Decreto Legislativo nº 82/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

"Dispõe sobre a revisão dos salários dos servidores da Câmara

Municipal, subsídio dos Secretários Municipais, dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal,
Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D'Oeste -- MT, e dá outras
providências".

Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de 5.00% (cinco por cento) sobre o

Salário mensal, dos servidores da Câmara Municipal, subsídio dos Secretários Municipais, dos
vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de
Figueirópolis D'Oeste -- MT., a título de reajuste e revisão geral anual correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor -- INPC no período de Janeiro de 2019 a Dezembro
2019, conforme Lei municipal nº 856/2020 de 21 de Janeiro de 2020.

Art. 2º - Os valores dos salários e subsídios estão discriminados na

tabela do PCCS da Câmara Municipal, conforme documento anexo I, II e V e anexo I deste Decreto
Legislativo.

Art. 3º A correção de que trata o artigo anterior vigera a partir de Janeiro

de 2020.

Art. 4º As despesas necessárias à execução do presente decreto lei

correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT, EM 21

DE

JANEIRO DE 2020.

PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS Presidente