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DECRETO Nº 084, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivo do Decreto nº 043, de 31 de março de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 59,
I, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 40, do Decreto Municipal nº 043, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 As folgas compensatórias adquiridas e não gozadas até a publicação deste Decreto, deverão ser usufruídas até 31 de dezembro de
2025."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 07 de outubro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal