DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1o de janeiro de 2026, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Alto Araguaia -- MT será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro
centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia - PREVIMAR não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e
um reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 05 de janeiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal