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DECRETO Nº 031, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulgação segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
Publicação terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 035/2025, da Câmara Municipal de Alto Araguaia - MT
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de ALTO ARAGUAIA - MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de
R$ 83.958,25 (OITENTA E TRES MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), nas dotações
orçamentárias:
01 CAMARA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 20
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 42.958,25
Cód. Reduzido 9
001.01.031.0001.20070 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 41.000,00
SUBTOTAL R$ 83.958,25
TOTAL R$ 83.958,25
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias
01 CAMARA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 2
001.01.031.0001.10002 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 83.958,25
SUBTOTAL R$ 83.958,25
TOTAL R$ 83.958,25
Art. 3º Ficam atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 21 de fevereiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal