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PROCESSO N.º:41.232-5/2021 (Principal) 710/2021; 744/2021; 9.693-8/2018 e 9.161-8/2022 (Apensos)
ASSUNTO:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021
UNIDADE GESTORA:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
RESPONSÁVEL:GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno do TCE/MT, INTIMO o Sr. Gustavo de Melo Anicézio para que, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis , a contar da publicação desta decisão, apresente ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo do exercício de 2021 -
processo n.º 41.232-5/2021.
Informo que o Relatório Técnico de Defesa¹, a Informação do Supervisor², o Despacho Conclusivo da Secex³, bem como o Parecer Ministerial n.º
2.908/20224, encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, sendo permitido aos responsáveis, seus procuradores(as) ou
terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido.
Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo
acesso está vinculado ao cadastro do CPF do responsável.
As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no
Portal de serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).
Publique-se.
¹Doc. digital 165805/2022
²Doc. digital 165806/2022
³Doc. digital 165807/2022
4Doc. digital 167595/2022