Decreto nº 089, de 15 de Dezembro de 2016

Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública com fulcro no que dispõe o

Artigo 5º, Letra "e" do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1.941, uma porção de terras com
área de 40.000m², objeto da Matricula n.º 7.199, da Ordem do R.G.I., desta Comarca, de

propriedade do Espólio de ORMÍRIO FAGUNDES DE CASTRO E viúva meeira EUFROSINA
RIBEIRO DE CASTRO.

Art. 2º A porção de terra medindo 40.000m², desapropriada à

municipalidade, será para construção de uma pista de Moto Cross.

Art. 3º A avaliação da porção de terras, objeto do presente Decreto, para

que seja pago, previamente, em dinheiro o preço justo, será o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais).

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 074/2016.

Alto Araguaia, 15 de dezembro de 2016.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal