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DECRETO Nº 097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 por Prescrição e cancela as despesas
inscritas em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2022, considerando a impossibilidade de sua realização".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do
Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e
predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o artigo 92, da Lei Federal
nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
CONSIDERANDO o quanto estabelecido no Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União,
dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua
natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da prescrição dos restos a pagar
processados, incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo 5º, I que estabelece prescreve em cinco anos a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público e particular.
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar não
processados e os restos a pagar prescritos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade deverão cancelar,
integralmente, Restos a Pagar
processados prescritos, inscritos em 2019, 2020, 2018 e 2022, referentes a empenhos prescritos constantes do Anexo I a este ato normativo, que
não tiverem sido pagos até aquela data.
§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta
de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício, em que ocorrer o
reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de
janeiro de 1968.
Art. 2º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2022 inscritos em Restos a Pagar não Processados,
nos balanços gerais do Município de Alto Araguaia, conforme rol de empenhos constantes do Anexo II a este ato normativo, considerando não
haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Araguaia, 29 de Dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
PREFEITO MUNICIPAL
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR -- PROCESSADOS
PERÍODO:
01/ 12/ 2023 à 31/ 12/ 2023
RP
CANCELAMENTO
DATA DOTAÇÃO
CREDOR
PROCESSADO
00000006423/
2021
00000012072/ 2023
29/
12/
2023
06.003-
15.452.0024.2098-
3.3.90.39.00.00-
15000000000
22.233.584/
0001-88
DRW CONSTRUCOES E
TECNOLOGIA
AMBIENTAL LTDA
0,01
07.001-
12.306.0046.2130-
3.3.90.30.00.00-
00000004765/
2021
00000012076/ 2023
29/
12/
2023
***.917.811-**
JOAQUIM BATISTA DA
SILVA
1.721,55
Divulgação quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
Publicação quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024
15520000000
00000012342/
2022
00000012075/ 2023
29/
12/
2023
07.001-
12.361.0011.1056-
4.4.90.52.00.00-
15993210000
18.861.730/
0001-42
DIGITALPAR
INFORMATICA LTDA
0,31
00000000418/
2019
00000012077/ 2023
29/
12/
2023
15.001-
26.782.0037.20119-
3.3.90.39.00.00-
***.900.000-**
08.517.105/
0001-24
AUTO PECAS E
TORNEADORA TDL
LTDA
1.624,52
00000000790/
2019
00000012078/ 2023
29/
12/
2023
05.003-
26.782.0009.10039-
3.3.90.39.00.00-
***.900.000-**
12.916.570/
0001-05
P S ALVES
1.155,00
00000005808/
2019
00000012079/ 2023
29/
12/
2023
07.001-
12.361.0047.20146-
3.3.90.39.00.00-
***.900.000-**
18.223.184/
0001-14
JOSE CIRILO DOS
SANTOS NETO
***.780.471-**
270,00
00000001159/
2019
00000012080/ 2023
29/
12/
2023
04.002-
04.125.0003.20016-
3.3.90.39.00.00-
15000000000
27.638.499/
0001-13
ASSOCIACAO
COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE ALTO
ARAGUAIA MT
9,48
00000000292/
2020
00000012081/ 2023
29/
12/
2023
03.001-
04.122.0002.2080-
3.3.90.39.00.00-
15000000000
06.147.693/
0001-26
GEANDRE FRANK
LATORRACA
8.316,20
00000000443/
2020
00000012082/ 2023
29/
12/
2023
06.003-
15.451.0009.1041-
4.4.90.51.00.00-
15000000000
09.100.177/
0001-34
BRA CONSTRUTORA
LTDA - EPP
93,14
00000000484/
2020
00000012083/ 2023
29/
12/
2023
09.004-
08.244.0035.2142-
3.3.90.39.00.00-
15000000000
04.882.090/
0001-42
JANAINA LEAL DE
FIGUEIREDO SILVA
FUNERARIA - ME
192,00
00000002778/
2020
00000012084/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.1060-
4.4.90.52.00.00-
15000000000
35.225.941/
0001-08
GOLDEN MED
HOSPITALAR
7.960,00
00000004943/
2020
00000012085/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.301.0017.2044-
3.1.90.94.00.00-
15001002000
***.864.831-**
LUCILENE FLÁVIO DE
CARVALHO
4.261,89
00000005120/
2020
00000012086/ 2023
29/
12/
2023
05.003-
26.782.0009.1039-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
04.338.339/
0001-53
PETROLEO QUERENCIA
LTDA
650,00
00000000112/
2021
00000012087/ 2023
29/
12/
2023
09.004-
08.244.0035.1024-
3.3.90.48.00.00-
15000000000
15.534.675/
0001-98
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.416,50
00000000180/
2021
00000012088/ 2023
29/
12/
2023
06.003-
15.452.0024.2098-
3.3.90.39.00.00-
15000000000
22.233.584/
0001-88
DRW CONSTRUCOES E
TECNOLOGIA
AMBIENTAL LTDA
49.222,03
00000000420/
2021
00000012089/ 2023
29/
12/
2023
07.001-
12.361.0011.2029-
3.3.90.39.00.00-
15001001000
03.579.836/
0001-80
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA
69,00
00000000553/
29/
07.003-
13.851.726/
TOTAL SEGURANCA
00000012090/ 2023
258,52
Divulgação quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
Publicação quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024
2021
12/
2023
12.365.0011.2032-
3.3.90.30.00.00-
15001001000
0001-80
EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO E
SERVICOS ESPECIAL
00000001219/
2021
00000012091/ 2023
29/
12/
2023
06.002-
17.512.0012.2025-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
14.437.315/
0001-05
J. SODRE DOS SANTOS
S. MAXIMO - ME
67,06
00000002499/
2021
00000012092/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2050-
3.3.90.30.00.00-
15001002000
***.884.881-**
CLEVERLAN RIBEIRO
ARAUJO
50,00
00000003862/
2021
00000012093/ 2023
29/
12/
2023
07.001-
12.361.0011.2029-
3.1.91.13.00.00-
15001001000
03.724.350/
0001-99
FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE
ALTO ARAGUAIA
1.897,03
00000006752/
2021
00000012094/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.303.0041.2046-
3.3.90.32.00.00-
15001002000
81.706.251/
0001-98
PROMEFARMA
REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA
1.937,50
00000007774/
2021
00000012095/ 2023
29/
12/
2023
02.001-
04.122.0005.2001-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.181.721-**
CARLOS ALBERTO
REZENDE JUNIOR
62,64
00000009464/
2021
00000012096/ 2023
29/
12/
2023
09.003-
08.243.0034.2057-
3.3.90.36.00.00-
15000000000
***.923.981-**
ELUZE KALINE DA
CONCEIÇÃO
250,00
00000009466/
2021
00000012097/ 2023
29/
12/
2023
09.003-
08.243.0034.2057-
3.3.90.36.00.00-
15000000000
***.473.151-**
CLAUDIA PARULA
MOREIRA
250,00
00000009556/
2021
00000012098/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2077-
3.3.90.14.00.00-
15001002000
***.928.701-**
RONICLEY SILVA
GOMES
100,00
00000009565/
2021
00000012099/ 2023
29/
12/
2023
02.001-
04.122.0005.2001-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.181.721-**
CARLOS ALBERTO
REZENDE JUNIOR
400,00
00000010295/
2021
00000012100/ 2023
29/
12/
2023
03.001-
04.122.0002.2080-
3.3.90.47.00.00-
15000000000
29.979.036/
0083-97
INSS NORMAL
539,59
00000000013/
2022
00000012101/ 2023
29/
12/
2023
07.003-
12.365.0011.2032-
3.3.90.39.00.00-
15001001000
03.467.321/
0001-99
ENERGISA MATO
GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
3.360,00
00000001883/
2022
00000012102/ 2023
29/
12/
2023
09.004-
08.244.0035.2142-
3.3.90.32.00.00-
15000000000
06.372.763/
0001-40
NUTRICENTER
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS
NUTRICIONAIS E
HOSPITA
1.997,00
00000002439/
2022
00000012103/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2077-
3.3.90.39.00.00-
15001002000
02.237.735/
0001-69
LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS
FREITAS LTDA
2,75
08.001-
10.301.0017.2048-
3.3.90.39.00.00-
00000002531/
2022
00000012104/ 2023
29/
12/
2023
33.844.096/
0001-23
ELIAS ANGELO DE LIMA
***.944.621-**
977,40
Divulgação quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
Publicação quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024
15001002000
00000003856/
2022
00000012105/ 2023
29/
12/
2023
09.004-
08.244.0035.2142-
3.3.90.32.00.00-
15000000000
14.437.315/
0001-05
J. SODRE DOS SANTOS
S. MAXIMO - ME
21.661,50
00000003856/
2022
***.000.121-**/ 2023
29/
12/
2023
09.004-
08.244.0035.2142-
3.3.90.32.00.00-
15000000000
14.437.315/
0001-05
J. SODRE DOS SANTOS
S. MAXIMO - ME
21.661,50
00000006918/
2022
00000012107/ 2023
29/
12/
2023
09.004-
08.243.0034.2056-
4.4.90.52.00.00-
15000000000
42.953.946/
0001-12
SUPERAR COMERCIO
DE MOVEIS PARA
ESCRITORIO LTDA
2.310,00
00000008522/
2022
00000012108/ 2023
29/
12/
2023
05.004-
04.122.0002.2017-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
14.437.315/
0001-05
J. SODRE DOS SANTOS
S. MAXIMO - ME
1.471,92
00000009502/
2022
00000012109/ 2023
29/
12/
2023
09.001-
08.122.0052.2097-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.102.909-**
ITAMAR CARVALHO
51,95
00000009563/
2022
00000012110/ 2023
29/
12/
2023
09.003-
08.243.0034.2057-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.476.951-**
GILBERTO OTONI DOS
SANTOS RODRIGUES
150,00
00000009737/
2022
00000012111/ 2023
29/
12/
2023
03.001-
04.122.0002.2080-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.181.721-**
CARLOS ALBERTO
REZENDE JUNIOR
118,85
00000009955/
2022
00000012112/ 2023
29/
12/
2023
02.001-
04.122.0005.2001-
3.1.90.13.00.00-
15000000000
29.979.036/
0083-97
INSS NORMAL
2.808,03
00000010126/
2022
00000012113/ 2023
29/
12/
2023
06.003-
15.452.0024.2074-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
40.621.125/
0001-53
TOTAL PROTECAO E
SERVICOS LTDA
1.353,00
00000010847/
2022
00000012114/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2050-
3.3.90.36.00.00-
15001002000
***.780.151-**
JEAN RIGHI DE
CAMPOS
197,50
00000011534/
2022
00000012115/ 2023
29/
12/
2023
09.003-
08.243.0034.2057-
3.3.90.36.00.00-
15000000000
***.473.151-**
CLAUDIA PARULA
MOREIRA
66,96
00000011605/
2022
00000012116/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2050-
3.3.90.36.00.00-
15001002000
***.899.261-**
SERGIO WISLEY
SOARES
25,00
00000011606/
2022
00000012117/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2050-
3.3.90.30.00.00-
15001002000
***.899.261-**
SERGIO WISLEY
SOARES
12,16
***.000.116-**/
2022
00000012119/ 2023
29/
12/
2023
07.001-
12.361.0011.2029-
3.3.90.39.00.00-
15001001000
34.388.469/
0001-61
DENIZE GRAZIELA
LERMEN OLIVEIRA
AUTO CENTER AR
CONDICIONADOS
283,98
00000012019/
29/
08.001-
HILTON BATISTA
00000012121/ 2023
***.390.341-**
0,28
Divulgação quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
Publicação quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024
2022
12/
2023
10.301.0017.2048-
3.3.90.30.00.00-
15001002000
FURTADO
PERÍODO:
01/ 12/ 2023 à 31/ 12/ 2023
RP
CANCELAMENTO
DATA DOTAÇÃO
CREDOR
PROCESSADO
00000012028/
2022
00000012124/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.301.0017.2048-
3.3.90.30.00.00-
15001002000
***.858.778-**
AUGOSTINHO
JUSTINO DE
SOUZA
12,16
00000012208/
2022
00000012126/ 2023
29/
12/
2023
03.001-
04.122.0002.2080-
3.1.90.13.00.00-
15000000000
29.979.036/
0083-97
INSS NORMAL
244,91
00000012004/
2022
00000012129/ 2023
29/
12/
2023
10.001-
04.122.0002.2091-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.858.778-**
AUGOSTINHO
JUSTINO DE
SOUZA
17,62
00000011626/
2022
00000012118/ 2023
29/
12/
2023
11.001-
27.122.0030.2065-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.613.261-**
SEBASTIAO
MARTINS DE
SOUZA
118,77
00000011978/
2022
00000012120/ 2023
29/
12/
2023
03.001-
04.122.0002.2080-
3.3.90.36.00.00-
15000000000
***.149.771-**
MAISA
QUINTILHANO
SILVA
500,00
00000012026/
2022
00000012122/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.301.0017.2048-
3.3.90.36.00.00-
15001002000
***.858.778-**
AUGOSTINHO
JUSTINO DE
SOUZA
25,00
00000012027/
2022
00000012123/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.301.0017.2048-
3.3.90.30.00.00-
15001002000
***.858.778-**
AUGOSTINHO
JUSTINO DE
SOUZA
12,16
00000012029/
2022
00000012125/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.301.0017.2048-
3.3.90.36.00.00-
15001002000
***.858.778-**
AUGOSTINHO
JUSTINO DE
SOUZA
25,00
00000012049/
2022
00000012127/ 2023
29/
12/
2023
13.001-
20.604.0045.2120-
3.3.90.30.00.00-
15000000000
***.262.291-**
RAFAELA
RODRIGUES
GARCIA
1,00
00000012290/
2022
00000012128/ 2023
29/
12/
2023
08.001-
10.302.0008.2077-
3.1.91.13.00.00-
15001002000
03.724.350/
0001-99
FUNDO
MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA
SOCIAL DOS
SERVIDORES DE
ALTO ARAGUAIA
0,01
00000012005/
2022
00000012130/ 2023
29/
12/
2023
10.001-
04.122.0002.2091-
3.3.90.36.00.00-
15000000000
***.858.778-**
AUGOSTINHO
JUSTINO DE
SOUZA
9,38
TOTAL GERAL:
143.249,76