Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - 2º Bimestre 2024

Por servicos.tce.mt.gov.br

20 Maio 2024 as 00h 00

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FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Emissão: 17/05/2024, às 08:37:09

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2024/BIMESTRE MARÇO-ABRIL

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS

PREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

RECEITA DE IMPOSTOS

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana -- IPTU 1.2-
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos -- ITBI

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza -- ISS 1.4- Receita Resultante
do Imposto de Renda Retido na Fonte -- IRRF

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

2.1- Cota-Parte FPM

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e
e

2.2- Cota-Parte ICMS

19.322.043,64

1.532.352,00

4.838.370,00

7.755.849,64

5.195.472,00

131.373.000,00

44.036.300,00

41.736.300,00

2.300.000,00

83.000.000,00

1.800.000,00

736.700,00

1.800.000,00

0,00

5.176.499,20

205.267,42

590.822,87

2.671.624,72

1.708.784,19

21.666.524,20

9.002.030,23

0,00

11.779.459,51

93.102,37

195.829,44

596.102,65

0,00

Divulgação segunda-feira, 20 de maio de 2024

Publicação terça-feira, 21 de maio de 2024

2.3- Cota-Parte IPI-Exportação

2.4- Cota-Parte ITR

2.5- Cota-Parte IPVA

2.6- Cota-Parte IOF-Ouro

2.7- Compensações Financeiras Provenientes de
Impostos e Transferências Constitucionais

0,00

3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS (1 + 2)

150.695.043,64

26.843.023,40

4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE
((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))

23.107.340,00

4.333.304,16

5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO
VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1)

(2.2) +

(2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) +
(1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))

11.859.160,91

2.377.451,01

FUNDEB

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO
EXERCÍCIO

PREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos 6.1.1- Principal

6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.2-
FUNDEB - Complementação da União - VAAF

6.2.1- Principal

6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.3-
FUNDEB - Complementação da União - VAAT

6.3.1- Principal

6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira

RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS
DO FUNDEB (6.1.1 -- 4)¹

15.178.694,15

15.173.394,15

5.300,00

0,00

-7.933.945,85

4.182.840,90

4.176.062,47

6.778,43

0,00

-157.241,69

RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)

VALOR

8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT

8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR

8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS
EXERCÍCIOS

0,00

9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB
DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)

4.182.840,90

DESPESAS COM RECUROS DO
FUNDEB

(Por Área de Atuação)

DOTAÇÃO
ATUALIZADA

(c)

DESPESAS
EMPENHADAS

Até o Bimestre (d)

DESPESAS
LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

DESPESAS PAGAS

Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM
RESTOS

A PAGAR NÃO
PROCESSADOS

(g)

PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA

10.1- Educação Infantil

10.1.1- Creche

10.1.2- Pré-escola

10.2- Ensino Fundamental

9.220.300,90

0,00

9.220.300,90

2.658.310,58

2.748.210,35

0,00

2.748.210,35

460.521,37

2.748.210,35

0,00

2.748.210,35

458.461,37

2.641.614,64

0,00

2.641.614,64

435.659,51

0,00

Divulgação segunda-feira, 20 de maio de 2024

Publicação terça-feira, 21 de maio de 2024

OUTRAS DESPESAS

11.1- Educação Infantil

11.1.1- Creche

11.1.2- Pré-escola

11.2- Ensino Fundamental

0,00

2.658.310,58

0,00

460.521,37

0,00

458.461,37

0,00

435.659,51

0,00

12- TOTAL DAS DESPESAS
COM RECURSOS DO FUNDEB
(10 + 11)

11.878.611,48

3.208.731,72

3.206.671,72

3.077.274,15

0,00

INDICADORES DO FUNDEB

DESPESAS CUSTEADAS
COM RECEITAS DO
FUNDEB RECEBIDAS NO
EXERCÍCIO

DESPESAS
EMPENHADAS

Até o Bimestre (d)

DESPESAS
LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

DESPESAS
PAGAS

Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS

(g)

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(SEM
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA) 7

(h)

Total das Despesas do
FUNDEB com Profissionais
da Educação Básica

Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Impostos e Transferências de
Impostos

Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAF

Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAT

Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAT Aplicadas na Educação
Infantil

Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação

da União - VAAT Aplicadas
em Despesa de Capital

3.318.613,63

4.161.447,74

0,00

3.318.613,63

4.159.387,74

0,00

3.187.930,46

3.976.023,30

0,00

INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º -
Constituição Federal²

VALOR EXIGIDO

(i)

VALOR
APLICADO

(j)

VALOR
CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES

(k)

% APLICADO

(l)

19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica

2.927.988,63

3.318.613,63

79,34

20 - Percentual de 50% da Complementação da
União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil

0,00

21- Mínimo de 15% da Complementação da União
ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital

0,00

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 -
(Máximo de 10% de Superávit)³

VALOR MÁXIMO
PERMITIDO

(m)

VALOR NÃO
APLICADO

(n)

VALOR NÃO
APLICADO APÓS
AJUSTE

(o)

% NÃO APLICADO

(p)

22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no
Exercício

418.284,09

23.453,16

0,56

Divulgação segunda-feira, 20 de maio de 2024

Publicação terça-feira, 21 de maio de 2024

INDICADOR - Art.25, § 3º -
Lei nº 14.113, de 2020 -

(Aplicação do Superávit de
Exercício Anterior)³

VALOR DE
SUPERÁVIT
PERMITIDO
NO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

VALOR NÃO
APLICADO NO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

VALOR DE
SUPERÁVIT
APLICADO ATÉ O
PRIMEIRO
QUADRIMESTRE

VALOR APLICADO
ATÉ O
QUADRIMESTRE
QUE

O INTEGRARÁ O
LIMITE
CONSTITUCIONAL

VALOR
APLICADO APÓS
O PRIMEIRO
QUADRIMESTRE

VALOR NÃO
APLICADO

(q)

(r)

(s)

(t)

(u)

(v) = (r) - (s) -
(u)

1.217.064,00

0,00

1.217.064,00

0,00

23- Total das Despesas
custeadas com Superávit do
FUNDEB 23.1- Total das
Despesas custeadas com
FUNDEB - Impostos e

Transferências de Impostos

23.2- Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União
(VAAF + VAAT)

0,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -- MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO
FUNDEB)

DESPESAS COM AÇÕES
TÍPICAS DE MDE - RECEITAS
DE

IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
(Por Área de Atuação) 6

DOTAÇÃO
ATUALIZADA

(c)

DESPESAS
EMPENHADAS

Até o Bimestre (d)

DESPESAS
LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

DESPESAS PAGAS

Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS

(g)

24- EDUCAÇÃO INFANTIL

2.571.100,12

812.975,96

495.250,87

268.028,48

0,00

24.1- Creche

2.055.408,12

531.697,52

336.930,43

268.028,48

0,00

24.2- Pré-escola

515.692,00

281.278,44

158.320,44

0,00

25- ENSINO FUNDAMENTAL

16.559.878,67

7.910.158,65

4.017.627,24

2.356.358,36

0,00

26- TOTAL DAS DESPESAS
COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
(24 + 25)

19.130.978,79

8.723.134,61

4.512.878,11

2.624.386,84

0,00

APURAÇÃO DAS
DESPESAS

PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO
CONSTITUCIONAL

VALOR NÃO
APLICADO

27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE
IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))

8.672.265,85

28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)

-157.241,69

29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (L14h)

0,00

30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7

0,00

31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac))

0,00

32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 -- (28 + 29 + 30 + 31))

8.829.507,54

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO
CONSTITUCIONAL² e 5

VALOR EXIGIDO

(x)

VALOR APLICADO

(w)

% APLICADO

(y)

33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE
A RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS

6.710.755,85

8.829.507,54

32,89

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