DECRETO Nº 39/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 39/2025 DE, 17 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a
Lei 4611/2024, e em consonância com o Art. 43, Inciso II da Lei 4320/64 e Art. 167, §2º da Constituição Federal,.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de
1.881.388,00 (Um milhao e oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e oito reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

08 SECRETARIA DE SAÚDE

08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0017.1022 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE

Cód. Reduzido 1253

4490510000 OBRAS E INSTALACOES

SUBTOTAL 1.881.388,00

TOTAL 1.881.388,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto Pela Previsão de Excesso de Arrecadação no exercício vigente.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Alto araguaia-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

JACSON MARLON NIEDERMEIER

PREFEITO MUNICIPAL