DECRETO Nº 076, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 076, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Decreto nº 025, de 24 de março de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com
fundamento no Art. 24, da Lei Municipal nº 4.038, de 03 de maio de 2018,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 025, de 24 de março de 2023, ficou o preço básico mínimo das áreas do Distrito Industrial Benedito
Dias de Campos em 0,32 (trinta e dois centavos) por metro quadrado, nos termos do laudo de avaliação sugerido pela Comissão formada nos
termos da Portaria 183/2023;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 026, de 24 de março de 2023, dispõe que após a realização de comercialização com indústria de grande
porte, o município deverá proceder a abertura de novo certame destinado a empreendimentos locais;

Divulgação terça-feira, 25 de novembro de 2025

Publicação quarta-feira, 26 de novembro de 2025

CONSIDERANDO que existe a necessidade de se proceder a atualização dos valores fixados pelo Decreto nº 025/2024, ao ponto em que se
verifica que a inflação medida pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, aferido no período compreendido de março de 2023 a julho de
2025, compreende o total de 11,71%, fazendo com que o valor inicialmente fixado possa ser corrigido para R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por
metro quadrado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, do Decreto nº 025, de 24 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica fixado o Preço Básico Mínimo das áreas do Distrito Industrial de Alto Araguaia Benedito Dias de Campos, nos termos do que dispõe a
Lei Municipal nº 4.038, de 03 de maio de 2018, em R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por metro quadrado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia-MT, 27 de agosto de 2025.

Jacson Marlon Niedermeier

Prefeito Municipal