Decreto nº 023/2020

DECRETO Nº 023, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Altera dispositivos do Decreto nº 020, de 01 de abril de 2020.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuições legais,...

CONSIDERANDO que o Decreto nº 020, de 01 de abril de 2020,

estabeleceu parâmetros de enfrentamento ao Covid-19 no âmbito da Admiistração Pública
Municipal,

CONSIDERANDO que seu Art. 4º ficou omisso no tocante à

documentação comprobatória da condição clínica do servidor pertencente ao grupo de Risco,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterado o § 1º, do Art. 5º, do Decreto Municipal nº 020, de

1º de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º

(...)

(...)

§ 1º

O Servidor deverá encaminhar a sua chefia imediata, documentos

comprobatórios de que está enquadrado em pelo menos uma das hipoteses previstas no

caput,

devendo no caso das hipóteses previstas nos incisos de II a IX, encaminhar a seguinte
documentação:

I --

laudo comprobatório da condição clínica, de lavra de profissional

médico especialista, admitindo-se para tal finalidade, laudos emitidos anteriormente à vigência
deste Decreto;

II --

exames clínicos utilizados para o diagnóstico.

(...)

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

aplicando-se a todas as situações envolvendo o funcionalismo público municipal, inclusive àquelas
que precedem a presente norma..

Alto Araguaia - MT, 13 de abril de 2020.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal