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OBJETO: Perfuração de Poço Artesiano para atender Assentamento Quilates Setor Industrial.
vigência: 11/11/2016 a 31/12/2016.
tomada de preço 019/2016
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 11/11/2016.
CONTRATADO: persan -- perfuração, sondagens e saneamento eireli -- epp
Valor do Contrato: r$ 117.293,44
O Senhor JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Senhora JEANE DE OLIVEIRA BORGES, Matrícula nº
411, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Frota, Fiscal do Contrato nº 161/2016, que
representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto
pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria,
conforme Norma Interna nº 052/2013, devendo ainda:
mmmmmm)
Anotar de forma organizada, em registro próprio e em
ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
nnnnnn)
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações
pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia,
bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado
e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento
de sanção contratual;
oooooo)
Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o
descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual
e/ou aplicação de penalidades;
pppppp)
Exigir que a contratada substitua os
equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou
por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
qqqqqq)
Recusar os serviços executados em desacordo com o
pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
rrrrrr)
Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato
sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de
acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam
ao contratado;
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