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ANEXO 1 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS EXERCÍCIO DE 2024
ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS - CONSOLIDADO
RECEITA
R$
R$
DESPESA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
180.648.245,92
DESPESAS CORRENTES
166.014.111,19
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
21.890.032,64
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
83.414.405,23
CONTRIBUIÇÕES
6.237.516,32
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
2.900.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.700.785,83
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
79.699.705,96
RECEITA DE SERVIÇOS
4.329.970,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
145.355.845,13
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.134.096,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
8.046.584,37
CONTRIBUIÇÕES
4.212.888,26
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.833.696,11
DEDUÇÕES DA RECEITA
-23.107.340,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-23.107.340,00
SUPERÁVIT
22.680.719,10
TOTAL
188.694.830,29
TOTAL
188.694.830,29
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
22.680.719,10
RECEITAS DE CAPITAL
19.901.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
41.037.670,00
ALIENAÇÃO DE BENS
831.500,00
INVESTIMENTOS
38.137.670,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
19.070.000,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
2.900.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.544.549,10
TOTAL
208.596.330,29
TOTAL
208.596.330,29
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
203.755.585,92 DESPESAS
CORRENTES
19.901.500,00 DESPESAS DE
CAPITAL
1
66.014.111,19
41.037.670,00
RECEITA CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIA
DEDUÇÕES
TOTAL
8.046.584,37 RESERVA DE
CONTIGÊNCIA
-23.107.340,00
208.596.330,29 TOTAL
2
1.544.549,10
08.596.330,29
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO EXERCÍCIO DE 2024
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS --
RECEITA
R$
R$
DESPESA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
203.755.585,92
LEGISLATIVA
6.890.006,75
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA
21.890.032,64
ADMINISTRAÇÃO
23.269.849,07
CONTRIBUIÇÕES
6.237.516,32
ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.563.084,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.700.785,83
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.414.660,00
RECEITA DE SERVIÇOS
4.329.970,00
SAÚDE
49.331.708,87
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
168.463.185,13
EDUCAÇÃO
47.338.964,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.134.096,00
CULTURA
1.995.660,00
RECEITAS DE CAPITAL
19.901.500,00
URBANISMO
14.105.100,00
ALIENAÇÃO DE BENS
831.500,00
HABITAÇÃO
11.595.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
19.070.000,00
SANEAMENTO
4.768.100,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
23.107.340,00
GESTÃO AMBIENTAL
150.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
23.107.340,00
AGRICULTURA
575.700,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
8.046.584,37
INDÚSTRIA
21.200,00
CONTRIBUIÇÕES
4.212.888,26
ENERGIA
2.105.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.833.696,11
TRANSPORTE
10.425.198,00
0,00
DESPORTO E LAZER
2.591.550,00
0,00
ENCARGOS ESPECIAIS
7.911.000,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.544.549,10
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS RECEBIDAS
0,00
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS CONCEDIDAS
0,00
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS
PATRONAIS RECEBIDAS
0,00
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS
PATRONAIS CONCEDIDAS
0,00
TOTAL
208.596.330,29
TOTAL
208.596.330,29
ANEXO 2 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA - EXERCÍCIO DE 2024
ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS - CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
TIPO OPERAÇÃO
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA
ECONÔMICA
10000000000000 RECEITAS CORRENTES
180.648.245,92
11000000000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
21.890.032,64
11100000000000 IMPOSTOS
11120000000000 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
11125000000000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
11125001000000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
00 - RECEITA
371.000,00
11125002000000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.590,00
11125003000000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
600.000,00
11125004000000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
260.000,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
11125300000000 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
11125301000000 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
4.770.000,00
11125302000000 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS
E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.060,00
11125303000000 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
30.740,00
11125304000000 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS
E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
36.570,00
11130000000000 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA
11130300000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
11130310000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
TRABALHO
11130311000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
TRABALHO - PRINCIPAL
4.792.472,00
11130311010000 IRRF S/ REND. DO TRAB. - ATIVOS/INATIVOS DO PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS
00 - RECEITA
4.770.000,00
11130311020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PRÓPRIO
00 - RECEITA
22.472,00
11130312000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
TRABALHO - MULTAS E JUROS
00 - RECEITA
500,00
11130313000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
TRABALHO - DÍVIDA ATIVA
11130314000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
TRABALHO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
11130340000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS
11130341000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
400.000,00
11130342000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS - MULTAS E JUROS
11130343000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA
11130344000000 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
11140000000000 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO
11145100000000 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
11145110000000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN
11145111000000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN - PRINCIPAL
7.047.341,64
11145111010000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN - PRINCIPAL
00 - RECEITA
7.047.341,64
11145112000000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
50.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
11145113000000
00 - RECEITA
614.800,00
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ISSQN - DÍVIDA ATIVA
11145114000000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
10.000,00
11145114010000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
10.000,00
11145120000000 ADICIONAL ISS - FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À
POBREZA
11145121000000 ADICIONAL ISS - FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À
POBREZA - PRINCIPAL
00 - RECEITA
33.708,00
11190000000000 OUTROS IMPOSTOS
11199900000000 OUTROS IMPOSTOS
11199901000000 OUTROS IMPOSTOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
10.000,00
11199902000000 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
11199903000000 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
11199904000000 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
11200000000000 TAXAS
11210000000000 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
11210100000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
11210101000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.300.000,00
11210102000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
15.000,00
11210103000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
200.000,00
11210104000000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -
DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
00 - RECEITA
25.000,00
11215000000000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
11215001000000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
10.000,00
11215002000000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
2.000,00
11215003000000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
500,00
11215004000000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
11220000000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11220100000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11220101000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -
PRINCIPAL
1.190.780,00
11220101010000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.190.780,00
11220102000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -
MULTAS E JUROS DE MORA
1.500,00
11220102010000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E
JUROS
00 - RECEITA
1.500,00
11220103000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA
25.581,00
11220103010000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
25.581,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
11220104000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
28.390,00
11220104010000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
28.390,00
11300000000000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
11310000000000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
11319900000000 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
11319901000000 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL
00 - RECEITA
53.000,00
11319902000000 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
2.000,00
11319903000000 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
11319904000000 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
12000000000000 CONTRIBUIÇÕES
00 - RECEITA
6.237.516,32
12100000000000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
12150000000000 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
12150100000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
12150110000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
12150111000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
12150111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS -
PREFEITURA
00 - RECEITA
4.132.707,84
12150111020000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS -
CÂMARA
00 - RECEITA
163.692,71
12150111030000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS -
PREVIMAR
00 - RECEITA
16.145,87
12150120000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO
12150121000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL
00 - RECEITA
206.206,08
12150130000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
12150131000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
8.763,82
12400000000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
12410000000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
12415000000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
12415001000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.705.000,00
12415002000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
2.000,00
12415003000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
2.000,00
12415004000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
13000000000000 RECEITA PATRIMONIAL
00 - RECEITA
1.700.785,83
13100000000000 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
13110000000000 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
13110100000000 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS,
TARIFAS DE OCUPAÇÃO
13110110000000 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
13110111000000 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.300,00
13110112000000 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 - RECEITA
2.000,00
13110113000000 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
13110114000000 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13110120000000 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO
13110121000000 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.000,00
13110122000000 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
13110123000000 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
13110124000000 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13110200000000 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
13110201000000 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.000,00
13110202000000 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
13110203000000 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13110204000000 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13119900000000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS
13119901000000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
2.120,00
13119902000000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 - RECEITA
1.000,00
13119903000000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13119904000000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13200000000000 VALORES MOBILIÁRIOS
13210000000000 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
13210100000000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
13210101000000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
13210101020000 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
00 - RECEITA
5.300,00
13210101030000 REND. DE APLICAÇÃO - PAICI
00 - RECEITA
3.180,00
13210101040000 REND. DE APLICAÇÃO - CASP
00 - RECEITA
1.590,00
13210101060000 REND. DE APLICAÇÃO - BRASIL SEM MISÉRIA
00 - RECEITA
5.300,00
13210101070000 REND. DE APLICAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
00 - RECEITA
5.618,00
13210101080000 REND. DE APLICAÇÃO - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00 - RECEITA
1.123,60
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
13210101090000 REND. DE APLICAÇÃO - FARMACIA BASICA
00 - RECEITA
1.123,60
13210101100000 REND. DE APLICAÇÃO - PSE
00 - RECEITA
3.370,80
13210101110000 REND. DE APLICAÇÃO - PMAQ
00 - RECEITA
1.123,60
13210101140000 REND. DE APLICAÇÃO - PROG. DE FINANC. DAS AÇÕES DE
ALIMENTAÇÃO E
00 - RECEITA
1.123,60
13210101160000 REND. DE APLICAÇÃO -SAUDE BUCAL
00 - RECEITA
1.123,60
13210101170000 REND. DE APLICAÇÃO - PSF
00 - RECEITA
3.370,80
13210101180000 REND. DE APLICAÇÃO - MICRORREABILITAÇÃO
00 - RECEITA
1.123,60
13210101240000 REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINC. - CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - PRINC
00 - RECEITA
3.370,80
13210101250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
00 - RECEITA
2.247,20
13210101270000 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNDO
ESTADUAL DE PROMOÇAO SOCIAL
00 - RECEITA
1.123,60
13210101370000 RENDIMENTO FNDE - SALARIO EDUCAÇAO
00 - RECEITA
2.247,20
13210101380000 RENDIMENTO FNDE - PDDE
00 - RECEITA
106,00
13210101390000 RENDIMENTO FNDE - PNATE
00 - RECEITA
561,80
13210101400000 RENDIMENTO FNDE - MERENDA ESCOLAR
00 - RECEITA
561,80
13210101470000 REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINC. - AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
3.180,00
13210101490000 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - TRANSP.ESCOLAR - SECUC
00 - RECEITA
1.060,00
13210101530000 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - FETHAB TRANSPORTE
00 - RECEITA
3.370,80
13210101550000 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - CIDE
00 - RECEITA
2.247,20
13210101620000 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
RECURSOS NÃO VINCULADOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.000.000,00
13210101640000 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO
VINCULADOS-LEI COMPLEMENTAR 176
00 - RECEITA
5.300,00
13210400000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
13210401000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
601.518,23
13290000000000 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS
13299900000000 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS
13299901000000 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
10.000,00
13299902000000 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 - RECEITA
1.000,00
13299903000000 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
13299904000000 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
16000000000000 RECEITA DE SERVIÇOS
00 - RECEITA
4.329.970,00
16100000000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
16110000000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
16110100000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
16110101000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
500.000,00
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16110102000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
2.120,00
16110103000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
2.120,00
16110104000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -
DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
00 - RECEITA
2.120,00
16110200000000 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
16110201000000 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
74.200,00
16110202000000 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -
MULTAS E JUROS
00 - RECEITA
5.300,00
16110203000000 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
16110204000000 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
16200000000000 SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E
AO TRANSPORTE
16210000000000 SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E
AO TRANSPORTE
16210200000000 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU
MERCADORIAS
16210201000000 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU
MERCADORIAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.300,00
16210202000000 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU
MERCADORIAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
3.180,00
16210203000000
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU
MERCADORIAS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
3.180,00
16210204000000
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU
MERCADORIAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
2.120,00
16900000000000 OUTROS SERVIÇOS
16990000000000 OUTROS SERVIÇOS
16995000000000 Serviços Sujeitos à Regulação
16995010000000 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água
16995011000000 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
2.500.000,00
16995012000000 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
100.000,00
16995013000000 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água -
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
200.000,00
16995014000000 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
50.000,00
16995030000000 Serviços de Saneamento Básico - Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos
16995031000000 Serviços de Saneamento Básico - Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos - PRINCIPAL
00 - RECEITA
500.000,00
16995032000000 Serviços de Saneamento Básico - Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
100.000,00
16995033000000 Serviços de Saneamento Básico - Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
150.000,00
Serviços de Saneamento Básico - Limpeza Urbana e Manejo de
16995034000000
00 - RECEITA
50.000,00
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Resíduos Sólidos - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA
ATIVA
16995090000000 Outros Serviços Sujeitos à Regulação
16995091000000 Outros Serviços Sujeitos à Regulação - PRINCIPAL
00 - RECEITA
30.000,00
16995092000000 Outros Serviços Sujeitos à Regulação - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 - RECEITA
5.000,00
16995093000000 Outros Serviços Sujeitos à Regulação - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
10.000,00
16995094000000 Outros Serviços Sujeitos à Regulação - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
16999900000000 OUTROS SERVIÇOS
16999901000000 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
28.620,00
16999902000000 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS E JUROS
00 - RECEITA
1.590,00
16999903000000 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.060,00
16999904000000 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.060,00
17000000000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
00 - RECEITA
145.355.845,13
17100000000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
17110000000000 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA
RECEITA DA UNIÃO
17115100000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
17115110000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
17115111000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
35.736.300,00
17115111000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
00 - RECEITA
41.736.300,00
17115111000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
01 - DED. FUNDEB
-6.000.000,00
17115120000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS
17115121000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.300.000,00
17115130000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
17115131000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.000.000,00
17115200000000 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL
17115201000000 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
589.360,00
17115201000000 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
00 - RECEITA
736.700,00
17115201000000 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
01 - DED. FUNDEB
-147.340,00
17120000000000 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
17125100000000 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
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17125101000000 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
19.080,00
17125200000000
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
17125240000000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
17125241000000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
700.000,00
17130000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE -- SUS
17135000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE -- SUS -- REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE
MAN DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
17135010000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ATENÇÃO PRIMÁRIA
17135011000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ATENÇ PRIMÁRIA - PRINCIPAL
17135011010000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS -- ATENÇÃO
BÁSICA - APOIO E MANUTENÇAO DOS POLOS DAS
ACADEMIAS DE SAUDE
00 - RECEITA
21.438,29
17135011020000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ACS
00 - RECEITA
616.856,40
17135011040000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - PROGRAMA DO
ACESSO E
00 - RECEITA
66.742,21
17135011060000 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UBS
00 - RECEITA
121.483,63
17135011080000 INCENTIVO FINANCEIRO DAS AÇOES DE CADASTRO DE
USUARIOS
00 - RECEITA
22.605,49
17135011090000 FATOR COMPENSATÓRIO DE TRANSIÇÃO
00 - RECEITA
2.510.122,40
17135011100000 AÇÕES ESTRATÉGICAS ATENÇÃO BÁSICA
00 - RECEITA
474.159,20
17135020000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ATENÇ ESPECIALIZADA
17135021000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ATENÇ ESPECIALIZADA - PRINCIPAL
17135021010000 TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00 - RECEITA
737.495,00
17135030000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- VIGILÂ SAÚDE SAÚDE - PRINCIPAL
17135031000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- VIGILÂ
17135031010000 VIGILÂNCIA E SAÚDE
00 - RECEITA
92.748,55
17135031030000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
00 - RECEITA
15.000,00
17135040000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ASSIST FARMACÊUTICA
17135041000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ASSIST FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
17135041010000
00 - RECEITA
369.368,76
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MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE -- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
17140000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -- FNDE
17145000000000 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
17145001000000 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
00 - RECEITA
719.872,80
17145100000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
17145101000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.843,25
17145200000000 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -- PNAE
17145201000000 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -- PNAE -
PRINCIPAL
17145201010000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO EM CRECHES -
PNAE
00 - RECEITA
60.550,80
17145201020000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-
ESCOLAR
00 - RECEITA
61.798,00
17145201030000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEJA
00 - RECEITA
5.618,00
17145201040000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
00 - RECEITA
247.148,60
17145201050000 ROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE
00 - RECEITA
6.966,32
17145201060000 ROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS
EDUCAÇÃO
00 - RECEITA
56.983,37
17145300000000 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA
NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR --
PNATE
17145301000000 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA
NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR --
PNATE - PRINC
17145301010000 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSIONO FUNDAMENTAL -
PNATE
00 - RECEITA
47.259,25
17145301020000 TRANSPORTE ESCOLAR DO EDUCAÇÃO INFATIL - PNATE
00 - RECEITA
38.876,56
17145301030000 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MEDIO
00 - RECEITA
3.932,60
17149900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO
NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
17149901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO
NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE -
PRINCIPA
17149901010000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO
NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -- FNDE
00 - RECEITA
200.000,00
17160000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -- FNAS
17165000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
17165001000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
17165001010000 PISO DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA
00 - RECEITA
1.238,77
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
17165001020000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
00 - RECEITA
3.180,00
17165001030000 PISO BASE DE TRANSIÇÃO
00 - RECEITA
1.238,77
17165001040000 PROGRAMA IDG-SUAS
00 - RECEITA
30.969,23
17165001050000 PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO
MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS
00 - RECEITA
57.100,00
17165001060000 PISO BÁSICO VARIÁVEL - SCFV
00 - RECEITA
1.238,77
17165001070000 PISO BÁSICO FIXO I - PAIFI
00 - RECEITA
46.667,61
17165001080000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANÇA/ADOLESCENTE
00 - RECEITA
121.200,00
17165001090000 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
00 - RECEITA
68.900,00
17165001100000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
00 - RECEITA
16.780,00
17165001110000 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
00 - RECEITA
244.971,65
17165001120000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE
00 - RECEITA
12.921,40
17165001170000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 - RECEITA
5.000,00
17190000000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
17199900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE
SUAS ENTIDADES
17199901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE
SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
17199901010000 TRANSFERENCIA DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR 176/20
00 - RECEITA
1.613.220,00
17199901020000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE CESSÃO
ONEROSA - PRE-SAL (LEI 13885/2019)
00 - RECEITA
1.500.000,00
17199901990000 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
00 - RECEITA
1.590.000,00
17200000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
17210000000000 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL
17215000000000 COTA-PARTE DO ICMS
17215001000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
66.400.000,00
17215001000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
83.000.000,00
17215001000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
01 - DED. FUNDEB
-16.600.000,00
17215100000000 COTA-PARTE DO IPVA
17215101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
1.440.000,00
17215101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.800.000,00
17215101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
01 - DED. FUNDEB
-360.000,00
17215200000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
17215201000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.800.000,00
17215300000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO
17215301000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
00 - RECEITA
49.200,00
17220000000000 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
17225200000000 COTA-PARTE ROYALTIES -- COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO
COTA-PARTE ROYALTIES -- COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
17225201000000
00 - RECEITA
21.200,00
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PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO -- LEI Nº 7.990/89, ARTIGO
9º
17230000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE -- SUS
17235000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE -- SUS
17235001000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE -- SUS - PRINCIPAL
17235001010000 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
17235001010100 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ACS
00 - RECEITA
20.046,72
17235001010200 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESF
00 - RECEITA
1.065.609,49
17235001010300 ESB - EQUIPE SAÚDE BUCAL
00 - RECEITA
663.794,57
17235001020000 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
17235001020100 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - UDR
00 - RECEITA
1.102.932,84
17235001020200 PROGRAMA DE APOIO AO DESONVOLVIMENTO E
IMPLEM.CONSORCIOS INTERM.SAUDE
00 - RECEITA
406.276,88
17235001020300 BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
00 - RECEITA
307.304,00
17240000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E
DE SUAS ENTIDADES
17245100000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
17245101000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
17245101010000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR - PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.482.480,00
17290000000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL
17295100000000 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À
ASSISTÊNCIA SOCIAL
17295101000000 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À
ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
17295101010000 TRANSFERÊNCIA DE ESTADO DESTINADAS A ASSISTÊNCIA
SOCIAL
00 - RECEITA
137.736,40
17299900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF
17299901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF -
PRINCIPAL
17299901010000 COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FETHAB
00 - RECEITA
1.961.000,00
17299901020000 CO-FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ASSIETNCIA SOCIAL -
ESTADO
00 - RECEITA
64.045,20
17299901030000 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FUPIS
00 - RECEITA
2.120,00
17299901040000 COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FETHAB EDUCAÇÇAO
00 - RECEITA
854.209,20
17300000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS
ENTIDADES
17310000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE -- SUS
17315000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS
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17315001000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS
CONGENERES DOS MUNICÍPIOS
00 - RECEITA
1.220.000,00
17400000000000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
17410000000000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
17419900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
17419901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS -
PRINCIPAL
17419901010000 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
00 - RECEITA
11.660,00
17419901030000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.300,00
17500000000000 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
17510000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E
DESENVOL. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL DOS PROF.
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
17515000000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E
DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
17515001000000 TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO
00 - RECEITA
15.173.394,15
17900000000000 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17910000000000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
17919900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
17919901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.300,00
19000000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
00 - RECEITA
1.134.096,00
19100000000000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
19110000000000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
19110100000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
19110101000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
38.160,00
19110102000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
2.000,00
19110103000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
20.140,00
19110104000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA
ATIVA - MULTAS E JUROS
00 - RECEITA
3.286,00
19110700000000 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
19110701000000 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
20.000,00
19110702000000 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
500,00
19110703000000 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS -
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19110704000000 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19200000000000 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
19210000000000 INDENIZAÇÕES
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO
19210100000000
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PÚBLICO
19210101000000 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO - PRINCIPAL
00 - RECEITA
5.300,00
19210102000000 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
300,00
19210103000000 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
300,00
19210104000000 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
300,00
19210300000000 INDENIZAÇÕES POR SINISTRO
19210301000000 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - PRINCIPAL
00 - RECEITA
100.000,00
19210302000000 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
5.000,00
19210303000000 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
19210304000000 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - MULTAS E JUROS DE MORA
DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19219900000000 OUTRAS INDENIZAÇÕES
19219901000000 OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL
00 - RECEITA
30.000,00
19219902000000 OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
19219903000000 OUTRAS INDENIZAÇÕES - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19219904000000 OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19220000000000 RESTITUIÇÕES
19220100000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS
19220110000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS
19220111000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
15.900,00
19220112000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
19220113000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19220114000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19220120000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS
19220121000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
10.600,00
19220122000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
500,00
19220123000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19220124000000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19220600000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
19220630000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
19220631000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
19220631010000
RECUP. DE DESP. DE EXERC. ANTERIORES-
ADIANTAMENTOS
00 - RECEITA
5.000,00
19220631020000 RECUP. DE DESP. DE EXERC. ANTERIORES-AUXILIO
TRATAMENTO FORA DOMICILIO - TFD
00 - RECEITA
5.000,00
RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
19220632000000
00 - RECEITA
400,00
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JUROS DE MORA
19220633000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
00 - RECEITA
400,00
19220634000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
400,00
19220640000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
19220641000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
00 - RECEITA
10.000,00
19220642000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
300,00
19220643000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
00 - RECEITA
300,00
19220644000000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
300,00
19229900000000 OUTRAS RESTITUIÇÕES
19229901000000 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
00 - RECEITA
20.000,00
19229902000000 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
19229903000000 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
19229904000000 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
19230000000000 RESSARCIMENTOS
19239900000000 OUTROS RESSARCIMENTOS
19239901000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL
19239901010000 RESTITUIÇÕES DETERMINADAS PELO TCE - PRINCIPAL
00 - RECEITA
10.000,00
19239901020000 RESTITUIÇÕES DE DESPESAS COM FUNCIONARIOS
CEDIDOS
00 - RECEITA
100.000,00
19239901030000 DEMAIS RESTITUIÇÕES
00 - RECEITA
1.000,00
19239901040000 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
50.000,00
19239902000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
19239903000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - DÍVIDA ATIVA
19239903010000 RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
19239904000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
DA DÍVIDA ATIVA
19239904010000 RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
19239905000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS
00 - RECEITA
500,00
19239906000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - JUROS DE MORA
00 - RECEITA
500,00
19239907000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19239908000000 OUTROS RESSARCIMENTOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19900000000000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
19990000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
19990300000000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PR SOCIAL
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E
19990301000000
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OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PR SOCIAL - PRINCIPAL
19990301010000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL - PRINCIPAL
00 - RECEITA
445.000,00
19991200000000 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
19991220000000 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
19991221000000 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL
00 - RECEITA
150.000,00
19991222000000 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
500,00
19991223000000 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19991224000000 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19991600000000 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
19991610000000 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
19991611000000 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - PRINCIPAL 00 - RECEITA
30.000,00
19991612000000 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 - RECEITA
1.000,00
19991613000000 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19991614000000 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19999900000000 OUTRAS RECEITAS
19999920000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS
19999921000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
21.200,00
19999922000000
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS
DE MORA
00 - RECEITA
1.060,00
19999923000000
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
1.000,00
19999924000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS
DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19999930000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS
19999931000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
7.950,00
19999932000000
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS - MULTAS E JUROS
DE MORA
00 - RECEITA
500,00
19999933000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS - DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
19999934000000 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS - MULTAS E JUROS
DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 - RECEITA
500,00
20000000000000 RECEITAS DE CAPITAL
00 - RECEITA
19.901.500,00
22000000000000 ALIENAÇÃO DE BENS
00 - RECEITA
831.500,00
22100000000000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
22130000000000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
22130100000000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
22130101000000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
00 - RECEITA
810.600,00
22130103000000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - DÍVIDA
ATIVA
00 - RECEITA
5.000,00
22200000000000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
22210000000000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
22210100000000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
22210101000000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL - EXCETO RPPS 00 - RECEITA
15.900,00
24000000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
00 - RECEITA
19.070.000,00
24100000000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
24140000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS
ENTIDADES
24149900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E
DE SUAS ENTIDADES
24149901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E
DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
24149901040000 CONVÊNIO CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO PRÉDIO DO
CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 - RECEITA
570.000,00
24200000000000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
24220000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E
DE SUAS ENTIDADES
24225000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- SUS
24225001000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL
00 - RECEITA
500.000,00
24225100000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
24225101000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
24225101010000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
00 - RECEITA
8.000.000,00
24225200000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO
24225201000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO -
PRINCIPAL
00 - RECEITA
1.500.000,00
24225400000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM
TRANSPORTE
24225401000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM
TRANSPORTE - PRINCIPAL
00 - RECEITA
6.500.000,00
24229900000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
E DF E DE SUAS ENTIDADES
24229901000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
00 - RECEITA
2.000.000,00
70000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
00 - RECEITA
8.046.584,37
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72000000000000 CONTRIBUIÇÕES
00 - RECEITA
4.212.888,26
72100000000000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
72150000000000 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - Intra
OFSS
72150200000000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - Intra OFSS
72150210000000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - Intra
OFSS
72150211000000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL - INTRA OFSS
72150211010000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O RPPS - PREFEITURA
00 - RECEITA
4.021.549,68
72150211020000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O RPPS - CÂMARA
00 - RECEITA
173.692,71
72150211030000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O RPPS - PREVIMAR
00 - RECEITA
16.145,87
72155100000000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS - Intra OFSS
72155110000000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PARCELAMENTOS - Intra OFSS
72155111000000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PARCELAMENTOS - PRINCIPAL - INTRA OFSS
72155111020000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL - PARCELA
00 - RECEITA
1.000,00
72155112000000 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL
ATIVO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 - RECEITA
500,00
79000000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
00 - RECEITA
3.833.696,11
79900000000000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
79990000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - Intra OFSS
79990100000000 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E
SISTEPROTE ÇÃO SOCIAL - Intra OFSS
79990101000000 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E
SISTE PROTEÇÃO SOCIAL - PRINCIPAL - INTRA OFSS
79990101010000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATURARIAL - PREFEITURA
00 - RECEITA
3.684.460,12
79990101020000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL - CÂMARA
00 - RECEITA
136.423,08
79990101060000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL - PREVIMAR
00 - RECEITA
12.812,91
TOTAL 208.596.330,29
ANEXO 2 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL EXERCÍCIO DE 2024
ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS - CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
FONTE
CAT. ECONÔMICA
3000000000
DESPESAS CORRENTES
166.014.111,19
3100000000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
83.414.405,23
3171000000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
1.000,00
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3171700000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
1.000,00
3190000000
APLICACOES DIRETAS
76.287.246,00
3190010000
APOSENTADORIAS E REFORMAS
9.860.000,00
3190030000
PENSÕES
1.410.000,00
3190040000
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
3.073.392,80
3190050000
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
20.000,00
3190110000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
53.770.544,98
3190130000
OBRIGACOES PATRONAIS
3.025.905,22
3190910000
SENTENCAS JUDICIAIS
201.000,00
3190940000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.846.903,00
3190960000
RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO
79.500,00
3191000000
APLIC DIRETA DECOR DE OPERAÇ ENTRE ÓRG,FUND E ENTI
7.126.159,23
3191130000
OBRIGACOES PATRONAIS
7.126.159,23
3191130300
RPPS
370.000,00
3200000000
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
2.900.000,00
3290000000
APLICACOES DIRETAS
2.900.000,00
3290210000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
2.900.000,00
3300000000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
79.699.705,96
3350000000
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
14.774.773,88
3350410000
CONTRIBUIÇÕES
1.283.900,00
3350430000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.415.000,00
3350850000
CONTRATO DE GESTÃO
12.075.873,88
3371000000
TRANSFERÊNCIAS A CONSÃ"RCIOS PÊBLICOS
3.693.620,00
3371410000
CONTRIBUIÇÕES
2.400.000,00
3371700000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
1.293.620,00
3390000000
APLICAÇÕES DIRETAS
61.231.312,08
3390080000
OUTROS BENEF. ASSIST.DO SERVIDOR OU DO MILITAR
20.609,80
3390140000
DIÁRIAS - CIVIL
760.830,00
3390300000
MATERIAL DE CONSUMO
11.521.176,30
3390310000
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS E OUTRAS
201.760,00
3390320000
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.632.534,32
3390330000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
3390350000
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
774.520,00
3390360000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6.199.910,00
3390370000
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1.000,00
3390390000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
28.951.438,33
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3390400000
SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1.633.077,00
3390410000
CONTRIBUIÇÕES
220.000,00
3390460000
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
190.006,75
3390470000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
2.013.176,82
3390480000
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
1.868.900,00
3390910000
SENTENCAS JUDICIAIS
750.000,00
3390920000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
870.412,76
3390930000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.616.960,00
3390980000
COMPENSAÇÕES AO RGPS
3.000,00
4000000000
DESPESAS DE CAPITAL
41.037.670,00
4400000000
INVESTIMENTOS
38.137.670,00
4471000000
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
1.000,00
4471700000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
1.000,00
4490000000
APLICAÇÕES DIRETAS
38.136.670,00
4490510000
OBRAS E INSTALACOES
34.196.020,00
4490520000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.940.650,00
4600000000
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
2.900.000,00
4690000000
APLICACAO DIRETA
2.900.000,00
4690710000
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
2.900.000,00
9000000000
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.544.549,10
9900000000
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.544.549,10
9999000000
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.544.549,10
9999990000
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.544.549,10
TOTAL
208.596.330,29
QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES
EXERCÍCIO DE 2024 - ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS -
CÓDIGO
FONTES DA RECEITA
TIPO
OPERAÇÃO
VALOR
LEGISLAÇÕES
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
180.648.245,92
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
21.890.032,64
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS
19.034.281,64
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
6.070.960,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.232.590,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
371.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
DE MORA
00 -
RECEITA
1.590,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
600.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
260.000,00
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1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
REAIS SOBRE IMÓVEIS
4.838.370,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
4.770.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.060,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
30.740,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
36.570,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
5.195.472,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
5.195.472,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
4.793.972,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL
4.792.472,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF S/ REND. DO TRAB. - ATIVOS/INATIVOS DO PODER EXECUTIVO/INDIRETAS
00 -
RECEITA
4.770.000,00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO - PRÓPRIO
00 -
RECEITA
22.472,00
1.1.1.3.03.1.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.3.03.1.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.3.03.1.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E
JUROS
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS
401.500,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
400.000,00
1.1.1.3.03.4.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - MULTAS E
JUROS
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.3.03.4.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.3.03.4.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO
7.755.849,64
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
7.755.849,64
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
7.722.141,64
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL
7.047.341,64
1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
7.047.341,64
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 -
RECEITA
50.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
614.800,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
10.000,00
1.1.1.4.51.1.4.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
10.000,00
1.1.1.4.51.2.0.00.00.00 ADICIONAL ISS - FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA
33.708,00
1.1.1.4.51.2.1.00.00.00 ADICIONAL ISS - FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
33.708,00
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1.1.1.9.00.0.0.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
12.000,00
1.1.1.9.99.0.0.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
12.000,00
1.1.1.9.99.0.1.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
10.000,00
1.1.1.9.99.0.2.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.1.1.9.99.0.3.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.1.9.99.0.4.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 TAXAS
2.799.251,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1.553.000,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1.540.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.300.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
15.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
200.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
25.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
13.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
10.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.246.251,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.246.251,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1.190.780,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.190.780,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS DE MORA
1.500,00
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
1.500,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA
25.581,00
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
25.581,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
28.390,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
28.390,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
56.500,00
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
56.500,00
1.1.3.1.99.0.0.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
56.500,00
1.1.3.1.99.0.1.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
53.000,00
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1.1.3.1.99.0.2.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.1.3.1.99.0.3.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.1.3.1.99.0.4.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
6.237.516,32
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
4.527.516,32
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL
4.527.516,32
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
4.527.516,32
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
4.312.546,42
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
4.312.546,42
1.2.1.5.01.1.1.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PREFEITURA
00 -
RECEITA
4.132.707,84
1.2.1.5.01.1.1.02.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - CÂMARA
00 -
RECEITA
163.692,71
1.2.1.5.01.1.1.03.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PREVIMAR
00 -
RECEITA
16.145,87
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO
206.206,08
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
206.206,08
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
8.763,82
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
8.763,82
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.710.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.710.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.710.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.705.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MULTAS E
JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MULTAS E
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.700.785,83
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
27.420,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
27.420,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO
16.300,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
8.800,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.300,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
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1.3.1.1.01.2.0.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO
7.500,00
1.3.1.1.01.2.1.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.000,00
1.3.1.1.01.2.2.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.1.1.01.2.3.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.1.1.01.2.4.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS
7.000,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.000,00
1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUT. OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS
PÚBLICOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.3.1.1.99.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS
4.120,00
1.3.1.1.99.0.1.00.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
2.120,00
1.3.1.1.99.0.2.00.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.1.1.99.0.3.00.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.3.1.1.99.0.4.00.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS
1.673.365,83
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1.661.365,83
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1.059.847,60
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1.059.847,60
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
00 -
RECEITA
5.300,00
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - PAICI
00 -
RECEITA
3.180,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - CASP
00 -
RECEITA
1.590,00
1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - BRASIL SEM MISÉRIA
00 -
RECEITA
5.300,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
00 -
RECEITA
5.618,00
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00 -
RECEITA
1.123,60
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - FARMACIA BASICA
00 -
RECEITA
1.123,60
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - PSE
00 -
RECEITA
3.370,80
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - PMAQ
00 -
RECEITA
1.123,60
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1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - PROG. DE FINANC. DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E
00 -
RECEITA
1.123,60
1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 REND. DE APLICAÇÃO -SAUDE BUCAL
00 -
RECEITA
1.123,60
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - PSF
00 -
RECEITA
3.370,80
1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 REND. DE APLICAÇÃO - MICRORREABILITAÇÃO
00 -
RECEITA
1.123,60
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00 REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINC. - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO - CIDE - PRINC
00 -
RECEITA
3.370,80
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
00 -
RECEITA
2.247,20
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇAO SOCIAL
00 -
RECEITA
1.123,60
1.3.2.1.01.0.1.37.00.00 RENDIMENTO FNDE - SALARIO EDUCAÇAO
00 -
RECEITA
2.247,20
1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 RENDIMENTO FNDE - PDDE
00 -
RECEITA
106,00
1.3.2.1.01.0.1.39.00.00 RENDIMENTO FNDE - PNATE
00 -
RECEITA
561,80
1.3.2.1.01.0.1.40.00.00 RENDIMENTO FNDE - MERENDA ESCOLAR
00 -
RECEITA
561,80
1.3.2.1.01.0.1.47.00.00 REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINC. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
00 -
RECEITA
3.180,00
1.3.2.1.01.0.1.49.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
TRANSP.ESCOLAR - SECUC
00 -
RECEITA
1.060,00
1.3.2.1.01.0.1.53.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS --
FETHAB TRANSPORTE
00 -
RECEITA
3.370,80
1.3.2.1.01.0.1.55.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
CIDE
00 -
RECEITA
2.247,20
1.3.2.1.01.0.1.62.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
00 -
RECEITA
1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.64.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO VINCULADOS-LEI
COMPLEMENTAR 176
00 -
RECEITA
5.300,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
601.518,23
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
00 -
RECEITA
601.518,23
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS
12.000,00
1.3.2.9.99.0.0.00.00.00 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS
12.000,00
1.3.2.9.99.0.1.00.00.00 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
10.000,00
1.3.2.9.99.0.2.00.00.00 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.3.2.9.99.0.3.00.00.00 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.3.2.9.99.0.4.00.00.00 OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
4.329.970,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
587.860,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
587.860,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
506.360,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
500.000,00
1.6.1.1.01.0.2.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
2.120,00
1.6.1.1.01.0.3.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
2.120,00
1.6.1.1.01.0.4.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
2.120,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
81.500,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
74.200,00
1.6.1.1.02.0.2.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
5.300,00
1.6.1.1.02.0.3.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.6.1.1.02.0.4.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00 SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE
13.780,00
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE
13.780,00
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS
13.780,00
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.300,00
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 -
RECEITA
3.180,00
1.6.2.1.02.0.3.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
3.180,00
1.6.2.1.02.0.4.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
2.120,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
3.728.330,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
3.728.330,00
1.6.9.9.50.0.0.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO
3.696.000,00
1.6.9.9.50.1.0.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.850.000,00
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
2.500.000,00
1.6.9.9.50.1.2.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 -
RECEITA
100.000,00
1.6.9.9.50.1.3.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
200.000,00
1.6.9.9.50.1.4.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
50.000,00
1.6.9.9.50.3.0.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
800.000,00
1.6.9.9.50.3.1.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
500.000,00
1.6.9.9.50.3.2.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
100.000,00
1.6.9.9.50.3.3.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
150.000,00
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS 00 -
1.6.9.9.50.3.4.00.00.00
50.000,00
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SÓLIDOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
RECEITA
1.6.9.9.50.9.0.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO
46.000,00
1.6.9.9.50.9.1.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
30.000,00
1.6.9.9.50.9.2.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
5.000,00
1.6.9.9.50.9.3.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
10.000,00
1.6.9.9.50.9.4.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
32.330,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
28.620,00
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
1.590,00
1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.060,00
1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.060,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
145.355.845,13
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
51.162.235,68
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
38.625.660,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
38.036.300,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
35.736.300,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -
PRINCIPAL
35.736.300,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -
PRINCIPAL
01 - DED.
FUNDEB
-6.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -
PRINCIPAL
00 -
RECEITA
41.736.300,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS
EXTRAORDINÁRIAS
1.300.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS
EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.300.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO
MÊS DE JULHO
1.000.000,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO
MÊS DE JULHO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.000.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
589.360,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
589.360,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
01 - DED.
FUNDEB
-147.340,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
736.700,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
719.080,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS - CFEM
19.080,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
19.080,00
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1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
700.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
700.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
700.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- SUS
5.048.019,93
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 TRANSF. DE REC. DO SIST. ÚNICO DE SAÚDE -- SUS -- REPASSES FUNDO A FUNDO -
BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚBLIC. DE SAÚDE
5.048.019,93
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.833.407,62
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL
3.833.407,62
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS -- ATENÇÃO BÁSICA - APOIO E MANUTENÇAO
DOS POLOS DAS ACADEMIAS DE SAUDE
00 -
RECEITA
21.438,29
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ACS
00 -
RECEITA
616.856,40
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - PROGRAMA DO ACESSO E
00 -
RECEITA
66.742,21
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UBS
00 -
RECEITA
121.483,63
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 INCENTIVO FINANCEIRO DAS AÇOES DE CADASTRO DE USUARIOS
00 -
RECEITA
22.605,49
1.7.1.3.50.1.1.09.00.00 FATOR COMPENSATÓRIO DE TRANSIÇÃO
00 -
RECEITA
2.510.122,40
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00 AÇÕES ESTRATÉGICAS ATENÇÃO BÁSICA
00 -
RECEITA
474.159,20
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- ATENÇÃO ESPECIALIZADA
737.495,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS
DE SAÚDE -- ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL
737.495,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00 -
RECEITA
737.495,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -- VIGILÂNCIA EM SAÚDE
107.748,55
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL
107.748,55
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 VIGILÂNCIA E SAÚDE
00 -
RECEITA
92.748,55
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
00 -
RECEITA
15.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- ASSIST. FARMACÊUTICA
369.368,76
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- ASSIST.FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
369.368,76
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE -- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
369.368,76
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO -- FNDE
1.454.849,55
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
719.872,80
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
719.872,80
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00
5.843,25
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NA ESCOLA - PDDE
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA - PDDE - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.843,25
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
-- PNAE
439.065,09
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
-- PNAE - PRINCIPAL
439.065,09
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO EM CRECHES - PNAE
00 -
RECEITA
60.550,80
1.7.1.4.52.0.1.02.00.00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAR
00 -
RECEITA
61.798,00
1.7.1.4.52.0.1.03.00.00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEJA
00 -
RECEITA
5.618,00
1.7.1.4.52.0.1.04.00.00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
00 -
RECEITA
247.148,60
1.7.1.4.52.0.1.05.00.00 ROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE
00 -
RECEITA
6.966,32
1.7.1.4.52.0.1.06.00.00 ROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO
00 -
RECEITA
56.983,37
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
DO ESCOLAR -- PNATE
90.068,41
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
DO ESCOLAR -- PNATE - PRINCIPAL
90.068,41
1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSIONO FUNDAMENTAL - PNATE
00 -
RECEITA
47.259,25
1.7.1.4.53.0.1.02.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR DO EDUCAÇÃO INFATIL - PNATE
00 -
RECEITA
38.876,56
1.7.1.4.53.0.1.03.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MEDIO
00 -
RECEITA
3.932,60
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
200.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL
200.000,00
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO -- FNDE - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
200.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL --
FNAS
611.406,20
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
611.406,20
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
-PRINCIPAL
611.406,20
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 PISO DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA
00 -
RECEITA
1.238,77
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
00 -
RECEITA
3.180,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 PISO BASE DE TRANSIÇÃO
00 -
RECEITA
1.238,77
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 PROGRAMA IDG-SUAS
00 -
RECEITA
30.969,23
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO -
ACESSUAS
00 -
RECEITA
57.100,00
00 -
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 PISO BÁSICO VARIÁVEL - SCFV
1.238,77
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RECEITA
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00 PISO BÁSICO FIXO I - PAIFI
00 -
RECEITA
46.667,61
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANÇA/ADOLESCENTE
00 -
RECEITA
121.200,00
1.7.1.6.50.0.1.09.00.00 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
00 -
RECEITA
68.900,00
1.7.1.6.50.0.1.10.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
00 -
RECEITA
16.780,00
1.7.1.6.50.0.1.11.00.00 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
00 -
RECEITA
244.971,65
1.7.1.6.50.0.1.12.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE
00 -
RECEITA
12.921,40
1.7.1.6.50.0.1.17.00.00 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 -
RECEITA
5.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
4.703.220,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
4.703.220,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES -
PRINCIPAL
4.703.220,00
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 TRANSFERENCIA DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR 176/20
00 -
RECEITA
1.613.220,00
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE CESSÃO ONEROSA - PRE-SAL (LEI 13885/2019)
00 -
RECEITA
1.500.000,00
1.7.1.9.99.0.1.99.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
00 -
RECEITA
1.590.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
77.777.955,30
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
69.689.200,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
66.400.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
66.400.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
01 - DED.
FUNDEB
-16.600.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
83.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA
1.440.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
1.440.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.800.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
01 - DED.
FUNDEB
-360.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
1.800.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.800.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
49.200,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
PRINCIPAL
00 -
RECEITA
49.200,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
21.200,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE ROYALTIES -- COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO
PETRÓLEO
21.200,00
COTA-PARTE ROYALTIES -- COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO 00 -
1.7.2.2.52.0.1.00.00.00
21.200,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
PETRÓLEO -- LEI Nº 7.990/89, ARTIGO 9º
RECEITA
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- SUS
3.565.964,50
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- SUS
3.565.964,50
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- SUS - PRINCIPAL
3.565.964,50
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
1.749.450,78
1.7.2.3.50.0.1.01.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ACS
00 -
RECEITA
20.046,72
1.7.2.3.50.0.1.01.02.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESF
00 -
RECEITA
1.065.609,49
1.7.2.3.50.0.1.01.03.00 ESB - EQUIPE SAÚDE BUCAL
00 -
RECEITA
663.794,57
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.816.513,72
1.7.2.3.50.0.1.02.01.00 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - UDR
00 -
RECEITA
1.102.932,84
1.7.2.3.50.0.1.02.02.00 PROGRAMA DE APOIO AO DESONVOLVIMENTO E IMPLEM.CONSORCIOS INTERM.SAUDE
00 -
RECEITA
406.276,88
1.7.2.3.50.0.1.02.03.00 BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
00 -
RECEITA
307.304,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
1.482.480,00
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO
1.482.480,00
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
1.482.480,00
1.7.2.4.51.0.1.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.482.480,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
3.019.110,80
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
137.736,40
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
137.736,40
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 TRANSFERÊNCIA DE ESTADO DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 -
RECEITA
137.736,40
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF
2.881.374,40
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - PRINCIPAL
2.881.374,40
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
00 -
RECEITA
1.961.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00 CO-FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ASSIETNCIA SOCIAL - ESTADO
00 -
RECEITA
64.045,20
1.7.2.9.99.0.1.03.00.00 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FUPIS
00 -
RECEITA
2.120,00
1.7.2.9.99.0.1.04.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB EDUCAÇÇAO
00 -
RECEITA
854.209,20
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
1.220.000,00
1.7.3.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- SUS
1.220.000,00
1.7.3.1.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
1.220.000,00
1.7.3.1.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS MUNICÍPIOS
00 -
RECEITA
1.220.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
16.960,00
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
16.960,00
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
16.960,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL
16.960,00
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PJ - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
11.660,00
1.7.4.1.99.0.1.03.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.300,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
15.173.394,15
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISS. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
15.173.394,15
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISS. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
15.173.394,15
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
00 -
RECEITA
15.173.394,15
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.300,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
5.300,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
5.300,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.300,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.134.096,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
85.086,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
85.086,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
63.586,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
38.160,00
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
20.140,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
3.286,00
1.9.1.1.07.0.0.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
21.500,00
1.9.1.1.07.0.1.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
20.000,00
1.9.1.1.07.0.2.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.1.1.07.0.3.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.1.1.07.0.4.00.00.00 MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
387.300,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES
144.700,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
6.200,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
5.300,00
1.9.2.1.01.0.2.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 -
RECEITA
300,00
1.9.2.1.01.0.3.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
300,00
1.9.2.1.01.0.4.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
300,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
1.9.2.1.03.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR SINISTRO
106.500,00
1.9.2.1.03.0.1.00.00.00 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
100.000,00
1.9.2.1.03.0.2.00.00.00 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
5.000,00
1.9.2.1.03.0.3.00.00.00 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.1.03.0.4.00.00.00 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES
32.000,00
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
30.000,00
1.9.2.1.99.0.2.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.1.99.0.3.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.1.99.0.4.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 RESTITUIÇÕES
75.100,00
1.9.2.2.01.0.0.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS
30.000,00
1.9.2.2.01.1.0.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS
17.900,00
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
15.900,00
1.9.2.2.01.1.2.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.2.01.1.3.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.2.01.1.4.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.2.01.2.0.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS
12.100,00
1.9.2.2.01.2.1.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
10.600,00
1.9.2.2.01.2.2.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.2.01.2.3.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.2.01.2.4.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
22.100,00
1.9.2.2.06.3.0.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
PRIMÁRIAS
11.200,00
1.9.2.2.06.3.1.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
PRIMÁRIAS - PRINCIPAL
10.000,00
1.9.2.2.06.3.1.01.00.00 RECUP. DE DESP. DE EXERC. ANTERIORES-ADIANTAMENTOS
00 -
RECEITA
5.000,00
1.9.2.2.06.3.1.02.00.00 RECUP. DE DESP. DE EXERC. ANTERIORES-AUXILIO TRATAMENTO FORA DOMICILIO -
TFD
00 -
RECEITA
5.000,00
1.9.2.2.06.3.2.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
400,00
1.9.2.2.06.3.3.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
400,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
1.9.2.2.06.3.4.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
400,00
1.9.2.2.06.4.0.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
FINANCEIRAS
10.900,00
1.9.2.2.06.4.1.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
FINANCEIRAS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
10.000,00
1.9.2.2.06.4.2.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
FINANCEIRAS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
300,00
1.9.2.2.06.4.3.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
FINANCEIRAS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
300,00
1.9.2.2.06.4.4.00.00.00 REST. DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FINANCIADAS POR FONTES
FINANCEIRAS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
300,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
23.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
20.000,00
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00 RESSARCIMENTOS
167.500,00
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS
167.500,00
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL
161.000,00
1.9.2.3.99.0.1.01.00.00 RESTITUIÇÕES DETERMINADAS PELO TCE - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
10.000,00
1.9.2.3.99.0.1.02.00.00 RESTITUIÇÕES DE DESPESAS COM FUNCIONARIOS CEDIDOS
00 -
RECEITA
100.000,00
1.9.2.3.99.0.1.03.00.00 DEMAIS RESTITUIÇÕES
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.3.99.0.1.04.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
50.000,00
1.9.2.3.99.0.2.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.3.99.0.3.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
2.000,00
1.9.2.3.99.0.3.01.00.00 RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.500,00
1.9.2.3.99.0.4.01.00.00 RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.2.3.99.0.5.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.3.99.0.6.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.3.99.0.7.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.2.3.99.0.8.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
661.710,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
661.710,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
445.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVID. E SIST. DE PROTEÇÃO SOCIAL - PRINCIPAL
445.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
445.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA
151.500,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
151.500,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
150.000,00
1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.16.0.0.00.00.00 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
32.000,00
1.9.9.9.16.1.0.00.00.00 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
32.000,00
1.9.9.9.16.1.1.00.00.00 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
30.000,00
1.9.9.9.16.1.2.00.00.00 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.9.9.16.1.3.00.00.00 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.16.1.4.00.00.00 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS
33.210,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS
23.760,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS -
PRINCIPAL
00 -
RECEITA
21.200,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
1.060,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS -
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS
9.450,00
1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS -
PRINCIPAL
00 -
RECEITA
7.950,00
1.9.9.9.99.3.2.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS -
MULTAS E JUROS DE MORA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.99.3.3.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS -
DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
1.9.9.9.99.3.4.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - FINANCEIRAS -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
500,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
19.901.500,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS
831.500,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
815.600,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
815.600,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
815.600,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
810.600,00
2.2.1.3.01.0.3.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - DÍVIDA ATIVA
00 -
RECEITA
5.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
15.900,00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
15.900,00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
15.900,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL - EXCETO RPPS
00 -
RECEITA
15.900,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
19.070.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
570.000,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
570.000,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
570.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES -
PRINCIPAL
570.000,00
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00 CONVÊNIO CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO PRÉDIO DO CREAS - CENTRO DE
REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL
00 -
RECEITA
570.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
18.500.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
18.500.000,00
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE --
SUS
500.000,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE --
SUS - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
500.000,00
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO
8.000.000,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
8.000.000,00
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
8.000.000,00
2.4.2.2.52.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
SANEAMENTO BÁSICO
1.500.000,00
2.4.2.2.52.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
SANEAMENTO BÁSICO - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
1.500.000,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE
6.500.000,00
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL
00 -
RECEITA
6.500.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
2.000.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES -
PRINCIPAL
00 -
RECEITA
2.000.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
8.046.584,37
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
4.212.888,26
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
4.212.888,26
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL - INTRA OFSS
4.212.888,26
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS
4.211.388,26
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS
4.211.388,26
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - INTRA OFSS
4.211.388,26
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PREFEITURA
00 -
RECEITA
4.021.549,68
7.2.1.5.02.1.1.02.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - CÂMARA
00 -
RECEITA
173.692,71
7.2.1.5.02.1.1.03.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PREVIMAR
00 -
RECEITA
16.145,87
7.2.1.5.51.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS - INTRA OFSS
1.500,00
7.2.1.5.51.1.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - INTRA OFSS
1.500,00
7.2.1.5.51.1.1.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL -
INTRA OFSS
1.000,00
7.2.1.5.51.1.1.02.00.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL - PARCELA
00 -
RECEITA
1.000,00
7.2.1.5.51.1.2.00.00.00 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS DE
MORA
00 -
RECEITA
500,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.833.696,11
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
3.833.696,11
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
3.833.696,11
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - INTRA OFSS
3.833.696,11
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PRINCIPAL - INTRA
OFSS
3.833.696,11
7.9.9.9.01.0.1.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATURARIAL -
PREFEITURA
00 -
RECEITA
3.684.460,12
7.9.9.9.01.0.1.02.00.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL - CÂMARA
00 -
RECEITA
136.423,08
7.9.9.9.01.0.1.06.00.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL -
PREVIMAR
00 -
RECEITA
12.812,91
TOTAL
208.596.330,29
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO EXERCÍCIO DE 2024 - ORÇAMENTO FISCAL -
SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS
CÓDIGO
LOCAL
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS
CORRENTES
DESPESA DE
CAPITAL
TOTAL
01
CAMARA MUNICIPAL
5.950.006,75
940.000,00
6.890.006,75
01.001
CAMARA MUNICIPAL
5.950.006,75
940.000,00
6.890.006,75
02
GABINETE DO PREFEITO
3.569.210,00
10.000,00
3.579.210,00
02.001
GABINETE DO PREFEITO
1.676.800,00
10.000,00
1.686.800,00
02.002
CONTROLE INTERNO
667.780,00
0,00
667.780,00
02.003
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
60.950,00
0,00
60.950,00
02.004
PROCURADORIA
832.440,00
0,00
832.440,00
02.005
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
331.240,00
0,00
331.240,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.762.273,25
60.000,00
9.822.273,25
03.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.762.273,25
60.000,00
9.822.273,25
03.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
04
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
8.778.720,00
2.915.000,00
11.693.720,00
04.001
COORDENADORIA DE FINANÇAS
2.027.500,00
0,00
2.027.500,00
04.002
COORDENADORIA TRIBUTÁRIA
886.020,00
0,00
886.020,00
04.003
SECRETARIA DE FINANÇAS
5.445.200,00
2.915.000,00
8.360.200,00
04.004
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
420.000,00
0,00
420.000,00
05
SECRETARIA DE OBRAS
3.166.740,00
6.296.020,00
9.462.760,00
05.001
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
0,00
0,00
0,00
05.002
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS
654.540,00
0,00
654.540,00
05.003
COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
1.979.500,00
6.064.020,00
8.043.520,00
05.004
SECRETARIA DE OBRAS
532.700,00
232.000,00
764.700,00
05.005
COORD TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍS
0,00
0,00
0,00
05.007
COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLIC
0,00
0,00
0,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.939.700,00
6.352.800,00
22.292.500,00
06.002
COORDENADORIA DE SANEAMENTO
3.502.100,00
374.200,00
3.876.300,00
06.003
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
12.437.600,00
5.978.600,00
18.416.200,00
06.004
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
0,00
0,00
0,00
06.005
COORDENADORIA DE SANEAMENTO
0,00
0,00
0,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
38.494.174,50
9.012.190,00
47.506.364,50
07.001
ESCOLAS
101.000,00
0,00
101.000,00
07.002
FUNDO DO SALARIO EDUCAÇÃO
0,00
0,00
0,00
07.003
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
45.000,00
0,00
45.000,00
07.004
FUNDEB
15.178.694,15
0,00
15.178.694,15
07.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0,00
0,00
0,00
07.008
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
23.169.480,35
9.012.190,00
32.181.670,35
08
SECRETARIA DE SAÚDE
48.162.688,87
1.169.020,00
49.331.708,87
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
48.162.688,87
1.169.020,00
49.331.708,87
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
0,00
0,00
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.440.804,00
12.737.280,00
24.178.084,00
09.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.618.840,00
11.790.280,00
15.409.120,00
09.002
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.000,00
0,00
20.000,00
09.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
538.156,00
10.600,00
548.756,00
09.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.254.808,00
936.400,00
8.191.208,00
09.005
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
9.000,00
0,00
9.000,00
09.006
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
0,00
0,00
0,00
10
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO
349.820,00
106.360,00
456.180,00
10.001
SECRETARIA MEIO AMBIENTE
309.820,00
106.360,00
416.180,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
10.002
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO
0,00
0,00
0,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
40.000,00
0,00
40.000,00
11
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
4.036.210,00
363.600,00
4.399.810,00
11.001
ESPORTE
2.034.550,00
363.600,00
2.398.150,00
11.002
CULTURA
1.981.300,00
0,00
1.981.300,00
11.003
LAZER
6.000,00
0,00
6.000,00
11.004
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
0,00
0,00
0,00
11.005
TURISMO
14.360,00
0,00
14.360,00
12
PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO
ARAGUAIA
12.220.069,82
15.000,00
12.235.069,82
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO
ARAGUAIA
12.220.069,82
15.000,00
12.235.069,82
13
SECRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1.258.256,00
113.000,00
1.371.256,00
13.001
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.258.256,00
113.000,00
1.371.256,00
13.003
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
0,00
0,00
0,00
14
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
219.650,00
0,00
219.650,00
14.001
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
219.650,00
0,00
219.650,00
15
SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
2.665.788,00
947.400,00
3.613.188,00
15.001
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
1.904.998,00
931.800,00
2.836.798,00
15.002
GERENCIA DE OFICINA
468.480,00
5.000,00
473.480,00
15.003
GERENCIA DE ALMOXARIFADO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
0,00
0,00
0,00
15.004
GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E FROTAS
292.310,00
10.600,00
302.910,00
TOTAL
166.014.111,19
41.037.670,00
207.051.781,19
RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
0,00
1.544.549,10
208.596.330,29
ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985
ANEXO 6, DA LEI Nº 4.320/64 - EXERCÍCIO DE 2024 ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS - CONSOLIDADO
ÓRGÃO:
01
UNIDADE:
001
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
01
LEGISLATIVA
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031.0001
PROCESSO LEGISLATIVO
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031.0001.10001
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
01.031.0001.10002
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
01.031.0001.10375
REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
240.000,00
0,00
0,00
240.000,00
01.031.0001.20069
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
0,00
3.460.606,75
0,00
3.460.606,75
01.031.0001.20070
PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS
0,00
121.000,00
0,00
121.000,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
01.031.0001.20155
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (SUBSIDIO E VERBA
INDENIZATÓRIA)
0,00
2.325.000,00
0,00
2.325.000,00
01.031.0001.20156
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E
DESENVOLVIMENTO E APERFE
0,00
43.400,00
0,00
43.400,00
TOTAL
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
ÓRGÃO:
02
UNIDADE:
001
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
10.000,00
1.676.800,00
0,00
1.686.800,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.000,00
1.676.800,00
0,00
1.686.800,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
04.122.0002.1050
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
GABINETE DO PREFEITO
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
04.122.0005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
0,00
1.676.800,00
0,00
1.676.800,00
04.122.0005.2001
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0,00
1.676.800,00
0,00
1.676.800,00
TOTAL
10.000,00
1.676.800,00
0,00
1.686.800,00
ÓRGÃO:
02
UNIDADE:
002
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLE INTERNO
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
667.780,00
0,00
667.780,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
667.780,00
0,00
667.780,00
04.122.0006
CONTROLE INTERNO
0,00
667.780,00
0,00
667.780,00
04.122.0006.2002
MANUTENÇÃO DA
CONTROLADORIA
0,00
667.780,00
0,00
667.780,00
TOTAL
0,00
667.780,00
0,00
667.780,00
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 003 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
60.950,00
0,00
60.950,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
60.950,00
0,00
60.950,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
60.950,00
0,00
60.950,00
04.122.0002.2111
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
0,00
60.950,00
0,00
60.950,00
TOTAL
0,00
60.950,00
0,00
60.950,00
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 004 PROCURADORIA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
832.440,00
0,00
832.440,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
832.440,00
0,00
832.440,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
832.440,00
0,00
832.440,00
04.122.0002.2121
MANUTENÇÃO DA
PROCURADORIA
0,00
832.440,00
0,00
832.440,00
TOTAL
0,00
832.440,00
0,00
832.440,00
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE
TRABALHO
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
UNIDADE: 005 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
331.240,00
0,00
331.240,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
331.240,00
0,00
331.240,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
331.240,00
0,00
331.240,00
04.122.0002.2122
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
0,00
331.240,00
0,00
331.240,00
TOTAL
0,00
331.240,00
0,00
331.240,00
ÓRGÃO:
03 SE
UNIDADE:
001 SE
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
832.500,00
8.529.773,25
0,00
9.362.273,25
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
832.500,00
8.529.773,25
0,00
9.362.273,25
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
832.500,00
8.529.773,25
0,00
9.362.273,25
04.122.0002.1003
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
52.500,00
0,00
0,00
52.500,00
04.122.0002.1004
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
04.122.0002.1005
ELABORAÇÃO DE PROJETOS
715.000,00
0,00
0,00
715.000,00
04.122.0002.1051
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
04.122.0002.2006
CONSULTORIAS E ASSESSORIAS
0,00
600.000,00
0,00
600.000,00
04.122.0002.2080
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
0,00
7.899.773,25
0,00
7.899.773,25
04.122.0002.2123
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO
ESTÁGIO
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
460.000,00
0,00
0,00
460.000,00
28.846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
460.000,00
0,00
0,00
460.000,00
28.846.0018
INATIVOS E PENSIONISTAS
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
28.846.0018.3001
INATIVOS E PENSIONISTAS
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
28.846.0022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
370.000,00
0,00
0,00
370.000,00
28.846.0022.3002
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
28.846.0022.3006
INDENIZAÇÃO POR REPAROS DE IMÓVEIS
LOCADOS
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
TOTAL
1.292.500,00
8.529.773,25
0,00
9.822.273,25
ÓRGÃO:
04 SE
UNIDADE:
001 C
CRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
OORDENADORIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
2.027.500,00
0,00
2.027.500,00
04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0,00
2.027.500,00
0,00
2.027.500,00
04.123.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
0,00
2.027.500,00
0,00
2.027.500,00
04.123.0003.2014
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE FINANÇAS
0,00
2.027.500,00
0,00
2.027.500,00
TOTAL
0,00
2.027.500,00
0,00
2.027.500,00
ÓRGÃO:
04 SE
UNIDADE:
CRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
OORDENADORIA TRIBUTÁRIA
PROGRAMA DE
TRABALHO
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
002 C
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
04.125
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
04.125.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
04.125.0003.2016
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA TRIBUTÁRIA
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
TOTAL
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
ÓRGÃO:
04 SE
UNIDADE:
003 SE
CRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
55.000,00
854.200,00
0,00
909.200,00
04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
55.000,00
854.200,00
0,00
909.200,00
04.123.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
04.123.0002.1052
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
04.123.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
0,00
854.200,00
0,00
854.200,00
04.123.0003.2081
GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
0,00
854.200,00
0,00
854.200,00
04.123.0004
GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
04.123.0004.1351
AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA CAMPANHA DO IPTU
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
7.451.000,00
0,00
0,00
7.451.000,00
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
6.400.000,00
0,00
0,00
6.400.000,00
28.843.0020
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
6.400.000,00
0,00
0,00
6.400.000,00
28.843.0020.3004
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
6.400.000,00
0,00
0,00
6.400.000,00
28.846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.051.000,00
0,00
0,00
1.051.000,00
28.846.0019
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
1.051.000,00
0,00
0,00
1.051.000,00
28.846.0019.3003
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
1.051.000,00
0,00
0,00
1.051.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
0,00
159.000,00
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
0,00
159.000,00
99.999.0021
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
0,00
159.000,00
99.999.0021.3005
OPERAÇÕES ESPECIAIS
159.000,00
0,00
0,00
159.000,00
TOTAL
7.665.000,00
854.200,00
0,00
8.519.200,00
ÓRGÃO:
04 SE
UNIDADE:
004 DI
CRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
RETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
420.000,00
0,00
420.000,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
420.000,00
0,00
420.000,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
420.000,00
0,00
420.000,00
04.122.0002.2109
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
0,00
420.000,00
0,00
420.000,00
TOTAL
0,00
420.000,00
0,00
420.000,00
ÓRGÃO:
05 SE
UNIDADE:
CRETARIA DE OBRAS
OORDENADORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS
PROGRAMA DE
TRABALHO
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
002 C
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
654.540,00
0,00
654.540,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
654.540,00
0,00
654.540,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
654.540,00
0,00
654.540,00
04.122.0002.2020
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE
ENGENHARIA E PROJETOS
0,00
654.540,00
0,00
654.540,00
TOTAL
0,00
654.540,00
0,00
654.540,00
ÓRGÃO:
05 SE
UNIDADE:
003 C
CRETARIA DE OBRAS
OORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
330.000,00
700.600,00
0,00
1.030.600,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
330.000,00
700.600,00
0,00
1.030.600,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
330.000,00
700.600,00
0,00
1.030.600,00
04.122.0002.1038
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
280.000,00
0,00
0,00
280.000,00
04.122.0002.1391
CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
04.122.0002.2082
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
0,00
700.600,00
0,00
700.600,00
17
SANEAMENTO
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
17.512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
17.512.0012
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
17.512.0012.1009
ESGOTO SANITÁRIO
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
17.512.0012.1342
ATERRO SANITÁRIO
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
26
TRANSPORTE
6.902.920,00
0,00
0,00
6.902.920,00
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
6.902.920,00
0,00
0,00
6.902.920,00
26.782.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
6.902.920,00
0,00
0,00
6.902.920,00
26.782.0009.1007
CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS, PONTILHÕES E
SEMELHANTES
5.327.720,00
0,00
0,00
5.327.720,00
26.782.0009.1039
PROGRAMA DE CONST. LEVANT. CASCALHAMENTO E
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
1.575.200,00
0,00
0,00
1.575.200,00
TOTAL
7.342.920,00
700.600,00
0,00
8.043.520,00
ÓRGÃO:
05 SE
UNIDADE:
004 SE
CRETARIA DE OBRAS
CRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
20.000,00
532.700,00
0,00
552.700,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.000,00
532.700,00
0,00
552.700,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
20.000,00
532.700,00
0,00
552.700,00
04.122.0002.1053
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
SECRETARIA DE OBRAS
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
04.122.0002.2017
GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
0,00
532.700,00
0,00
532.700,00
26
TRANSPORTE
212.000,00
0,00
0,00
212.000,00
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
212.000,00
0,00
0,00
212.000,00
26.782.0037
FROTA RODOVIÁRIA
212.000,00
0,00
0,00
212.000,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
26.782.0037.1283
VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE OBRAS
212.000,00
0,00
0,00
212.000,00
TOTAL
232.000,00
532.700,00
0,00
764.700,00
ÓRGÃO:
06 SE
UNIDADE:
002 C
CRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
OORDENADORIA DE SANEAMENTO
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
17
SANEAMENTO
449.800,00
3.426.500,00
0,00
3.876.300,00
17.512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
449.800,00
3.426.500,00
0,00
3.876.300,00
17.512.0012
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
449.800,00
3.426.500,00
0,00
3.876.300,00
17.512.0012.1016
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E REPAROS DA REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
375.600,00
0,00
0,00
375.600,00
17.512.0012.1055
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O
DIVAES
74.200,00
0,00
0,00
74.200,00
17.512.0012.2025
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTOS - DIVAES
0,00
3.426.500,00
0,00
3.426.500,00
TOTAL
449.800,00
3.426.500,00
0,00
3.876.300,00
ÓRGÃO:
06 SE
UNIDADE:
003 SE
CRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
CRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
31.800,00
1.433.100,00
0,00
1.464.900,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.800,00
1.433.100,00
0,00
1.464.900,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
31.800,00
1.433.100,00
0,00
1.464.900,00
04.122.0002.1054
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE
INFRA ESTRUTURA
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
04.122.0002.2021
GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
0,00
1.433.100,00
0,00
1.433.100,00
15
URBANISMO
5.184.500,00
8.890.600,00
0,00
14.075.100,00
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.811.400,00
0,00
0,00
4.811.400,00
15.451.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
4.535.000,00
0,00
0,00
4.535.000,00
15.451.0009.1011
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS
PÚBLICOS
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
15.451.0009.1012
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.235.000,00
0,00
0,00
4.235.000,00
15.451.0024
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
276.400,00
0,00
0,00
276.400,00
15.451.0024.1029
SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E
PRÉDIOS PÚBLICOS
52.400,00
0,00
0,00
52.400,00
15.451.0024.1049
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA A SECRETARIA DE
INFRA ESTRUTURA
224.000,00
0,00
0,00
224.000,00
15.452
SERVIÇOS URBANOS
373.100,00
8.890.600,00
0,00
9.263.700,00
15.452.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
373.100,00
0,00
0,00
373.100,00
15.452.0009.1013
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS
137.800,00
0,00
0,00
137.800,00
15.452.0009.1369
CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
235.300,00
0,00
0,00
235.300,00
15.452.0024
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
0,00
8.890.600,00
0,00
8.890.600,00
15.452.0024.2074
MANUTENÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS URBANOS
0,00
1.275.600,00
0,00
1.275.600,00
15.452.0024.2098
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
0,00
6.210.000,00
0,00
6.210.000,00
15.452.0024.2099
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
0,00
1.405.000,00
0,00
1.405.000,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
17
SANEAMENTO
750.000,00
0,00
0,00
750.000,00
17.512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
750.000,00
0,00
0,00
750.000,00
17.512.0012
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
750.000,00
0,00
0,00
750.000,00
17.512.0012.1015
CONSTRUÇÃO DE DRENAGENS DE ÁGUAS PLUVIAIS
750.000,00
0,00
0,00
750.000,00
22
INDÚSTRIA
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
ÓRGÃO:
06 SE
UNIDADE:
003 SE
CRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
CRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
22.662
PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
22.662.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
22.662.0009.2024
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE TUBOS E
ARTEFATOS DE CONCRETO
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
25
ENERGIA
100.000,00
2.005.000,00
0,00
2.105.000,00
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
100.000,00
2.005.000,00
0,00
2.105.000,00
25.752.0014
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDEDE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
100.000,00
2.005.000,00
0,00
2.105.000,00
25.752.0014.1037
EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
25.752.0014.2076
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0,00
2.005.000,00
0,00
2.005.000,00
TOTAL
6.066.300,00
12.349.900,00
0,00
18.416.200,00
ÓRGÃO:
07 SE
UNIDADE:
001 ES
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
COLAS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
12
EDUCAÇÃO
0,00
101.000,00
0,00
101.000,00
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
4.000,00
0,00
4.000,00
12.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
4.000,00
0,00
4.000,00
12.122.0002.2026
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0,00
4.000,00
0,00
4.000,00
12.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0,00
65.000,00
0,00
65.000,00
12.306.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
0,00
35.000,00
0,00
35.000,00
12.306.0011.2035
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS CRECHES
PRE/ESCOLAR
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
12.306.0011.2114
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO
INFANTIL NAS ESCOLAS
0,00
15.000,00
0,00
15.000,00
12.306.0046
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
12.306.0046.2131
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
12.361.0047
TRANSPORTE ESCOLAR
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
12.361.0047.2028
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
12.366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
12.366.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
12.366.0011.2036
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ADULTOS - PEJA
TOTAL
0,00
101.000,00
0,00
101.000,00
ÓRGÃO:
07 SE
UNIDADE:
003 SE
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
12
EDUCAÇÃO
0,00
45.000,00
0,00
45.000,00
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
0,00
45.000,00
0,00
45.000,00
12.365.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
0,00
45.000,00
0,00
45.000,00
12.365.0011.2032
MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
12.365.0011.2153
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS
ESCOLAS
0,00
25.000,00
0,00
25.000,00
TOTAL
0,00
45.000,00
0,00
45.000,00
ÓRGÃO:
07 SE
UNIDADE:
004 F
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNDEB
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
12
EDUCAÇÃO
0,00
15.178.694,15
0,00
15.178.694,15
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
0,00
11.849.291,23
0,00
11.849.291,23
12.361.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
0,00
11.849.291,23
0,00
11.849.291,23
12.361.0011.2083
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL - 30%
0,00
2.642.444,03
0,00
2.642.444,03
12.361.0011.2084
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL - 70%
0,00
9.206.847,20
0,00
9.206.847,20
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
0,00
3.329.402,92
0,00
3.329.402,92
12.365.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
0,00
3.329.402,92
0,00
3.329.402,92
12.365.0011.2085
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 30%
0,00
866.215,42
0,00
866.215,42
12.365.0011.2086
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 70%
0,00
2.463.187,50
0,00
2.463.187,50
TOTAL
0,00
15.178.694,15
0,00
15.178.694,15
ÓRGÃO:
07 SE
UNIDADE:
008 F
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
12
EDUCAÇÃO
9.969.500,00
22.024.770,35
0,00
31.994.270,35
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
1.022.640,00
0,00
1.022.640,00
12.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
1.022.640,00
0,00
1.022.640,00
12.122.0002.2026
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0,00
1.022.640,00
0,00
1.022.640,00
12.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0,00
1.053.390,89
0,00
1.053.390,89
12.306.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
596.576,02
0,00
596.576,02
12.306.0011.2030
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL/AEE/MAIS
EDUCAÇÃO - FNDE
0,00
225.055,03
0,00
225.055,03
12.306.0011.2035
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS CRECHES PRE/ESCOLAR
0,00
120.000,00
0,00
120.000,00
12.306.0011.2114
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NAS
ESCOLAS
0,00
251.520,99
0,00
251.520,99
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
12.306.0046
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0,00
456.814,87
0,00
456.814,87
12.306.0046.2130
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO PARA CRECHE - FNDE
0,00
102.662,04
0,00
102.662,04
12.306.0046.2131
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
0,00
350.000,00
0,00
350.000,00
12.306.0046.2132
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEJA - FNDE
0,00
4.152,83
0,00
4.152,83
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
8.573.600,00
16.297.679,46
0,00
24.871.279,46
12.361.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
8.573.600,00
10.060.929,25
0,00
18.634.529,25
12.361.0011.1042
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
8.263.600,00
0,00
0,00
8.263.600,00
12.361.0011.1045
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
12.361.0011.1056
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
12.361.0011.1059
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
12.361.0011.2027
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
0,00
4.240,00
0,00
4.240,00
12.361.0011.2029
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
0,00
9.328.620,00
0,00
9.328.620,00
12.361.0011.2128
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
0,00
722.120,00
0,00
722.120,00
12.361.0011.2129
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
0,00
5.949,25
0,00
5.949,25
12.361.0047
TRANSPORTE ESCOLAR
0,00
6.236.750,21
0,00
6.236.750,21
12.361.0047.2028
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
0,00
3.805.000,00
0,00
3.805.000,00
12.361.0047.2126
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR -
FUNDAMENTAL - PNAT
0,00
90.630,21
0,00
90.630,21
ÓRGÃO:
07 SE
UNIDADE:
008 F
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
12.361.0047.2127
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
0,00
1.483.540,00
0,00
1.483.540,00
12.361.0047.2146
TRANSPORTE ESCOLAR SEDUC/FETHAB
0,00
857.580,00
0,00
857.580,00
12.364
ENSINO SUPERIOR
315.900,00
830.440,00
0,00
1.146.340,00
12.364.0016
ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
315.900,00
830.440,00
0,00
1.146.340,00
12.364.0016.1066
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A UAB
10.600,00
0,00
0,00
10.600,00
12.364.0016.1323
CONTRIBUIÇÃO A UNEMAT PARA A EXECUÇÃO DE CURSOS
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
12.364.0016.1341
CARTÃO UNIVERSITÁRIO
5.300,00
0,00
0,00
5.300,00
12.364.0016.2038
MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
0,00
461.380,00
0,00
461.380,00
12.364.0016.2078
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO
SUPERIOR DE GRADUAÇÃOE PÓS GR
0,00
369.060,00
0,00
369.060,00
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
480.000,00
2.491.900,00
0,00
2.971.900,00
12.365.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
480.000,00
2.491.900,00
0,00
2.971.900,00
12.365.0011.1017
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
340.000,00
0,00
0,00
340.000,00
12.365.0011.1057
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA ENSINO INFANTIL
NAS ESCOLAS
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
12.365.0011.1058
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHES
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
12.365.0011.2032
MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0,00
2.181.900,00
0,00
2.181.900,00
12.365.0011.2153
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS
0,00
310.000,00
0,00
310.000,00
12.366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0,00
273.600,00
0,00
273.600,00
12.366.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
273.600,00
0,00
273.600,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
12.366.0011.2036
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA
0,00
273.600,00
0,00
273.600,00
12.367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
600.000,00
55.120,00
0,00
655.120,00
12.367.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
600.000,00
55.120,00
0,00
655.120,00
12.367.0011.1018
SUBVENÇÕES A APAE
600.000,00
0,00
0,00
600.000,00
12.367.0011.2033
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
55.120,00
0,00
55.120,00
27
DESPORTO E LAZER
187.400,00
0,00
0,00
187.400,00
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
187.400,00
0,00
0,00
187.400,00
27.812.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
187.400,00
0,00
0,00
187.400,00
ÓRGÃO:
07 SE
UNIDADE:
008 F
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
27.812.0030.1019
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
BANCO DO BRASIL - AABB
187.400,00
0,00
0,00
187.400,00
TOTAL
10.156.900,00
22.024.770,35
0,00
32.181.670,35
ÓRGÃO:
08 SE
UNIDADE:
001 F
CRETARIA DE SAÚDE UNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
10
SAÚDE
1.302.020,00
48.029.688,87
0,00
49.331.708,87
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
805.453,63
0,00
805.453,63
10.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
10.122.0002.2157
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE -
GESTÃO ADMINISTRATIVA
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
10.122.0040
GESTÃO DO SUS
0,00
802.453,63
0,00
802.453,63
10.122.0040.2042
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO
DE SAÚDE
0,00
359.643,63
0,00
359.643,63
10.122.0040.2101
MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO CONTROLE E
AVALIAÇÃO
0,00
435.390,00
0,00
435.390,00
10.122.0040.2102
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
7.420,00
0,00
7.420,00
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
516.640,00
17.122.461,26
0,00
17.639.101,26
10.301.0017
ATENÇÃO BÁSICA
516.640,00
17.122.461,26
0,00
17.639.101,26
10.301.0017.1022
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE
325.000,00
0,00
0,00
325.000,00
10.301.0017.1048
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
10.301.0017.1061
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O PSF
42.400,00
0,00
0,00
42.400,00
10.301.0017.1105
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A EQUIPE MULTIDICIPLINAR
DE APOIO - EMA
4.240,00
0,00
0,00
4.240,00
10.301.0017.1112
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
10.301.0017.1382
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO CENTRO ESPECIALIZADO
ODONTOLÓGICO
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
10.301.0017.2043
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
0,00
1.435.588,72
0,00
1.435.588,72
10.301.0017.2044
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF
0,00
6.597.624,70
0,00
6.597.624,70
10.301.0017.2047
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
0,00
1.906.780,00
0,00
1.906.780,00
10.301.0017.2048
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
0,00
7.099.827,84
0,00
7.099.827,84
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
10.301.0017.2103
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE DO ESCOLAR
0,00
46.640,00
0,00
46.640,00
10.301.0017.2159
MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE
0,00
36.000,00
0,00
36.000,00
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
741.900,00
24.221.569,00
0,00
24.963.469,00
10.302.0008
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
741.900,00
24.221.569,00
0,00
24.963.469,00
10.302.0008.1021
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
356.800,00
0,00
0,00
356.800,00
10.302.0008.1046
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
233.200,00
0,00
0,00
233.200,00
ÓRGÃO:
08 SE
UNIDADE:
001 F
CRETARIA DE SAÚDE UNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
10.302.0008.1060
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBIIÁRIOS
PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
106.000,00
0,00
0,00
106.000,00
10.302.0008.1113
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO
15.900,00
0,00
0,00
15.900,00
10.302.0008.1383
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
10.302.0008.2045
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE
DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO
0,00
888.654,72
0,00
888.654,72
10.302.0008.2050
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
0,00
5.261.920,40
0,00
5.261.920,40
10.302.0008.2077
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
0,00
16.641.873,88
0,00
16.641.873,88
10.302.0008.2104
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
0,00
1.196.500,00
0,00
1.196.500,00
10.302.0008.2158
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE
0,00
232.620,00
0,00
232.620,00
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
38.480,00
3.914.707,08
0,00
3.953.187,08
10.303.0041
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
38.480,00
3.914.707,08
0,00
3.953.187,08
10.303.0041.1099
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL
8.480,00
0,00
0,00
8.480,00
10.303.0041.1381
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA FARMÁCIA
CENTRAL
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
10.303.0041.2046
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
0,00
3.914.707,08
0,00
3.914.707,08
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
5.000,00
1.965.497,90
0,00
1.970.497,90
10.305.0042
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
5.000,00
1.965.497,90
0,00
1.970.497,90
10.305.0042.1102
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
PARA A VIGILÂNCIA AMBIENTAL
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
10.305.0042.2087
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIÇOS DE
VIGILANCIA SANITÁRIA
0,00
415.338,55
0,00
415.338,55
10.305.0042.2088
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILANCIA
AMBIENTAL
0,00
470.451,35
0,00
470.451,35
10.305.0042.2089
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
0,00
326.000,00
0,00
326.000,00
10.305.0042.2107
MANUTENÇÃO DO NASF
0,00
753.708,00
0,00
753.708,00
TOTAL
1.302.020,00
48.029.688,87
0,00
49.331.708,87
ÓRGÃO:
09 SE
UNIDADE:
001 SE
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
215.000,00
3.599.120,00
0,00
3.814.120,00
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
100.000,00
3.463.900,00
0,00
3.563.900,00
08.122.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
3.463.900,00
0,00
3.563.900,00
08.122.0052.1388
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
08.122.0052.2097
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
3.463.900,00
0,00
3.463.900,00
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
115.000,00
135.220,00
0,00
250.220,00
08.244.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
08.244.0028.2148
MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/A FANFARRA MUNICIPAL
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
08.244.0033
GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICASDE ASSISTÊNCIA SOCI
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
08.244.0033.1336
AMPLIAÇÃO DO CRAS
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
08.244.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
65.000,00
0,00
0,00
65.000,00
08.244.0035.1360
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILTROS
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
08.244.0035.1363
AQUISIÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE CAIXA D'AGUA
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
08.244.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
65.220,00
0,00
65.220,00
08.244.0052.2133
MANUTENÇÃO FUNDO COMPARTILHADO DE INVESTIMENTO
SOCIAL - FUPIS
0,00
65.220,00
0,00
65.220,00
16
HABITAÇÃO
11.595.000,00
0,00
0,00
11.595.000,00
16.482
HABITAÇÃO URBANA
11.595.000,00
0,00
0,00
11.595.000,00
16.482.0039
HABITAÇÃO POPULAR
11.595.000,00
0,00
0,00
11.595.000,00
16.482.0039.1092
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
11.595.000,00
0,00
0,00
11.595.000,00
TOTAL
11.810.000,00
3.599.120,00
0,00
15.409.120,00
ÓRGÃO:
09 SE
UNIDADE:
002 DI
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
RETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
12
EDUCAÇÃO
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
12.363
ENSINO PROFISSIONAL
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
12.363.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
12.363.0035.1380
SUBVENÇÕES AO SISTEMA "S"
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
TOTAL
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
ÓRGÃO:
09 SE
UNIDADE:
003 F
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
548.756,00
0,00
548.756,00
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0,00
548.756,00
0,00
548.756,00
08.243.0034
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0,00
548.756,00
0,00
548.756,00
08.243.0034.2057
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0,00
548.756,00
0,00
548.756,00
TOTAL
0,00
548.756,00
0,00
548.756,00
ÓRGÃO:
09 SE
UNIDADE:
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
004 F
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.200.000,00
4.991.208,00
0,00
8.191.208,00
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
92.720,00
0,00
92.720,00
08.122.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
92.720,00
0,00
92.720,00
08.122.0052.2139
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00
12.720,00
0,00
12.720,00
08.122.0052.2140
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0,00
559.160,00
0,00
559.160,00
08.241.0055
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
0,00
559.160,00
0,00
559.160,00
08.241.0055.2054
MANUTENÇÃO DO ASILO
0,00
559.160,00
0,00
559.160,00
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0,00
777.980,00
0,00
777.980,00
08.243.0034
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0,00
777.980,00
0,00
777.980,00
08.243.0034.2056
MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E
ADOLESCENTE
0,00
777.980,00
0,00
777.980,00
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.200.000,00
3.561.348,00
0,00
6.761.348,00
08.244.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.400.000,00
1.270.000,00
0,00
3.670.000,00
08.244.0035.1024
DISTRIBUIÇÃO DE RENDA A FAMILIAS CARENTES
1.600.000,00
0,00
0,00
1.600.000,00
08.244.0035.1091
TRANSFERÊNCIAS AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
800.000,00
0,00
0,00
800.000,00
08.244.0035.2142
BENEFICIOS EVENTUAIS
0,00
1.270.000,00
0,00
1.270.000,00
08.244.0048
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
800.000,00
2.025.556,00
0,00
2.825.556,00
08.244.0048.1403
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO PRÉDIO DO CREAS - CENTRO
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊN
800.000,00
0,00
0,00
800.000,00
08.244.0048.2061
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CRAS
0,00
970.436,00
0,00
970.436,00
08.244.0048.2141
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0,00
522.120,00
0,00
522.120,00
08.244.0048.2155
MANUTENÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
528.000,00
0,00
528.000,00
08.244.0048.2160
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
08.244.0049
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
0,00
26.780,00
0,00
26.780,00
08.244.0049.2134
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROMOÇÃO AS FAMILIAS DO
BENEFICIO CONTINUADA - BPC
0,00
26.780,00
0,00
26.780,00
08.244.0050
ACESSUAS TRABALHO
0,00
116.900,00
0,00
116.900,00
08.244.0050.2135
POLITICA DO TRABALHO DE EMPREGO E RENDA
0,00
116.900,00
0,00
116.900,00
ÓRGÃO:
09 SE
UNIDADE:
004 F
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
08.244.0053
ÍNDICES DE GESTÕES DESCENTRALIZADAS
0,00
68.900,00
0,00
68.900,00
08.244.0053.2136
PROGRAMA ÍNDICE DE GESTÃO
DESCENTRALIZADA - IGD-M
0,00
68.900,00
0,00
68.900,00
08.244.0054
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DA
GESTÃO DO SUAS
0,00
53.212,00
0,00
53.212,00
08.244.0054.2137
PROGRAMA ÍNDICE DE GESTÃO
DESCENTRALIZADA SUAS - IGD-SUAS
0,00
53.212,00
0,00
53.212,00
TOTAL
3.200.000,00
4.991.208,00
0,00
8.191.208,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ÓRGÃO:
09 SE
UNIDADE:
005 F
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.000,00
0,00
9.000,00
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0,00
9.000,00
0,00
9.000,00
08.244.0033
GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICASDE
ASSISTÊNCIA SOCI
0,00
9.000,00
0,00
9.000,00
08.244.0033.2152
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
0,00
9.000,00
0,00
9.000,00
TOTAL
0,00
9.000,00
0,00
9.000,00
ÓRGÃO:
10 SE
UNIDADE:
001 SE
CRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO
CRETARIA MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
6.360,00
269.820,00
0,00
276.180,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.360,00
269.820,00
0,00
276.180,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
6.360,00
269.820,00
0,00
276.180,00
04.122.0002.1063
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA A
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
6.360,00
0,00
0,00
6.360,00
04.122.0002.2091
GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
0,00
269.820,00
0,00
269.820,00
15
URBANISMO
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
15.451.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
15.451.0009.1387
REFORMA/MANUTENÇÃO DAS ORLAS DO RIO
ARAGUAIA
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
18.541.0057
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
18.541.0057.1376
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
18.541.0057.1378
CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
18.541.0057.1398
CERCAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO
PERMANENTE
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
TOTAL
146.360,00
269.820,00
0,00
416.180,00
ÓRGÃO:
10 SE
UNIDADE:
003 F
CRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO
UNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
18
GESTÃO AMBIENTAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
18.542
CONTROLE AMBIENTAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
18.542.0057
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
18.542.0057.1379
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
TOTAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ÓRGÃO:
11 SE
UNIDADE:
001 ES
CRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
PORTE
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
27
DESPORTO E LAZER
494.300,00
1.903.850,00
0,00
2.398.150,00
27.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
71.200,00
517.790,00
0,00
588.990,00
27.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
71.200,00
0,00
0,00
71.200,00
27.122.0002.1065
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE
ESPORTE
21.200,00
0,00
0,00
21.200,00
27.122.0002.1082
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE E LAZER
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
27.122.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
0,00
517.790,00
0,00
517.790,00
27.122.0030.2065
GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
0,00
517.790,00
0,00
517.790,00
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
423.100,00
1.386.060,00
0,00
1.809.160,00
27.812.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
423.100,00
1.386.060,00
0,00
1.809.160,00
27.812.0030.1027
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
111.800,00
0,00
0,00
111.800,00
27.812.0030.1289
REFORMA, ILUMINAÇÃO E GRAMA SINTÉTICA NO MINI ESTÁDIO E
CENTRO ESPORTIVO DA VIL
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
27.812.0030.1318
REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES
79.500,00
0,00
0,00
79.500,00
27.812.0030.1370
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
81.800,00
0,00
0,00
81.800,00
27.812.0030.2064
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESPORTE
0,00
1.386.060,00
0,00
1.386.060,00
TOTAL
494.300,00
1.903.850,00
0,00
2.398.150,00
ÓRGÃO:
11 SE
UNIDADE:
002 C
CRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
ULTURA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
13
CULTURA
1.835.000,00
146.300,00
0,00
1.981.300,00
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
1.835.000,00
146.300,00
0,00
1.981.300,00
13.392.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO
CULTURAL
0,00
146.300,00
0,00
146.300,00
13.392.0028.2066
PROGRAMAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA
0,00
31.480,00
0,00
31.480,00
13.392.0028.2113
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
0,00
114.820,00
0,00
114.820,00
13.392.0029
EVENTOS E EXPOSIÇÕES
1.835.000,00
0,00
0,00
1.835.000,00
13.392.0029.1031
REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO
565.000,00
0,00
0,00
565.000,00
13.392.0029.1069
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL NÁUTICO E CULTURAL
440.000,00
0,00
0,00
440.000,00
13.392.0029.1070
ATOS CIVICOS NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
13.392.0029.1375
PROJETO VEM PRO PARQUE
195.000,00
0,00
0,00
195.000,00
13.392.0029.1389
FESTIVAL DO QUEIJO CABACINHA
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
13.392.0029.1400
CELEBRAÇÃO CULTURAL DO DIA DAS MÃES
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
13.392.0029.1402
PROJETO VEM PRA PRAÇA
115.000,00
0,00
0,00
115.000,00
TOTAL
1.835.000,00
146.300,00
0,00
1.981.300,00
ÓRGÃO:
11 SE
UNIDADE:
003 LA
CRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
ZER
PROGRAMA DE
TRABALHO
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
27
DESPORTO E LAZER
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
27.813
LAZER
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
27.813.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E
CULTURA
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
27.813.0030.2115
LAZER
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
TOTAL
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
ÓRGÃO:
11 SE
UNIDADE:
005 T
CRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
URISMO
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
13
CULTURA
0,00
14.360,00
0,00
14.360,00
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
0,00
14.360,00
0,00
14.360,00
13.392.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO
CULTURAL
0,00
14.360,00
0,00
14.360,00
13.392.0028.2096
PROGRAMAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO E LAZER
0,00
14.360,00
0,00
14.360,00
TOTAL
0,00
14.360,00
0,00
14.360,00
ÓRGÃO:
12
UNIDADE:
001
R PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
ALTO ARAGUAIA
U FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
15.000,00
783.713,00
21.696,82
820.409,82
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.000,00
783.713,00
21.696,82
820.409,82
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
15.000,00
783.713,00
21.696,82
820.409,82
04.122.0002.11068
EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE - PREVIMAR
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
04.122.0002.22092
MANUTENÇÃO DO PREVIMAR
0,00
783.713,00
0,00
783.713,00
04.122.0002.93007
RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
0,00
0,00
21.696,82
21.696,82
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.000,00
11.200.000,00
211.660,00
11.414.660,00
09.272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
3.000,00
11.200.000,00
211.660,00
11.414.660,00
09.272.0027
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.000,00
11.200.000,00
211.660,00
11.414.660,00
09.272.0027.11366
COMPENSAÇÕES AO RGPS
3.000,00
0,00
0,00
3.000,00
09.272.0027.22093
INATIVOS E PENSIONISTAS DO PREVIMAR
0,00
11.180.000,00
0,00
11.180.000,00
09.272.0027.22094
OUTROS BENEFÍCIOS DO PREVIMAR
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
09.272.0027.93008
INDENIZAÇÕES E PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0,00
0,00
211.660,00
211.660,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
1.385.549,10
0,00
1.385.549,10
99.997
RESERVA DO RPPS
0,00
1.385.549,10
0,00
1.385.549,10
99.997.0027
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.385.549,10
0,00
1.385.549,10
99.997.0027.22095
RESERVA LEGAL DO PREVIMAR
0,00
1.385.549,10
0,00
1.385.549,10
TOTAL
18.000,00
13.369.262,10
233.356,82
13.620.618,92
ÓRGÃO:
13 SE
UNIDADE:
001 SE
CRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
CRETARIA DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
763.756,00
0,00
763.756,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
763.756,00
0,00
763.756,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
763.756,00
0,00
763.756,00
04.122.0002.2090
GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
0,00
763.756,00
0,00
763.756,00
17
SANEAMENTO
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
17.511
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
17.511.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
17.511.0031.1072
CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
20
AGRICULTURA
531.200,00
44.500,00
0,00
575.700,00
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.200,00
10.000,00
0,00
41.200,00
20.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
21.200,00
0,00
0,00
21.200,00
20.122.0002.1064
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE
AGRICULTURA
21.200,00
0,00
0,00
21.200,00
20.122.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
10.000,00
10.000,00
0,00
20.000,00
20.122.0031.1077
AQUISIÇÃODE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
20.122.0031.2143
CONSULTORIAS AGROPECUÁRIAS
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
20.601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
480.000,00
0,00
0,00
480.000,00
20.601.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
20.601.0002.1067
ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA REFLORESTAMENTO
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
20.601.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
450.000,00
0,00
0,00
450.000,00
20.601.0031.1073
ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
20.601.0031.1076
AQUISIÇÃO DE TRATORES E OUTROS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
20.601.0031.1373
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FEIRA COBERTA
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.602.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.602.0031.1078
AQUISIÇÃO DE TANQUES PARA PSICULTURA
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.604
DESPESA SANITÁRIA ANIMAL
0,00
34.500,00
0,00
34.500,00
ÓRGÃO:
13 SE
UNIDADE:
001 SE
CRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
CRETARIA DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
20.604.0045
PROTEÇÃO A ANIMAIS
0,00
34.500,00
0,00
34.500,00
20.604.0045.2120
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
ANIMAIS - CANIL
0,00
34.500,00
0,00
34.500,00
TOTAL
563.000,00
808.256,00
0,00
1.371.256,00
ÓRGÃO:
14 SE
UNIDADE:
001 SE
CRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
219.650,00
0,00
219.650,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
219.650,00
0,00
219.650,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
219.650,00
0,00
219.650,00
04.122.0002.2110
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
0,00
219.650,00
0,00
219.650,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
TOTAL
0,00
219.650,00
0,00
219.650,00
ÓRGÃO:
15 SE
UNIDADE:
001 DI
CRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS RETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
26
TRANSPORTE
926.500,00
1.910.298,00
0,00
2.836.798,00
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
926.500,00
1.910.298,00
0,00
2.836.798,00
26.782.0023
CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
926.500,00
0,00
0,00
926.500,00
26.782.0023.1040
ADQUIRIR CAMINHÕES, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
876.500,00
0,00
0,00
876.500,00
26.782.0023.1385
AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA -
RODOVIÁRIA
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
26.782.0037
FROTA RODOVIÁRIA
0,00
1.910.298,00
0,00
1.910.298,00
26.782.0037.2119
MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA
0,00
1.910.298,00
0,00
1.910.298,00
TOTAL
926.500,00
1.910.298,00
0,00
2.836.798,00
ÓRGÃO:
15 SE
UNIDADE:
002 G
CRETARIA DE TRANSPORTE E
FROTAS
ERENCIA DE OFICINA
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
26
TRANSPORTE
0,00
473.480,00
0,00
473.480,00
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0,00
473.480,00
0,00
473.480,00
26.782.0037
FROTA RODOVIÁRIA
0,00
473.480,00
0,00
473.480,00
26.782.0037.2117
MANUTENÇÃO DA OFICINA
MECÂNICA
0,00
473.480,00
0,00
473.480,00
TOTAL
0,00
473.480,00
0,00
473.480,00
ÓRGÃO:
15 SE
UNIDADE:
004 G
CRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
ABINETE DO SECRETÁRIO DE
TRANSPORTE E FROTAS
PROGRAMA DE
TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS TOTAL
04
ADMINISTRAÇÃO
0,00
302.910,00
0,00
302.910,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
302.910,00
0,00
302.910,00
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
302.910,00
0,00
302.910,00
04.122.0002.2116
GESTÃO DA SECRETARIA DE
TRANSPORTE E FROTAS
0,00
302.910,00
0,00
302.910,00
TOTAL
0,00
302.910,00
0,00
302.910,00
TOTAL GERAL
54.510.600,00
153.852.373,47 233.356,82
208.596.330,29
ANEXO 8 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS EXERCÍCIO DE 2024 ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS -
CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
01
LEGISLATIVA
6.890.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
6.890.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031.0001
PROCESSO LEGISLATIVO
6.890.006,75
0,00
6.890.006,75
04
ADMINISTRAÇÃO
22.448.439,25
821.409,82
23.269.849,07
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
18.626.719,25
820.409,82
19.447.129,07
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
16.282.139,25
820.409,82
17.102.549,07
04.122.0005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
1.676.800,00
0,00
1.676.800,00
04.122.0006
CONTROLE INTERNO
667.780,00
0,00
667.780,00
04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2.935.700,00
1.000,00
2.936.700,00
04.123.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
15.000,00
0,00
15.000,00
04.123.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
2.880.700,00
1.000,00
2.881.700,00
04.123.0004
GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
40.000,00
0,00
40.000,00
04.125
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
886.020,00
0,00
886.020,00
04.125.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
886.020,00
0,00
886.020,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.253.492,00
1.309.592,00
12.563.084,00
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.571.320,00
85.300,00
3.656.620,00
08.122.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.571.320,00
85.300,00
3.656.620,00
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
555.980,00
3.180,00
559.160,00
08.241.0055
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
555.980,00
3.180,00
559.160,00
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1.205.536,00
121.200,00
1.326.736,00
08.243.0034
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1.205.536,00
121.200,00
1.326.736,00
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
5.920.656,00
1.099.912,00
7.020.568,00
08.244.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
70.000,00
0,00
70.000,00
08.244.0033
GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICASDE ASSISTÊNCIA SOCI
59.000,00
0,00
59.000,00
08.244.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.665.000,00
70.000,00
3.735.000,00
08.244.0048
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.050.496,00
775.060,00
2.825.556,00
08.244.0049
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
10.000,00
16.780,00
26.780,00
08.244.0050
ACESSUAS TRABALHO
59.800,00
57.100,00
116.900,00
08.244.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.360,00
58.860,00
65.220,00
08.244.0053
ÍNDICES DE GESTÕES DESCENTRALIZADAS
0,00
68.900,00
68.900,00
08.244.0054
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DA GESTÃO DO SUAS
0,00
53.212,00
53.212,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
11.414.660,00
11.414.660,00
09.272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0,00
11.414.660,00
11.414.660,00
09.272.0027
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
11.414.660,00
11.414.660,00
10
SAÚDE
38.955.631,84
10.376.077,03
49.331.708,87
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
649.580,00
155.873,63
805.453,63
10.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
3.000,00
0,00
3.000,00
10.122.0040
GESTÃO DO SUS
646.580,00
155.873,63
802.453,63
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
12.082.511,61
5.556.589,65
17.639.101,26
10.301.0017
ATENÇÃO BÁSICA
12.082.511,61
5.556.589,65
17.639.101,26
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
20.860.850,88
4.102.618,12
24.963.469,00
10.302.0008
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
20.860.850,88
4.102.618,12
24.963.469,00
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
3.523.260,00
429.927,08
3.953.187,08
10.303.0041
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.523.260,00
429.927,08
3.953.187,08
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1.839.429,35
131.068,55
1.970.497,90
10.305.0042
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.839.429,35
131.068,55
1.970.497,90
12
EDUCAÇÃO
20.360.824,00
26.978.140,50
47.338.964,50
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.026.640,00
0,00
1.026.640,00
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12.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
1.026.640,00
0,00
1.026.640,00
12.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
685.000,00
433.390,89
1.118.390,89
12.306.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
305.000,00
326.576,02
631.576,02
12.306.0046
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
380.000,00
106.814,87
486.814,87
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
13.741.460,00
23.009.110,69
36.750.570,69
12.361.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
9.906.460,00
20.577.360,48
30.483.820,48
12.361.0047
TRANSPORTE ESCOLAR
3.835.000,00
2.431.750,21
6.266.750,21
12.363
ENSINO PROFISSIONAL
20.000,00
0,00
20.000,00
12.363.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
20.000,00
0,00
20.000,00
12.364
ENSINO SUPERIOR
1.146.340,00
0,00
1.146.340,00
12.364.0016
ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
1.146.340,00
0,00
1.146.340,00
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.016.900,00
3.329.402,92
6.346.302,92
12.365.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.016.900,00
3.329.402,92
6.346.302,92
12.366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
75.600,00
200.000,00
275.600,00
12.366.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
75.600,00
200.000,00
275.600,00
12.367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
648.884,00
6.236,00
655.120,00
12.367.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
648.884,00
6.236,00
655.120,00
13
CULTURA
990.660,00
1.005.000,00
1.995.660,00
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
990.660,00
1.005.000,00
1.995.660,00
13.392.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
160.660,00
0,00
160.660,00
13.392.0029
EVENTOS E EXPOSIÇÕES
830.000,00
1.005.000,00
1.835.000,00
15
URBANISMO
9.870.100,00
4.235.000,00
14.105.100,00
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
606.400,00
4.235.000,00
4.841.400,00
15.451.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
330.000,00
4.235.000,00
4.565.000,00
15.451.0024
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
276.400,00
0,00
276.400,00
15.452
SERVIÇOS URBANOS
9.263.700,00
0,00
9.263.700,00
15.452.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
373.100,00
0,00
373.100,00
15.452.0024
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
8.890.600,00
0,00
8.890.600,00
16
HABITAÇÃO
6.500.000,00
5.095.000,00
11.595.000,00
16.482
HABITAÇÃO URBANA
6.500.000,00
5.095.000,00
11.595.000,00
16.482.0039
HABITAÇÃO POPULAR
6.500.000,00
5.095.000,00
11.595.000,00
17
SANEAMENTO
4.768.100,00
0,00
4.768.100,00
17.511
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
31.800,00
0,00
31.800,00
17.511.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
31.800,00
0,00
31.800,00
17.512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
4.736.300,00
0,00
4.736.300,00
17.512.0012
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
4.736.300,00
0,00
4.736.300,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
150.000,00
0,00
150.000,00
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
110.000,00
0,00
110.000,00
18.541.0057
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
110.000,00
0,00
110.000,00
18.542
CONTROLE AMBIENTAL
40.000,00
0,00
40.000,00
18.542.0057
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
40.000,00
0,00
40.000,00
20
AGRICULTURA
575.700,00
0,00
575.700,00
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
41.200,00
0,00
41.200,00
20.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
21.200,00
0,00
21.200,00
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20.122.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
20.000,00
0,00
20.000,00
20.601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
480.000,00
0,00
480.000,00
20.601.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
30.000,00
0,00
30.000,00
20.601.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
450.000,00
0,00
450.000,00
20.602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
20.000,00
0,00
20.000,00
20.602.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
20.000,00
0,00
20.000,00
20.604
DESPESA SANITÁRIA ANIMAL
34.500,00
0,00
34.500,00
20.604.0045
PROTEÇÃO A ANIMAIS
34.500,00
0,00
34.500,00
22
INDÚSTRIA
21.200,00
0,00
21.200,00
22.662
PRODUÇÃO INDUSTRIAL
21.200,00
0,00
21.200,00
22.662.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
21.200,00
0,00
21.200,00
25
ENERGIA
400.000,00
1.705.000,00
2.105.000,00
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
400.000,00
1.705.000,00
2.105.000,00
25.752.0014
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDEDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
400.000,00
1.705.000,00
2.105.000,00
26
TRANSPORTE
4.111.360,00
6.313.838,00
10.425.198,00
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
4.111.360,00
6.313.838,00
10.425.198,00
26.782.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
1.768.900,00
5.134.020,00
6.902.920,00
26.782.0023
CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
100.000,00
826.500,00
926.500,00
26.782.0037
FROTA RODOVIÁRIA
2.242.460,00
353.318,00
2.595.778,00
27
DESPORTO E LAZER
2.591.550,00
0,00
2.591.550,00
27.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
588.990,00
0,00
588.990,00
27.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
71.200,00
0,00
71.200,00
27.122.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
517.790,00
0,00
517.790,00
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
1.996.560,00
0,00
1.996.560,00
27.812.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
1.996.560,00
0,00
1.996.560,00
27.813
LAZER
6.000,00
0,00
6.000,00
27.813.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
6.000,00
0,00
6.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
7.900.000,00
11.000,00
7.911.000,00
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
6.400.000,00
0,00
6.400.000,00
28.843.0020
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
6.400.000,00
0,00
6.400.000,00
28.846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.500.000,00
11.000,00
1.511.000,00
28.846.0018
INATIVOS E PENSIONISTAS
90.000,00
0,00
90.000,00
28.846.0019
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
1.040.000,00
11.000,00
1.051.000,00
28.846.0022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
370.000,00
0,00
370.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
1.385.549,10
1.544.549,10
99.997
RESERVA DO RPPS
0,00
1.385.549,10
1.385.549,10
99.997.0027
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.385.549,10
1.385.549,10
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
159.000,00
99.999.0021
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
159.000,00
TOTAL 137.946.063,84
70.650.266,45
208.596.330,29
ANEXO 9 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES - EXERCÍCIO DE 2024 -
ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS - CONSOLIDADO
ÓRGÃO/FUNÇÕES
01 -
LEGISLATIVA
02 -
JUDICIÁRIA
03 - ESSENCIAL
À
JUSTIÇA
04 -
ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA
NACIONAL
06 -
SEGURANÇA
PÚBLICA
07 -
RELAÇÕES
EXTERIORES
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01 - CAMARA MUNICIPAL
6.890.006,75
02 - GABINETE DO PREFEITO
3.579.210,00
03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
9.362.273,25
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
4.242.720,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS
2.237.840,00
06 - SECRETARIA DE INFRA-
ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
1.464.900,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10 - SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E DESENV. URBANO
276.180,00
11 - SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE ALTO
820.409,82
13 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA,PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
763.756,00
14 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
219.650,00
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E
FROTAS
302.910,00
TOTAL
6.890.006,75
23.269.849,07
ÓRGÃO/FUNÇÕES
08 -
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
09 -
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
10 - SAÚDE
11 - TRABALHO
12 -
EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
14 - DIREITOS
DE
CIDADANIA
01 - CAMARA MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
05 - SECRETARIA DE OBRAS
06 - SECRETARIA DE INFRA-
ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
47.318.964,50
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
49.331.708,87
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.563.084,00
20.000,00
10 - SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E DESENV. URBANO
11 - SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.995.660,00
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE ALTO
11.414.660,00
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13 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA,PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
14 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
E FROTAS
TOTAL
12.563.084,00
11.414.660,00
49.331.708,87
47.338.964,50
1.995.660,00
ÓRGÃO/FUNÇÕES
15 -
URBANISMO
16 -
HABITAÇÃO
17 -
SANEAMENTO
18 - GESTÃO
AMBIENTAL
19 - CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
20 -
AGRICULTURA
21 -
ORGANIZAÇÃO
AGRÁRIA
01 - CAMARA MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
05 - SECRETARIA DE OBRAS
110.000,00
06 - SECRETARIA DE INFRA-
ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
14.075.100,00
4.626.300,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.595.000,00
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
E DESENV. URBANO
30.000,00
150.000,00
11 - SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE ALTO
13 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA,PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
14 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
E FROTAS
31.800,00
575.700,00
TOTAL
14.105.100,00
11.595.000,00
4.768.100,00
150.000,00
575.700,00
ÓRGÃO/FUNÇÕES
22 - INDÚSTRIA
23 -
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
24 -
COMUNICAÇÕES
25 - ENERGIA
26 -
TRANSPORTES
27 -
DESPORTO E
LAZER
28 -
ENCARGOS
ESPECIAIS
01 - CAMARA MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
460.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
7.451.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS
7.114.920,00
06 - SECRETARIA DE INFRA-
ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
21.200,00
2.105.000,00
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07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
187.400,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10 - SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E DESENV. URBANO
11 - SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO
2.404.150,00
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE ALTO
13 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA,PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
14 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
E FROTAS
3.310.278,00
TOTAL
21.200,00
2.105.000,00
10.425.198,00
2.591.550,00
7.911.000,00
ÓRGÃO/FUNÇÕES
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
01 - CAMARA MUNICIPAL
207.051.781,19
02 - GABINETE DO PREFEITO
0,00
03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
0,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
159.000,00
159.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS
0,00
06 - SECRETARIA DE INFRA-
ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
0,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
0,00
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
E DESENV. URBANO
0,00
11 - SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO
0,00
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE ALTO
1.385.549,10
1.385.549,10
13 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA,PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
0,00
14 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
0,00
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E
FROTAS
0,00
TOTAL
1.544.549,10
208.596.330,29
0,00
PREVISÃO DAS TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
0,00
PREVISÃO DAS TRANFERÊNCIAS PATRONAIS CONCEDIDAS TOTAL GERAL
208.596.330,29
PLANO DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS
EXERCÍCIO DE 2024
FUNDO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Receitas
Despesas
Código Especificação
Valor
Código
Especificação
Valor
1751500100000 TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E D
15.173.394,15
3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
72.450,00
1321010102000 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS V
5.300,00
3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
742.500,00
3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
72.450,00
3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
1.376.550,00
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
562.250,00
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
1.930.190,00
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
1.449.000,00
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
6.419.680,65
3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS
308.000,00
3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS
86.940,00
3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS
47.492,42
3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS
30.718,80
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
36.225,00
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
108.675,00
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
36.225,00
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
144.900,00
3191130000 OBRIGACOES PATRONAIS
941.850,00
3191130000 OBRIGACOES PATRONAIS
144.900,00
3191130000 OBRIGACOES PATRONAIS
110.124,00
3191130000 OBRIGACOES PATRONAIS
206.263,23
3390080000 OUTROS BENEF. ASSIST.DO SERVIDOR OU DO
MILITAR
1.449,00
3390080000 OUTROS BENEF. ASSIST.DO SERVIDOR OU DO
MILITAR
3.622,50
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
3390080000 OUTROS BENEF. ASSIST.DO SERVIDOR OU DO
MILITAR
3.622,50
3390080000 OUTROS BENEF. ASSIST.DO SERVIDOR OU DO
MILITAR
6.085,80
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
36.225,00
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
268.789,50
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
21.735,00
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
9.780,75
Total Receitas:
15.178.694,15
Total Despesas:
15.178.694,15
ANEXO 7 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS POR PROJETOS
E ATIVIDADES - EXERCÍCIO DE 2024 ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL - INVESTIMENTOS - CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
01
LEGISLATIVA
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
01.031.0001
PROCESSO LEGISLATIVO
940.000,00
5.950.006,75
0,00
6.890.006,75
04
ADMINISTRAÇÃO
1.300.660,00
21.947.492,25
21.696,82
23.269.849,07
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.245.660,00
18.179.772,25
21.696,82
19.447.129,07
04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
1.245.660,00
15.835.192,25
21.696,82
17.102.549,07
04.122.0005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
0,00
1.676.800,00
0,00
1.676.800,00
04.122.0006
CONTROLE INTERNO
0,00
667.780,00
0,00
667.780,00
04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
55.000,00
2.881.700,00
0,00
2.936.700,00
04.123.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
04.123.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
0,00
2.881.700,00
0,00
2.881.700,00
04.123.0004
GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
04.125
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
04.125.0003
GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
0,00
886.020,00
0,00
886.020,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.415.000,00
9.148.084,00
0,00
12.563.084,00
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
100.000,00
3.556.620,00
0,00
3.656.620,00
08.122.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
3.556.620,00
0,00
3.656.620,00
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0,00
559.160,00
0,00
559.160,00
08.241.0055
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
0,00
559.160,00
0,00
559.160,00
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0,00
1.326.736,00
0,00
1.326.736,00
08.243.0034
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0,00
1.326.736,00
0,00
1.326.736,00
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.315.000,00
3.705.568,00
0,00
7.020.568,00
08.244.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
08.244.0033
GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICASDE ASSISTÊNCIA SOCI
50.000,00
9.000,00
0,00
59.000,00
08.244.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.465.000,00
1.270.000,00
0,00
3.735.000,00
08.244.0048
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
800.000,00
2.025.556,00
0,00
2.825.556,00
08.244.0049
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
0,00
26.780,00
0,00
26.780,00
08.244.0050
ACESSUAS TRABALHO
0,00
116.900,00
0,00
116.900,00
08.244.0052
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
65.220,00
0,00
65.220,00
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
08.244.0053
ÍNDICES DE GESTÕES DESCENTRALIZADAS
0,00
68.900,00
0,00
68.900,00
08.244.0054
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DA GESTÃO DO SUAS
0,00
53.212,00
0,00
53.212,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.000,00
11.200.000,00
211.660,00
11.414.660,00
09.272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
3.000,00
11.200.000,00
211.660,00
11.414.660,00
09.272.0027
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.000,00
11.200.000,00
211.660,00
11.414.660,00
10
SAÚDE
1.302.020,00
48.029.688,87
0,00
49.331.708,87
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
805.453,63
0,00
805.453,63
10.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
10.122.0040
GESTÃO DO SUS
0,00
802.453,63
0,00
802.453,63
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
516.640,00
17.122.461,26
0,00
17.639.101,26
10.301.0017
ATENÇÃO BÁSICA
516.640,00
17.122.461,26
0,00
17.639.101,26
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
741.900,00
24.221.569,00
0,00
24.963.469,00
10.302.0008
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
741.900,00
24.221.569,00
0,00
24.963.469,00
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
38.480,00
3.914.707,08
0,00
3.953.187,08
10.303.0041
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
38.480,00
3.914.707,08
0,00
3.953.187,08
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
5.000,00
1.965.497,90
0,00
1.970.497,90
10.305.0042
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
5.000,00
1.965.497,90
0,00
1.970.497,90
12
EDUCAÇÃO
9.989.500,00
37.349.464,50
0,00
47.338.964,50
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
1.026.640,00
0,00
1.026.640,00
12.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
1.026.640,00
0,00
1.026.640,00
12.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0,00
1.118.390,89
0,00
1.118.390,89
12.306.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
631.576,02
0,00
631.576,02
12.306.0046
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0,00
486.814,87
0,00
486.814,87
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
8.573.600,00
28.176.970,69
0,00
36.750.570,69
12.361.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
8.573.600,00
21.910.220,48
0,00
30.483.820,48
12.361.0047
TRANSPORTE ESCOLAR
0,00
6.266.750,21
0,00
6.266.750,21
12.363.0035
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
12.364
ENSINO SUPERIOR
315.900,00
830.440,00
0,00
1.146.340,00
12.364.0016
ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
315.900,00
830.440,00
0,00
1.146.340,00
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
480.000,00
5.866.302,92
0,00
6.346.302,92
12.365.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
480.000,00
5.866.302,92
0,00
6.346.302,92
12.366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0,00
275.600,00
0,00
275.600,00
12.366.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
275.600,00
0,00
275.600,00
12.367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
600.000,00
55.120,00
0,00
655.120,00
12.367.0011
EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
600.000,00
55.120,00
0,00
655.120,00
13
CULTURA
1.835.000,00
160.660,00
0,00
1.995.660,00
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
1.835.000,00
160.660,00
0,00
1.995.660,00
13.392.0028
DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
0,00
160.660,00
0,00
160.660,00
13.392.0029
EVENTOS E EXPOSIÇÕES
1.835.000,00
0,00
0,00
1.835.000,00
15
URBANISMO
5.214.500,00
8.890.600,00
0,00
14.105.100,00
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.841.400,00
0,00
0,00
4.841.400,00
15.451.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
4.565.000,00
0,00
0,00
4.565.000,00
15.451.0024
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
276.400,00
0,00
0,00
276.400,00
15.452
SERVIÇOS URBANOS
373.100,00
8.890.600,00
0,00
9.263.700,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
15.452.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
373.100,00
0,00
0,00
373.100,00
15.452.0024
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
0,00
8.890.600,00
0,00
8.890.600,00
16
HABITAÇÃO
11.595.000,00 0,00
0,00
11.595.000,00
16.482
HABITAÇÃO URBANA
11.595.000,00 0,00
0,00
11.595.000,00
16.482.0039
HABITAÇÃO POPULAR
11.595.000,00 0,00
0,00
11.595.000,00
17
SANEAMENTO
1.341.600,00
3.426.500,00
0,00
4.768.100,00
17.511
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
17.511.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
31.800,00
0,00
0,00
31.800,00
17.512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1.309.800,00
3.426.500,00
0,00
4.736.300,00
17.512.0012
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1.309.800,00
3.426.500,00
0,00
4.736.300,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
18.541.0057
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
18.542
CONTROLE AMBIENTAL
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
18.542.0057
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
20
AGRICULTURA
531.200,00
44.500,00
0,00
575.700,00
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.200,00
10.000,00
0,00
41.200,00
20.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
21.200,00
0,00
0,00
21.200,00
20.122.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
10.000,00
10.000,00
0,00
20.000,00
20.601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
480.000,00
0,00
0,00
480.000,00
20.601.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
20.601.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
450.000,00
0,00
0,00
450.000,00
20.602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.602.0031
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORI
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.604
DESPESA SANITÁRIA ANIMAL
0,00
34.500,00
0,00
34.500,00
20.604.0045
PROTEÇÃO A ANIMAIS
0,00
34.500,00
0,00
34.500,00
22
INDÚSTRIA
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
22.662
PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
22.662.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
0,00
21.200,00
0,00
21.200,00
25
ENERGIA
100.000,00
2.005.000,00
0,00
2.105.000,00
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
100.000,00
2.005.000,00
0,00
2.105.000,00
25.752.0014
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDEDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
100.000,00
2.005.000,00
0,00
2.105.000,00
26
TRANSPORTE
8.041.420,00
2.383.778,00
0,00
10.425.198,00
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
8.041.420,00
2.383.778,00
0,00
10.425.198,00
26.782.0009
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
6.902.920,00
0,00
0,00
6.902.920,00
26.782.0023
CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
926.500,00
0,00
0,00
926.500,00
26.782.0037
FROTA RODOVIÁRIA
212.000,00
2.383.778,00
0,00
2.595.778,00
27
DESPORTO E LAZER
681.700,00
1.909.850,00
0,00
2.591.550,00
27.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
71.200,00
517.790,00
0,00
588.990,00
27.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVO
71.200,00
0,00
0,00
71.200,00
27.122.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
0,00
517.790,00
0,00
517.790,00
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
610.500,00
1.386.060,00
0,00
1.996.560,00
27.812.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
610.500,00
1.386.060,00
0,00
1.996.560,00
27.813
LAZER
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
27.813.0030
GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER E CULTURA
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
7.911.000,00
0,00
0,00
7.911.000,00
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
6.400.000,00
0,00
0,00
6.400.000,00
28.843.0020
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
6.400.000,00
0,00
0,00
6.400.000,00
28.846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.511.000,00
0,00
0,00
1.511.000,00
28.846.0018
INATIVOS E PENSIONISTAS
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
28.846.0019
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
1.051.000,00
0,00
0,00
1.051.000,00
28.846.0022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
370.000,00
0,00
0,00
370.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
1.385.549,10
0,00
1.544.549,10
99.997
RESERVA DO RPPS
0,00
1.385.549,10
0,00
1.385.549,10
99.997.0027
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.385.549,10
0,00
1.385.549,10
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
0,00
159.000,00
99.999.0021
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
0,00
0,00
159.000,00
TOTAL
54.510.600,00 153.852.373,47 233.356,82
208.596.330,29
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA - EXERCÍCIO DE 2024 - ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL -
INVESTIMENTOS -
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISTA
CÓDIGO LOCAL
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
11.130.811,13 15.421.885,16
15.277.097,09
20.082.070,00
21.890.032,64
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
3.678.311,97
4.440.552,94
5.164.689,05
5.322.391,26
6.237.516,32
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.124.369,84
678.889,09
3.104.867,97
2.342.480,00
1.700.785,83
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1.985.197,88
2.128.325,36
2.237.758,78
3.260.488,40
4.329.970,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
71.668.475,70 79.014.029,10
84.882.870,50
144.778.965,20 145.355.845,13
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
684.398,45
674.079,11
375.648,78
1.105.796,00
1.134.096,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
3.000.000,00
14.000.000,00
3.000.000,00
0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
170.939,88
52.000,00
129.400,00
831.500,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.050.000,00
3.154.266,00
10.322.163,23
26.111.274,65
19.070.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
5.985.672,44
4.738.098,14
3.775.546,34
4.065.667,49
4.212.888,26
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
1.942.940,39
3.206.080,93
3.833.696,11
97.307.237,41 113.421.064,78 141.135.582,13 213.404.613,93 208.596.330,29
REALIZADA
ORÇADA
PREVISTA
CÓDIGO LOCAL
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
47.140.989,54 50.837.786,85
63.660.608,35
83.139.922,86
83.414.405,23
3.2.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS
DA DIVIDA
10.269,82
50.712,86
1.390.234,53
3.000.000,00
2.900.000,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
28.745.845,77 36.884.786,82
50.995.540,41
72.075.112,41
79.699.705,96
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
8.432.284,01
14.362.456,45
24.302.736,37
53.090.344,65
38.137.670,00
4.6.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DE
DÍVIDA
1.121.072,77
909.516,16
180.827,38
500.000,00
2.900.000,00
9.9.00.00.00.00
RESERVA DE
CONTINGENCIA
0,00
0,00
0,00
1.599.234,01
1.544.549,10
85.450.461,91 103.045.259,14 140.529.947,04 213.404.613,93 208.596.330,29
DESCRIÇÃO SUCINTA DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS PRINCIPAIS FINALIDADES, COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
UNIDADE
ÓRGÃO
PRINCIPAIS FINALIDADES
LEGISLAÇÃO
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ORÇAMENTÁRIA
CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
Art. 15. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a qual não é exigida para o especificado
no art. 17, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especificamente:
I -- plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II -- abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III -- planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;
IV -- fixação do efetivo e organização de atividades da guarda municipal, atendidas as prescrições da
legislação federal;
V -- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais na administração
pública direta e indireta e fixação dos respectivos vencimentos, observados os limites constitucionais e
legais aplicáveis;
VI -- regime jurídico e lei de remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta;
VII -- autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos para o Município, observadas
as legislações federal e estadual;
VIII -- autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
IX -- aquisição, permuta ou alienação a qualquer título, de Bens públicos, na forma da lei;
X -- remissão de dívidas de terceiros com o Município e concessão de isenção e anistias fiscais;
XI -- matéria decorrente da competência comum, prevista no art. 23 da Constituição Federal;
XII -- aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela
legislação federal e os preceitos do art. 182 da Constituição Federal;
XIII -- autorização ao Prefeito Municipal para impor ao proprietário de solo urbano não edificado, incluído no
plano diretor da cidade, mediante lei específica, a promoção do seu adequado aproveitamento, aplicando-
se-lhe as penas do art. 182, § 4º, da Constituição Federal, nos termos da lei federal;
XIV -- medidas de interesse local, mediante suplementação das legislações federal e estadual, regulando,
no que couber, a nível municipal, as matérias da competência suplementar do Município.
Lei Orgânica
Municipal
GABINETE DO
PREFEITO
GABINETE DO
PREFEITO
Art. 2° - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - a coordenação da representação política e social do Prefeito;
II - a coordenação da política governamental do Município;
III - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas;
IV - a assistência ao Prefeito em suas relações com organismos estaduais e federais;
V - a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
VI - a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
VII - a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;
VIII - a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos,
programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
IX - a organização e a coordenação dos serviços de cerimonial;
X - o apoio técnico e administrativo direto aos conselhos e juntas vinculados ao gabinete;
XI - a coordenação do processo de desconcentração e descentralização dos serviços municipais;
XII - a coordenação das atividades de controle interno;
XIII - o desempenho de outras competências afins.
Lei
2.743/2010
Art. 1º -- Fica instituído, no Município de Alto Araguaia, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à
legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens
públicos, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias Municipais, nos termos dos artigos 70 a 75 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigos 7 a 10 da Lei Complementar
Estadual 269/2007.
I - O Sistema de Controle Interno ficará integrado e vinculado diretamente à estrutura do Gabinete do
Prefeito;
II - O Poder Executivo e Autarquias Municipais submeter-se-ão à coordenação da Unidade Central de
Controle Interno.
Art. 2º -- Entende-se por Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades de controle exercidas
no âmbito do Poder Executivo e Autarquias Municipais, de forma integrada, tendo como atribuições:
I - Avaliar o cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
II - Verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -- LDO;
III - Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
GABINETE DO
PREFEITO
CONTROLE
INTERNO
Lei
2264/2007
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IV - Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas
adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V - Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos respectivos limites;
VI - Aferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII - Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VIII -- controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
IX -- Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
X - Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
XII - Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII -- Verificar a escrituração das contas públicas;
XIV -- Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos, através das atividades de auditoria, a serem
realizadas nos diversos sistemas administrativos;
XV - Apreciar os relatórios de gestão fiscal, assinando-os;
XVI -- Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e
aplicação dos recursos orçamentários;
XVII -- Apontar e alertar formalmente a autoridade administrativa, quanto às falhas, atos ou fatos inquinados
de ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos, que resultem em prejuízo ao erário, apuradas através das
auditorias, sob pena de responsabilidade solidária, além de indicar as soluções;
XVIII -- Verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX -- Criar condições para atuação do controle externo, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
XX -- Orientar e expedir atos normativos para os Setores e Secretarias;
XXI -- Participar continuamente de treinamentos, seminários, cursos e palestras que tenham como objetivo
o aperfeiçoamento dos membros que fazem parte do Sistema de Controle Interno;
XXII -- Verificar a exatidão e a fidelidade das informações, e assegurar a observância de todos os
dispositivos constitucionais, especialmente os dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei Federal
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XXIII -- Verificar através das diversas unidades da estrutura organizacional, a observância à legislação e às
normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
XXIV -- Controlar o uso e guarda dos bens e pertences do Município, efetuado pelos órgãos próprios;
XXV -- Verificar o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento, e de Contabilidade e Finanças;
XXVI -- Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XXVII -- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais, instauradas pela
Prefeitura Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado);
XXVIII -- Representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades que evidenciem danos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela
administração;
XXIX -- Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXX -- Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXXI -- Desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições
GABINETE DO
PREFEITO
JUNTA DO SERVIÇO
MILITAR
Art. 2º, §2º - À Junta do Serviço Militar - JSM compete:
I - executar trabalhos relativos à documentação e seleção dos cidadãos sujeitos as normas da Legislação
Federal atinentes à Área Militar.
§3º - À Assessoria Técnica compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal nas atividades político-governamentais do Município;
II - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativas com a população, órgãos e entidades
públicas e privadas;
III - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativa com a Câmara Municipal;
IV - assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal nas áreas de conhecimento dos respectivos assessores,
por meio da expedição de pareceres, bem como da realização de estudos e projetos.
Lei
2743/2010
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - À Secretaria de Administração compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;
IV - requisitar a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - coordenar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e aos
demais assuntos de pessoal;
VII - promover a realização de licitação para compras, obras, serviços e alienações;
VIII - normatizar as atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do
material utilizado na Prefeitura;
IX - gerenciar e normatizar as atividades inerentes ao protocolo e arquivo geral de documentos de interesse
do Município;
X - normatizar os demais assuntos de sua competência.
Lei
2743/2010
SECRETARIA DE
FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
COORDENADORIA
DE FINANÇAS
Art. 5º, §2º - À Coordenadoria de Finanças compete:
I - gerenciar e coordenar os pagamentos devidos pelo tesouro;
II - gerenciar e coordenar as reservas orçamentárias para cobrir as despesas contraídas pelo Município, no
curso de processos licitatórios ou quaisquer outros dos quais se originem despesas;
III - elaborar, programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos contratos e instrumentos
congêneres celebrados pelo Município;
IV - gerenciar e coordenar a realização o prévio empenho às despesas públicas, bem como a necessária
complementação e cancelamento;
V - acompanhar a gestão orçamentária do Município, observando rigorosamente as regras previstas na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI - propor o contingenciamento de despesas diante da possibilidade de déficit orçamentário ou quando do
recebimento de alertas pelo Tribunal de Contas do Estado;
VII - elaborar as prestações de contas;
VIII - elaborar resposta técnica e responder as solicitações das unidades e órgãos solicitantes Municipais,
Estaduais e Federais, bem como subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de
Contas do Estado e demais órgãos de controle, sobre as informações de sua competência.
Lei
2743/2010
SECRETARIA DE
FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
COORDENADORIA
TRIBUTÁRIA
Art. 5º, §7º - À Coordenadoria Tributária compete:
I - propor programas de incentivo e parcelamento fiscal;
II - realizar campanhas de esclarecimento aos munícipes sobre questões tributárias;
III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária;
IV - planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sob propriedades
imobiliárias e às atividades mobiliárias;
V - manter atualizado os cadastros: mobiliário e imobiliário;
VI - exercer a atividade de controle cadastro, organização e arquivo em relação aos procedimentos
tributários;
VII - atender e auxiliar os munícipes na regularização de documentação e procedimentos tributários
municipais.
Lei
2743/2010
Art. 5º - À Secretaria de Finanças e Planejamento compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais desta Secretaria;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - planejar e orientar a política econômico-financeira e fiscal do Município;
VII - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de
acordo com a legislação vigente;
VIII - formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e
os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
IX - promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, quando no âmbito administrativo;
SECRETARIA DE
FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE
FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
Lei
2743/2010
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
X - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Secretarias, da proposta do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI - estabelecer diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; e manter contatos nos níveis
municipal, estadual e federal.
SECRETARIA DE
OBRAS
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE
FROTAS
ART. 3º, §1º - À Diretoria de Administração da Frota compete:
I - administrar a frota de veículos da Municipalidade, elaborando escala de trabalho dos motoristas,
promovendo levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da frota, programar a
utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas do Município;
II - gerenciar a utilização e manutenção dos veículos e maquinários;
III - coordenar as atividades de competência das Gerências de Oficina e Almoxarifado de Manutenção de
Veículos.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
OBRAS
COORDENADORIA
DE ENGENHARIA E
PROJETOS
§5º - À Coordenadoria de Engenharia e Projetos compete:
I - formular projetos para captar recursos financeiros junto aos demais entes federados, bem como de
organizações nacionais e internacionais;
II - realizar, direta ou indiretamente, todos os serviços técnicos e administrativos concernentes aos
levantamentos, estudos, projetos de construção, reconstrução, ampliação, reparos e melhoramento dos
próprios municipais;
III - manter arquivos e documentos referentes às obras públicas;
IV - desenvolver os orçamentos das obras públicas;
V - elaborar laudos técnicos de avaliação.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
OBRAS
COORDENADORIA
DE OBRAS
PÚBLICAS
§4º - À Coordenadoria de Obras Públicas compete:
I - exercer o controle orçamentário das obras no âmbito da Secretaria;
II - executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, compreendendo as
atividades afetas à construção civil e às obras de artes especiais;
III - fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados por esta Secretaria, bem como as
obras e serviços executados por empresas contratadas pelo Município;
IV - administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;
V - manter e conservar os bens públicos;
VI - organizar e supervisionar a execução de mutirões;
VII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados; propor multas e sanções aos
executores inadimplentes de obras; acompanhar e fiscalizar os cronogramas físico-financeiros das obras e
serviços.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
OBRAS
SECRETARIA DE
OBRAS
Art. 3º À Secretaria de Obras compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento no âmbito da Secretaria;
VII - coordenar o desenvolvimento de orçamentos de obras públicas;
VIII - coordenar a execução das obras públicas no Município, por administração direta ou indireta,
abrangendo a construção civil e obras de artes especiais;
IX - coordenar a fiscalização dos projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados pela Coordenadoria
de Política Urbana da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, bem como as obras
executadas por empresas contratadas pelo Município;
X - coordenar a formulação de projetos para captar recursos financeiros junto aos demais entes federados,
bem como de organizações nacionais e internacionais;
XI - promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços
oferecidos pela Secretaria.
LEI
2.743/2010
Art. 3º, §6º À Coordenadoria Técnica de Regularização Fundiária e Urbanística compete:
I - Criar e manter o cadastro fundiário municipal;
II - Coordenar e executar medidas de regularização em área públicas e privadas;
III - Desenvolver projetos de habitação provenientes de regularizações;
SECRETARIA DE
OBRAS
COORDENADORIA
TÉCNICA DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E
URBANISTICA
LEI
2.743/2010
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IV - Pesquisa em Cartórios;
V - Acompanhar planos de financiamentos;
VI Suporte às áreas de regularização com incidências dos Instrumentos do Estado da Cidade; e,
VII - Pesquisar e avaliar áreas passíveis de regularização.
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS
URBANOS
COORDENADORIA
DE SANEAMENTO
Art. 4º §4º - À Coordenadoria de Saneamento compete:
I - promover a disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana e demais serviços especializados, com
a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural;
II - fomentar a defesa, preservação e melhoria da qualidade de vida através da integração de ações
desenvolvidas pelos órgãos de saneamento;
III - promover a interface com os demais órgãos públicos competentes para o desenvolvimento das
atividades de saneamento no Município;
IV - propor e atualizar, em articulação com órgãos de saneamento, a legislação pertinente;
V - promover programas de incentivo e orientação às atividades de saneamento em parceria com outras
Secretarias e entidades privadas;
VI - promover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de
projetos na área de saneamento.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS
URBANOS
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS
URBANOS
Art. 4º - À Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - coordenar o planejamento e a execução, direta ou indiretamente, e a conservação das obras de
infraestrutura urbana e rural;
VII - coordenar a formulação, o controle e a implantação da política de saneamento do Município;
VIII - coordenar a fiscalização dos projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados no âmbito desta
Secretaria;
IX - planejar e realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do Município;
X - planejar e realizar a ampliação e manutenção da limpeza pública de responsabilidade do Município;
XI - desenvolver programas de educação de trânsito e prevenção de acidentes;
XII - coordenar a fiscalização e o gerenciamento do transporte coletivo;
XIII - desenvolver programas de reeducação de trânsito para a comunidade e treinamento dos operadores
do transporte coletivo de modo a reduzir os acidentes de trânsito.
§1º - À Diretoria de Serviços Urbanos compete:
I - planejar a realização das obras de infraestrutura urbana e rural;
II - elaborar projetos, planos, relatórios e pareceres;
III - planejar a expansão e conservação da pavimentação asfáltica e a recuperação das vias;
IV - planejar o transporte coletivo no Município;
V - gerenciar o transporte coletivo no Município;
VI - planejar e instituir o plano municipal de limpeza urbana, compreendendo-a coleta, tratamento e destino
final dos resíduos, dentre outros serviços;
VII - promover programas de incentivo e orientação às atividades de limpeza pública em parceria com
outras Secretarias e entidades privadas;
VIII - promover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de
projetos na área de limpeza pública;
IX - fiscalizar e estabelecer as diretrizes ao serviço funerário no Município, bem como administrar o
cemitério Municipal
LEI
2.743/2010
Art. 8º - À Secretaria de Educação compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
IV - elaborar normas complementares para o seu sistema de ensino;
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
ESCOLAS
LEI
2.743/2010
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V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino Fundamental;
VII - definir, com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;
VIII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos
nacionais de educação;
IX - manter a rede escolar que atenda preferentemente às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa
densidade demográfica ou de difícil acesso;
X - criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as
necessárias condições de trabalho;
XI - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão
de recursos;
XII - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua
remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de
responsabilidade do Estado e da União;
XIII - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Educação;
XIV - aplicar recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino em consonância com o
disposto na Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto;
XV - atender as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
FUNDO DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO
Garantir o funcionamento do fundo do salário educação aplicando os recursos recebidos do FNDE
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Art. 8º - À Secretaria de Educação compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
IV - elaborar normas complementares para o seu sistema de ensino;
V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino Fundamental;
VII - definir, com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;
VIII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos
nacionais de educação;
IX - manter a rede escolar que atenda preferentemente às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa
densidade demográfica ou de difícil acesso;
X - criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as
necessárias condições de trabalho;
XI - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão
de recursos;
XII - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua
remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de
responsabilidade do Estado e da União;
XIII - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Educação;
XIV - aplicar recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino em consonância com o
disposto na Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto;
XV - atender as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
FUNDEB
Garantir o funcionamento do FUNDEB para a valorização do magistério do município
LEI
2.743/2010
Art. 6º - À Secretaria de Saúde compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as
causas e combater as doenças com eficácia;
IV - manter a interface com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos
serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;
V - administrar unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e
das necessidades de socorros imediatos;
VI - executar programas de assistência médico odontológica;
SECRETARIA DE
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
LEI
2.743/2010
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VII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município,
quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
VIII - promover junto à população local campanhas preventivas de doenças e educação sanitária;
IX - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos
epidêmicos;
X - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
XI - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde;
XII - acompanhar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde - SUS no Município;
XIII - elaborar as diretrizes e normas para ações de saúde;
XIV - garantir distribuição de medicamentos para a população de baixa renda;
XV - coordenar as atividades de fiscalização e inspeção sanitária do Município;
XVI - participar da elaboração de Programa de Saneamento Básico;
XVII - executar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica do Município;
XVIII - executar, em conjunto com o Ministério da Saúde, programas de combate a desnutrição infantil;
XIX - aplicar recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde em consonância com o disposto na
Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto;
XX - coordenar e fiscalizar as atividades do Hospital Municipal
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Art. 7º - À Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu
aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
VII - promover a realização de cursos de capacitação de mão de obra para população de baixa renda do
Município;
VIII - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
IX - promover o levantamento dos problemas ligados às condições habitacionais, e desenvolver o programa
de habitação popular em parceria com a União e o Estado;
X - dar assistência à criança, ao adolescente e ao idoso que necessitem de auxílio, solicitando a
colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
XI - dar assistência aos portadores de necessidades especiais, promovendo ações de integração e auxílio;
XII - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenção ou
auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;
XIII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no
campo da promoção social;
XIV - apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente;
XV - atuar em conjunto com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;
XVI - promover a melhoria da qualidade de vida da população rural;
XVII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização
voltadas para as atividades econômicas;
XVIII - promover políticas voltadas ao bem estar social de toda a população do município, visando a
garantia do acesso aos direitos, bem como o combate à exclusão social, por meio de ações diretas ou em
parceria com outras Secretarias e demais segmentos do governo e da sociedade;
XIX - planejar e coordenar ações sociais de combate à fome.
LEI
2.743/2010
§1º - À Diretoria de Assistência Social compete:
I - garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social, com vistas ao
atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais atingidos pela pobreza e pela
exclusão social;
II - elaborar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social;
III - organizar e manter banco de dados e informações sobre os recursos humanos e materiais envolvidos
nos programas de assistência social;
IV - fazer cumprir no âmbito do Município as regras do Estatuto do Idoso;
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DIRETORIA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
LEI
2.743/2010
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V - coordenar as atividades das organizações comunitárias no âmbito da organização social;
VI -- coordenar e fiscalizar as atividades das Gerencias de Proteção à Criança e Adolescente e Gerência de
Proteção ao Idoso
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Lei 1969/2006 de 12/04/2006 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 12 - Fica estabelecido que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo a deliberação do Conselho dos Direitos ao
qual é órgão vinculado.
LEI
1969/2006
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE
Art. 11 - À Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município,
especialmente relacionado ao meio ambiente, indústria e comércio;
VII - promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do Município;
VIII - promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a
preservação do ambiente natural;
IX - coordenar o desenvolvimento de uma Política de Meio Ambiente no Município;
X - promover em conjunto com o órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um programa de
desenvolvimento sustentável;
XI - propor a elaboração de normas municipais para preservar o Meio Ambiente, na instalação e
funcionamento de indústrias;
XII - coordenar a organização e desenvolvimento de uma Política Urbana do Município com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
XIII - desenvolver, juntamente com os competentes órgãos educacionais municipais e regionais, programas
que visem reeducar e orientar a comunidade acerca das questões ambientais, fomentando o interesse e o
conhecimento em referida área;
XIV - desenvolver políticas municipais de recuperação e manutenção das áreas de proteção permanente e
de mananciais, não permitindo sua degradação;
XV - implementar projetos e programas ambientais no município, colaborando, dentro de sua esfera de
competência.
LEI
2.743/2010
Art. 11 - À Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município,
especialmente relacionado ao meio ambiente, indústria e comércio;
VII - promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do Município;
VIII - promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a
preservação do ambiente natural;
IX - coordenar o desenvolvimento de uma Política de Meio Ambiente no Município;
X - promover em conjunto com o órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um programa de
desenvolvimento sustentável;
XI - propor a elaboração de normas municipais para preservar o Meio Ambiente, na instalação e
funcionamento de indústrias;
XII - coordenar a organização e desenvolvimento de uma Política Urbana do Município com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
XIII - desenvolver, juntamente com os competentes órgãos educacionais municipais e regionais, programas
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
LEI
2.743/2010
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que visem reeducar e orientar a comunidade acerca das questões ambientais, fomentando o interesse e o
conhecimento em referida área;
XIV - desenvolver políticas municipais de recuperação e manutenção das áreas de proteção permanente e
de mananciais, não permitindo sua degradação;
XV - implementar projetos e programas ambientais no município, colaborando, dentro de sua esfera de
competência.
SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE
E LAZER
ESPORTE
ART. 9º, §2º - À Gerência de Esportes e Lazer compete:
I - coordenar e implementar políticas cujo objetivo seja o desenvolvimento das mais variadas modalidades
esportivas no município;
II - coordenar e implementar políticas que visem dar prioridade às categorias de base em todas as
modalidades esportivas praticadas no Município;
III - coordenar e promover a organização das ligas de entidades esportivas, por meio de convênios e
parcerias com as entidades públicas e privadas;
IV - desenvolver programas permanentes de lazer, incentivando a utilização dos espaços públicos;
V - proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
VI - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE
E LAZER
CULTURA
ART. 9º, §4º - À Coordenadoria de Cultura compete:
I - executar a política municipal de ações culturais desenvolvidas pela Secretaria;
II - promover e incentivar a divulgação das atividades artísticas e culturais da região;
III- promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse da
população;
IV - disponibilizar e organizar funcionários e equipamentos para eventos culturais do Município;
V - integrar a política cultural do Município ao processo de desenvolvimento econômico e social;
VI - diagnosticar a produção, as atividades e a dinâmica de cultura local.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE
E LAZER
LAZER
ART. 9º, §2º - À Gerência de Esportes e Lazer compete:
I - coordenar e implementar políticas cujo objetivo seja o desenvolvimento das mais variadas modalidades
esportivas no município;
II - coordenar e implementar políticas que visem dar prioridade às categorias de base em todas as
modalidades esportivas praticadas no Município;
III - coordenar e promover a organização das ligas de entidades esportivas, por meio de convênios e
parcerias com as entidades públicas e privadas;
IV - desenvolver programas permanentes de lazer, incentivando a utilização dos espaços públicos;
V - proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
VI - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE
E LAZER
SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE
E LAZER
Art. 9º - À Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - coordenar atividades para dinamizar a capacidade econômica de forma articulada com o potencial
turístico e histórico do Município;
IV - promover e incentivar a proteção e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico
e arqueológico do Município;
V - firmar convênios ou parcerias, com o Poder Público ou com particulares, visando à implantação de
programas que estimulem a atração de investimento na cultura, no esporte e lazer ou no turismo,
proporcionando a criação de novos empregos e a geração de renda para os munícipes;
VI - promover estudos e elaborar projetos de políticas que visem o desenvolvimento das mais variadas
modalidades esportivas no Município;
VII - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal.
LEI
2.743/2010
Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40
da CF/88, das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/2003 e 47/2005 bem como das Leis Federais n.º
9.717/1998 e 10.887/2004.
SEÇÃO ÚNICA DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia/MT, gozará
de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
FUNDO DE
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA
LEI
2.575/2009
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia/MT, será
denominado pela sigla "PREVIMAR", e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes,
na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que
interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência
SECRETARIA DE
AGRICULTURA
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE
AGRICULTURA
Art. 12 - À Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete:
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
III - planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município, nas
áreas de agricultura e pecuária;
IV - elaborar programas que incentivem o associativismo e cooperativismo para desenvolvimento das
atividades de agricultura e pecuária;
V - coordenar o desenvolvimento de programas e dar suporte e Prestação de Assistência Técnica e
Extensão Rural para Agricultura Familiar.
VI - coordenar o desenvolvimento de políticas municipais de abastecimento, visando o adequado
funcionamento do sistema de distribuição e comercialização de alimentos;
VII - elaborar e coordenar programa de incentivo ao consumo consciente de produtos de origem animal e
vegetal produzidos no Município
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
AGRICULTURA
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
ART. 12, §4º - À Diretoria Administrativa compete:
I - realizar todo o apoio administrativo à Secretaria e todas as unidades que a compõem;
II - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais
como requisição de materiais e pessoal;
III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda
desta Secretaria;
IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos
trabalhos desta Secretaria;
V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
VI - gerenciar os convênios e demais parcerias realizadas com outros órgãos públicos ou privados
realizando a respectiva prestação de contas;
VII - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as
respectivas prestações de contas.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
INDUSTRIA
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
SECRETARIA DE
INDUSTRIA
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
Art. 12-A À Secretaria de Industria, Comércio e Serviços compete:
I - formular e executar a política municipal de fomento às atividades artesanais, industriais, comerciais, e
prestacionais;
II - realizar estudos, pesquisas e projetos de expansão e de diversificação das atividades econômicas no
âmbito do Município;
III - promover a integração das ações de desenvolvimento industrial, comercial e tecnológico de Alto
Araguaia às iniciativas dos governos Estadual e Federal;
IV - desenvolvimento e execução de projetos públicos ou de parcerias público/privadas de interesse
comum;
V - incentivar a implantação e o fortalecimento de micro-empresas ou micro-unidades de produção;
VI - autorizar a emissão de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviços e demais atividades não residenciais, consubstanciada em alvará, de acordo com as
prescrições e exigências legais;
VII - autorizar a implantação e o funcionamento de feiras livres e especiais e aprovação de cadastro de
feirantes;
VIII - licenciar e/ou autorizar a localização e o funcionamento de eventos, pavilhões, casas, parques, feiras
e locais de diversões públicas, verificadas as condições ambientais e de saúde pública;
IX - autorizar a localização e o funcionamento de bancas de revistas, jornais e similares, de acordo com a
legislação pertinente;
X - administrar os mercados municipais, mantendo o controle e manutenção do cadastro dos
permissionários;
XI - autorizar o horário e condições de funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestacionais e
similares, nos termos da legislação pertinente;
XII - autorizar a ocupação de passeios públicos por atividades de comércio ou serviço ambulante, mesas,
cadeiras e churrasqueiras, nos termos da lei;
XIII - promover a formulação e execução da Política Municipal de Abastecimento, no que tange aos
alimentos de origem animal e vegetal, observadas a legislação federal e estadual.
LEI
2.743/2010
Divulgação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
SECRETARIA DE
TRANSPORTE E
FROTAS
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA
FROTA
ART. 12-B, §1º - À Diretoria de Administração da Frota compete:
I - administrar a frota de veículos da Municipalidade, elaborando escala de trabalho dos motoristas,
promovendo levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da frota, programar a
utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas do Município;
II - gerenciar a utilização e manutenção dos veículos e maquinários;
III - coordenar as atividades de competência das Gerências de Oficina e Almoxarifado de Manutenção de
Veículos.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
TRANSPORTE E
FROTAS
GERENCIA DE
OFICINA
ART. 12-B
§2º - À Gerência de Oficina compete:
I - dar manutenção aos veículos e maquinários que compõem a frota pertencente ao Município;
II - solicitar, quando necessário, peças e materiais de reposição para os veículos e maquinários;
III - elaborar cronograma de manutenção preventiva dos veículos e maquinários da frota municipal.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
TRANSPORTE E
FROTAS
GERENCIA DE
ALMOXARIFADO DE
MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS
ART. 12-B, §3º - À Gerência de Almoxarifado de Manutenção de Veículos compete:
I - requisitar as peças e materiais de reposição para os veículos e maquinários quando solicitados pela
Gerência de Oficina, especificando a quantidade e as características técnicas;
II - receber, armazenar e controlar o estoque de peças de reposição;
III - elaborar inventário trimestral do estoque existente.
LEI
2.743/2010
SECRETARIA DE
TRANSPORTE E
FROTAS
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE
TRANSPORTE E
FROTAS
12-B À Secretaria de Transportes e Frotas compete:
I - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;
II - planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento no âmbito da Secretaria;
III - coordenar o desenvolvimento de orçamentos de obras públicas;
IV - coordenar a execução das obras públicas no Município, por administração direta ou indireta,
abrangendo a construção civil e obras de artes especiais;
V - coordenar a execução das atividades inerentes ao controle, utilização e manutenção dos veículos e
maquinários da frota da Prefeitura Municipal;
VI - coordenar as execuções de terraplanagem, abertura de estradas e manutenção das estradas vicinais
do nosso município;
VII - promover constantemente a manutenção das pontes do nosso município.
LEI
2.743/2010
JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Nº DO
ÍTEM
DOCUMENTO /AUSENTE
MOTIVO DA AUSÊNCIA
XVIII
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTESDE ISENÇÕES, ANISTIAS,
REMISSÕES, SUBSIDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA
NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO TENDO EM
VISTA QUE AS ISENÇÕES JÁ SÃO
CONSIDERADAS NA PREVISÃO DA LEI
RÇAMENTÁRIA ANUAL E NÃO HÁ
REGIONALIZAÇÃO NO RÇAMENTO
JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Nº DO
ÍTEM
DOCUMENTO /AUSENTE
MOTIVO DA AUSÊNCIA
20
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AS RENUNCIAS
DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DO
DEMONSTRATIVO, TENDO EM VISTA QUE AS
ISENÇÕES JÁ SÃO CONSIDERADAS
QUANDO DA PREVISÃO DA RECEITA PARA
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023