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DECRETO Nº 093, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional suplementar na dotação orçamentária da Câmara Municipal de Alto Araguaia -- MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO O teor do ofício nº 269/2023, onde a Câmara Municipal de Alto Araguaia solicita abertura de crédito adicional suplementar em
sua unidade orçamentária.
DECRETA:
Divulgação quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
Publicação quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO ARAGUAIA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o
montante de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), nas dotações orçamentárias:
01 CAMARA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 20
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
15000000000 RECURSOS PROPRIOS
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -- PJ 220,00
SUBTOTAL 220,00
TOTAL 220,00
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01 CAMARA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 10
001.01.031.0001.20070 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS
15000000000 RECURSOS PROPRIOS
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -- PJ 220,00
SUBTOTAL 220,00
TOTAL 220,00
Art. 3º Ficam atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia -- MT, 18 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal