Autorização de Inexigibilidade de Licitação

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, torna pública a Autorização de
Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação
da empresa VIVIAN ARRUDA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.230.501/0001-35, para prestação de serviços
técnicos especializados de consultoria, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração do Planejamento Estratégico da
Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, no valor Global: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), período de vigência de 18 (dezoito) meses.
Várzea Grande/MT,09 de julho de 2026.

LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Divulgação sexta-feira, 10 de julho de 2026

Publicação segunda-feira, 13 de julho de 2026

DISPENSA DE LICITAÇAO N. 48/2026.

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

(Art. 2º, Inciso VIII da Lei Federal n. 13.019/2014)

PROCESSO N. 53334/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 48/2026.

OBJETO: execução do projeto "Pés de Ouro" por meio da realização de treinos de futsal (prática de esporte) para atender crianças e
adolescentes carentes com idade entre 08 e 17 anos do município de Várzea Grande -- MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 2º, inciso VIII, da Lei Federal n. 13.019/2014.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL PÉS DE OURO, inscrita no CNPJ n. 35.844.873/0001-65.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 24.137,93 (vinte e quatro mil e cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos) que será repassado
em 01 (uma) única parcela.

PRAZO DE VIGÊNCIA: pelo período de 10 (dez) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 239/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 114/125 exarado pela douta
Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 126/127.

PUBLICAÇÃO: Para eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município,
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação- Termo de fomento n. 48/2026,
fundamentado na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 10 de julho de 2026.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISPENSA DE LICITAÇAO N. 43/2026