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10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço
(art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou
entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de
2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a
necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do
fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai
assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Juína-MT, 01 de junho de 2026.
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
CNPJ/MF N.º 15.359.201/0001-57
ÓRGÃO GERENCIADOR
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
FENIX COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ/MF N.º 33.398.831/0001-12
FORNECEDOR REGISTRADO
CRISTIANE MENEGHEL NIEC
Representante Legal/Preposto
TESTEMUNHAS
DÉBORA SANCHES
Departamento de Licitação e Contratos
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Secretário Mun. De Finanças e Adm.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 102/2026
O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, com sede Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01, na cidade
de Juína-MT, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado(a) pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO
VERONESE, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 05/2026,
publicada no Diario Oficial de Contas TCE-MT de 12/02/2026, processo administrativo n.º 01/2026, RESOLVE registrar os preços da(s)
empresa(s) VIGMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Pessoa Juridica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
63.190.163/0001-02, com sede na Rua dos Pioneiros, 0678, Vila Pioneiro, -- Toledo-PR, neste ato representada por seu Representante Legal,
DJULLY GONÇALVES DA SILVA, brasileiro(a), residente e domiciliado/a em Barão de Toledo-PR doravante denominado simplesmente de
FORNECEDOR REGISTRADO, indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)
quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 609/2023 e demais legislações aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir:
Divulgação segunda-feira, 06 de julho de 2026
Publicação terça-feira, 07 de julho de 2026