Decreto nº 12 de 04 de fevereiro de 2019

ATO

DECRETO Nº12 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Institui horário especial de funcionamento do órgão público da SEFAZ do

Município de Figueirópolis D`Oeste-MT e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor EDUARDO FLAUSINO VILELA, no uso de suas

Atribuições resolve descrever o seguinte:

CONSIDERANDO a jornada de trabalho em horário especial importa em

um atendimento mais satisfatório ao público;

Art. 1º - A partir do dia 04 de Fevereiro de 2019 o horário de

funcionamento do órgão da administração pública: SEFAZ-MT passará a ser de maneira contínua
das 07h:00m às 17h:00m, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º - A jornada de trabalho dos servidores do órgão mencionado no

artigo anterior será de 6 (seis) horas diárias, salvo nos casos que estejam presentes o interesse ou
necessidade de serviço.

Art. 3º - Qualquer servidor poderá ser convocado sempre que tiver

necessidade e interesse público, a retomar o trabalho na jornada de 8 (oito) horas diárias.

Art. 4º - Em razão do disposto no artigo anterior, o servidor cuja

presença no local de trabalho somente for necessária durante o horário reduzido em que funcionar
os órgãos da Administração Direta e Indireta, poderá ser convocado, a qualquer momento, a
reassumir a jornada normal de trabalho originalmente prevista em seu contrato de trabalho ou ato
de nomeação, não lhe garantindo qualquer tipo de complementação salarial em decorrência do
retorno a jornada anterior.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D´Oeste-MT, 04 de fevereiro de 2019.

Eduardo Flausino Vilela Prefeito Municipal