Acórdão nº 85/2019 -- PC

14.965-9/2019

Interessada

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

Assunto

Representação de Natureza Interna

Relator

Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA

Sessão de Julgamento 4-9-2019 -- Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 85/2019 -- PC

Resumo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA.

REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE
IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2019.
JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS.
DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO.