesa de Capital Líquida
8.136.969,49
32.124.730,84
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Exercício
10º Exercício
20º Exercício
35º Exercício
Regime Geral de Previdência Social
Receitas Previdenciárias (I)
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Previdenciárias (II)
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Receitas Previdenciárias (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Previdenciárias (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Valor Apurado até o Bimestre
Saldo a realizar
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
0,00
690.000,00
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
0,00
690.000,00
Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor Apurado
Até o Bimestre
% Mínimo a
Aplicar no
Exercício
% Aplicado Até o Bimestre
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos
de impostos
12.171.275,55
15,00
28,25
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
Valor Apurado no Exercício Corrente
Total das Despesas / RCL (%)
0,00