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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO,
Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei 4497/2023, em
consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09/12/2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.001 -- ESPORTES
27.812.0030.1399 -- Realização dos Jogos Escolares Mato-Grossense 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica -- R$ 4.000,00 Fonte de Recursos:
1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica -- R$ 183.200,00 Fonte de Recursos: 1.701.0000000 -- Recursos de Convênios do Estado
Art. 2º
Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 da seguinte dotação orçamentária:
11 -- SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.001 -- ESPORTES
27.122.0030.2065 -- Gestão do Sistema de Desporto, Lazer e Cultura 3190.04.00.00 -- Contratação por Tempo Determinado -- R$ 4.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000
Art. 3º
Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0581/23, firmado com o
Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais).
Art. 4º
Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 19 de Maio de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal
Decreto nº 45/2023 , 19 de Maio de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.