DECRETO Nº 061, DE 04 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 061, DE 04 DE JULHO DE 2025

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 59, I a, da Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a baixa adesão do contribuinte à Campanha IPTU Premiado 2025, instituída pelo Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de
2025;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação dos prazos previstos no Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025, de modo a estimular
a adesão do contribuinte à Campanha IPTU Premiado 2025,

DECRETA:

Art. 1º Os Arts 5º e 6º, bem como o § 2º, do Art. 10, do Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 5º A data de vencimento da cota única com o devido desconto do "IPTU PREMIADO 2025" será no dia 22 de agosto de 2025.

(...)

Art. 6º Será realizado o sorteio dos prêmios no dia 26 de outubro de 2025, em local e horário previamente divulgado.

(...)

Art. 10 (...)

(...)

§ 2° Os contribuintes que ingressarem com pedido de revisão do lançamento do IPTU de 2025 somente receberão o número para concorrer aos
prêmios se comprovarem o pagamento integral do imposto revisado, pelo valor lançado no ano de 2025, o fazendo até o dia 22 de agosto de
2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 04 de julho de 2025

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal