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DECRETO Nº 035, DE 02 DE JULHO DE 2024.
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2024 e dá
outras Providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Divulgação quarta-feira, 03 de julho de 2024
Publicação quinta-feira, 04 de julho de 2024
Estado de Mato Grosso, no exercício da direção Superior da Administração Municipal com base nas disposições na Lei Orgânica do Município e
no âmbito do Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2024, para a data de
02 de agosto de 2024.
Art. 2° Fica mantida a concessão de desconto de 30% aos contribuintes adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU referente
ao exercício de 2024 e que estejam adimplentes com os demais tributos municipais.
Art. 3º Fica mantida a concessão de desconto de 10% aos contribuintes inadimplentes com os demais tributos municipais.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor a partir de 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 02 de julho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal