Decreto 2/2024

DECRETO Nº 2/2024 DE, 2 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei
4531/2023, e em consonância com o Art. 43, Inciso II da Lei 4320/64 e Art. 167, §2º da Constituição Federal,.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de
14.050.306,70 (Quatorze milhoes e cinquenta mil e trezentos e seis reais e setenta centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

08

SECRETARIA DE SAÚDE

001.10.302.0008.2162

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

940

3371700000

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

14.050.306,70

SUBTOTAL

14.050.306,70

TOTAL

14.050.306,70

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto Pela Previsão de Excesso de Arrecadação no exercício vigente.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Alto araguaia-MT, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

PREFEITO MUNICIPAL