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DECRETO Nº 013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Incorpora equipamentos à Patrulha Mecanizada vinculada à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, em consonância com a Lei
Municipal 4.133/2019.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,...
CONSIDERANDO a aquisição de Retroescavadeira por intermédio do
Convênio Federal nº 889701/2019, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
CONSIDERANDO a aquisição de Caminhão basculante 6x2 e Pá
Carregadeira por intermédio do Convênio Federal nº 916868/2021, celebrado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão dos referidos
equipamentos à Patrulha Agrícola Mecanizada criada pela Lei Municipal nº 4.133/2019, a fim de
atendimento aos pequenos produtores rurais e agricultura familiar;
DECRETA:
Art. 1º
Ficam incorporados a Retroescavadeira adquirida através do
Convênio Federal nº 889701/2019, Caminhão basculante 6x2 e Pá Carregadeira adquiridos
através do Convênio Federal nº 916868/2021, ambos firmados com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, à Patrulha Agrícola Mecanizada criada pela Lei Municipal nº
4.133/2019.
Art. 2º
Referidos equipamentos deverão atender ao plano de trabalho
estabelecido nos Convênios Federais, em especial no apoio, recuperação e execução de manejo e
atividades relacionadas à agricultura familiar, mini e pequenos produtores rurais.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 07 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal