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Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
RESOLUÇÃO N. 003 -- CMAS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
"Aprova as Ações Planejadas de Janeiro a Dezembro, do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2025 - Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social".
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social -- (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 10 de setembro de 2025, no uso de
suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) -- tendo em vista a
Lei Municipal n. 1.042, de 24 de março de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º. -- "Aprovar as Ações Planejadas de Janeiro a Dezembro do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS 2025 - Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 11 de Setembro de 2025.
Kátia Líria Amorim
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS -- Biênio 2023-2025
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