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Convite para participação de "AUDIÊNCIA PÚBLICA
Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal -- Lei Complementar
nº101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 9º § 4º, tem como objetivo ampliar a transparência e
permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo
instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças
públicas, a exemplo da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização de "Audiências Públicas Quadrimestrais". Estes
instrumentos tem por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais,
além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -- LDO, fundamentais na
previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.
Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais instituídos, bem
como às instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura Municipal de
São José dos Quatro Marcos, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Departamento
Contábil,
CONVIDA
vossa senhoria para participação de
"AUDIÊNCIA PÚBLICA"
, de
Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
referente ao
1º Quadrimestre/2018,
na data de
13/06/2018
, quarta-feira, a partir das
15:00 hrs
,
na
Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT.
Atenciosamente,
**__________________________________________ Marluce Rejane de Azevedo Chialle Izidório