DECRETO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 613, da Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025;

CONSIDERADO que o disposto nos §§ 1º e 2º, do Art. 613, da Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025, estabelece que a correção
deve considerar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -- INPC, no período compreendido entre 1º de dezembro de um ano a
30 de novembro do outro;

CONSIDERANDO que a variação do INPC nos moldes supracitados perfaz o percentual de 4,1778%, fazendo com que o valor da UFRM deva
ser fixado em R$ 57,20 (cinquenta e sete reais e vinte centavos),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal -- UFRM, para o ano de 2026, em R$ 57,20 (cinquenta e sete reais e vinte
centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Alto Araguaia - MT, 05 de janeiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal