Aplica pena de suspensão a servidor público

"Aplica a pena de suspensão a servidor público".

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alto

Araguaia - MT, Sr. JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando haver sido comprovado nos autos do Processo de

Sindicância instaurado pela Portaria nº 004/2016, em desfavor do servidor EURICO NOGUEIRA,
ato de transgressão disciplinar prevista no art. 183, I e III, da Lei Nº 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão de 05 (cinco) dias ao servidor

EURICO NOGUEIRA, Agente de Limpeza Pública, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Urbanos, substituindo-a por multa equivalente aos 05 (cinco) dias, com o consequente
desconto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração destes dias, devendo o servidor
permanecer em serviço em razão de haver conveniência de suas atividades laborais, nos termos
do § 2º, do Art. 201, da Lei 1079/97.

Art. 2º Determina que seja feito o registro do assentamento funcional do

servidor da sanção disciplinar administrativa aplicada ao infrator.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 27 de junho de 2016.

JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

PORTARIA N.º 371, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS

CONTRATO Nº 071/2016

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal

OBJETO: Pavimentação asfáltica Rua Abílio Siqueira de Barros e Adjacentes (2).
VIGÊNCIA: 20/06/2016 A 31/12/2016.

TOMADA DE PREÇOS
N°008/2016

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 20/06/2016.

CONTRATADO: CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA
VALOR DO CONTRATO: R$ 621.239,59

O Senhor JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto