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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
"Prorroga a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de
2025."
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao
exercício de 2025, para o dia 21/03/2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 28 de fevereiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal