Adesão à Ata de Registro de Preços

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que trata da
adesão à Ata de Registro de Preços por órgão não participante;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Municipal nº 028/2023, que regulamenta as contratações públicas no âmbito desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a análise e manifestação favorável exaradas nos pareceres Jurídico e de Controle Interno constantes nos autos do Processo
Administrativo nº 288/2026;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 004/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº
002/2026, realizada pelo Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, com vigência até 11/03/2027.

Art. 2º A presente adesão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição de 01 (um) veículo tipo caminhonete 4x4, nova,
zero quilômetro, para atender às demandas da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.

Art. 3º Fica autorizada a contratação da empresa BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.512.021/0001-84, pelo
valor total de R$ 292.880,00 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e oitenta reais), conforme itens e quantitativos da referida Ata.

Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Guarantã do Norte-MT, 07 de julho de 2026.

CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA