Por servicos.tce.mt.gov.br
DECRETO Nº 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia -
PREVIMAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 71-A, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009;
CONSIDERANDO o Decreto 012/2021 que criou o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto
Araguaia - PREVIMAR;
CONSIDERANDO a necessidade de que os respectivos membros possuam a certificação exigida pela Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020,
RESOLVE:
Divulgação terça-feira, 13 de janeiro de 2026
Publicação quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
Art. 1º O Comitê de Investimento do PREVIMAR fica composto pelos Servidores LUZIMAR INOCÊNCIO DA COSTA, inscrito no CPF n.º
***.437.011-**; JOYCE MARTINS DE SOUZA, inscrita no CPF nº 702.907.631-20 e CLEDIANE GUBIANI, inscrita no CPF nº ***.919.560-**,
sob a presidência do primeiro, para comporem a Comitê de Investimento dos recursos previdenciários.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.
Art. 2º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação
da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Curador na execução da política de investimentos.
§1º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais
decisões emitidas pelo Conselho Curador.
§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 099/2025.
Alto Araguaia -- MT, 12 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal